DOEAM 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 15 de junho de 2023 17
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.611, DE 15 DE JUNHO DE 2023
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.121
3390
185.000,00
0001
A
1.500.121
3390
360.180,00
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2782 - Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0001
A
1.500.100
3390
829,33
TOTAL
546.009,33
546.009,33
TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
14 422 3247 2459 - Gestão e Operacionalização da Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
0001
A
1.501.160
3390
127.027,00
TOTAL
127.027,00
127.027,00
TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
14 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
63.776,68
TOTAL
63.776,68
63.776,68
TOTAL POR SECRETARIA
6
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.611, DE 15 DE JUNHO DE 2023
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2738 - Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001
A
1.550.227
3390
2.407.000,00
12 423 3283 2764 - Aquisição de Produtos Regionalizados para a Educação Escolar Indígena
0001
A
1.552.252
3390
125.000,00
TOTAL
2.532.000,00
2.532.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3249 FORMAR PARA DESENVOLVER
12 363 3249 1082 - Implantação das Unidades Descentralizadas e dos Núcleos de Formação
0001
P
1.500.100
4490
2.125.211,22
0001
P
1.500.100
4490
5.990.617,83
12 363 3249 2654 - Itinerário Formativo Profissional
0001
A
1.500.100
3390
380.880,68
TOTAL
380.880,68 8.115.829,05
8.496.709,73
TOTAL POR SECRETARIA
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18 127 3248 2147 - Ordenamento e Monitoramento dos Recursos Hídrico, Pesqueiro, Ambiental e Territorial
0001
A
2.749.215
3350
1.769.894,00
TOTAL
1.769.894,00
1.769.894,00
TOTAL POR SECRETARIA
7
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.611, DE 15 DE JUNHO DE 2023
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3235 AMAZONAS SOCIAL
08 244 3235 2105 - Implementação das Atividades dos Centros Estaduais de Convivência da Família e do Idoso
0011
A
1.501.160
3390
18.220,23
TOTAL
18.220,23
18.220,23
TOTAL POR SECRETARIA
13.807.891,48
TOTAL DAS ANULAÇÕES
8
Protocolo 138789
<#E.G.B#1387
(*)DECRETO N.º 47.565, DE 05 DE JUNHO DE 2023
INSTITUI o Plano Estadual de Prevenção e Controle do
Desmatamento e Queimadas do Amazonas - PPCDQ/AM, em
sua fase IV; REATIVA o Comitê de Prevenção e Controle do
Desmatamento e Queimadas do Amazonas, e ESTABELECE
o compromisso estadual voluntário à redução da degradação,
queimadas e desmatamento evitado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência e
envolvimento de diferentes setores da sociedade na execução do Plano
Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do
Amazonas - PPCDQ/AM e na implementação das políticas públicas
ambientais correlacionadas;
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do artigo 15 da Lei Estadual n.º
4.266, de 1.º de dezembro de 2015, que trata da necessidade de definição
da meta voluntária estadual de redução de emissões por desmatamento
e degradação florestal, associada à linha de base, assim como, o período
preliminar e os períodos de compromisso da meta estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações já
executadas, nas fases anteriores do Plano, bem como de implementar
as ações constantes na terceira fase do Plano Estadual de Prevenção e
Controle do Desmatamento e Queimadas do Amazonas - PPCDQ/AM, para
o alcance do objetivo de fortalecer a governança ambiental no Amazonas,
controlar o desmatamento, as queimadas e incentivar o uso sustentável dos
recursos naturais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 37.421, de 1.º de
dezembro de 2016, que instituiu o Programa Municípios Sustentáveis do
Amazonas - MS/AMAZONAS, objetivando dinamizar a economia local, em
bases sustentáveis, promovendo a recuperação ambiental e a conservação
dos recursos naturais, nos municípios do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO
a
manifestação
da
Procuradoria
Geral
do
Estado, contida no Parecer Chefia n.º 00008/2023-PMA/PGE, o
Ofício n.º 1442/2023/GS/ SEMA, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.030101.001162/2023-45,
D E C R E T A
Art. 1.º Fica instituído o Plano Estadual de Prevenção e Controle do
Desmatamento e Queimadas do Amazonas - PPCDQ/AM, para vigorar
no período de 2023 a 2025, destinado a reduzir e controlar as emissões
de gases de efeito estufa provenientes de desmatamento, queimadas e
degradação florestal, promovendo, desta forma, a recuperação ambiental, a
economia sustentável e a conservação dos recursos naturais.
Art. 2.º As ações do PPCDQ/AM serão implementadas por meio
de parceria interinstitucional com entidades públicas, privadas e não
governamentais, por meio de termos de cooperação específicos, termos de
fomento, termos de colaboração ou qualquer outro instrumento jurídico hábil,
firmados com o Governo do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. Os municípios poderão, voluntariamente, aderir ao
PPCDQ/AM, firmando protocolo com o Governo do Estado do Amazonas,
ficando sujeitos às regras, responsabilidades e os benefícios do PPCDQ/
AM.
Art. 3.º O PPCDQ/AM possui os seguintes objetivos:
I - fortalecer e ampliar o desenvolvimento econômico e social do Estado,
em bases sustentáveis e de baixas emissões de gases de efeito estufa,
com vistas à consecução do desenvolvimento sustentável, sendo um
instrumento de contribuição do Estado do Amazonas para o atendimento
aos compromissos globais;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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