DOEAM 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 15 de junho de 2023
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PORTARIA Nº 37/2023 - GSE/SEPROR
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei nº8.666/93, no que é 
pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos 
celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Produção Rural.
RESOLVE:
I - DESIGNAR a servidora: Joilce Socorro Nascimento Tavares, Mat. Nº 
232.269-2C, lotado na GEALSA, proceder à fiscalização técnica - do Termo 
de Contrato N º 06/2023 - firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, 
por intermédio da SEPROR e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO 
AMAZONAS. Cujo objeto: Prestação de serviços de publicação no Diário 
Oficial do Estado.
II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos 
necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei 
nº8.666/93, as instruções e normatizações internas estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordem de serviços, resoluções, 
que regulem ou venham a regular a matéria. Esta portaria entrará em vigor 
na data de sua publicação. Gabinete do Secretário Executivo da SEPROR.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#138292#10#141042/>
Protocolo 138292
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#138243#10#140993>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de 
suas 
atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
Proc. 
01.01.013102.004280/2023-86, referente ao PE 210/23, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei 
Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 210/23, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): TRANSGLOBAL SERVIÇOS LTDA - item(ns) 1;
CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, 
para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo bde 05 (cinco) dias úteis, 
a contar da publicação do presente ato.
Manaus, 15 de junho de 2023.
.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#138243#10#140993/>
Protocolo 138243
Polícia Civil do Estado 
do Amazonas – PC
<#E.G.B#138307#10#141057>
ERRATA DA PORTARIA Nº 638/2023-GDG/PC
Proc. 
01.01.022102.007009/2023-93. 
ERRATA 
DA 
PORTARIA 
Nº 
638/2023-GDG/PC, que foi publicada no D.O.E. nº 34.998, de 02.06.2023, 
Poder Executivo, Seção II, às fls. 24, que autoriza o deslocamento e 
pagamento de diárias, retificar somente quanto ao servidor MANOEL 
CASSIANO DA SILVA NETO, IPC, Mat. n° 211.208-6A; ONDE SE LÊ: [...] 
pelo período de 14.02.2023 a 15.03.2023; LEIA-SE: [...] pelo período de 
14.02.2023 a 26.02.2023. 
Manaus, 14.06.2023.
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#138307#10#141057/>
Protocolo 138307
Polícia Militar do Estado 
do Amazonas – PMAM
<#E.G.B#138161#10#140910>
PORTARIA Nº 021/2023-GAB CMT G/PMAM
O Comandante-Geral da PMAM, no uso de suas atribuições e prerrogativas 
legais, que lhe confere a Lei Ordinária nº 3.514, de 08 de junho de 2010; 
CONSIDERANDO a necessidade da realização de Concurso Público, para 
preenchimento de vagas e o princípio estabelecido no artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, da publicidade, 
da moralidade, da impessoalidade e da eficiência; CONSIDERANDO a 
Portaria nº 017/2021-GAB CMT G/PMAM, publicada no Diário Oficial do 
Estado, edição nº 34.947, de 17 de março de 2023, página 29 e 30, do 
Poder Executivo - Seção II, que reestruturou a Comissão Especial para 
orientar os parâmetros do certame, conforme estabelece o artigo 3º, § 2ª da 
Lei 4.605/2018;
RESOLVE:
I - EXCLUIR os membros abaixo da Comissão Especial:
Membro: TC QOPM Diogo Burgos Félix (16521);
Membro: MAJ QOPM Wallace Pereira de Souza (20938).
II - INCLUIR o membro abaixo na Comissão Especial:
Membro: MAJ QOPM Diego Barbosa Lopes (20787).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do 
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em Manaus, 06 
de junho de 2023.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#138161#10#140910/>
Protocolo 138161
Departamento Estadual de Trânsito do 
Amazonas – DETRAN
<#E.G.B#138250#10#141000>
RESENHA DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
Nº 16 DE 07/06/2023-JARI/DETRAN/AM
A PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
atribuições legais, e, de conformidade com os dispositivos legais emanados 
da Lei nº 870, de 04 de julho de 1969, artigo 2º, Decreto nº 1995, de 07 
de dezembro de 1970, do artigo 4º, II, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 
1997, artigo 17, I e, Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, item III, do 
CONTRAN, notifica os senhores proprietários e condutores dos veículos, 
que apresentaram recursos junto à JARI/AM, que em reunião realizada no 
dia 07/06/2023, foram julgados os processos administrativos de infrações 
de trânsito, os quais obtiveram resultados abaixo relacionados. Em caso do 
não provimento do recurso, cabe interposição de defesa junto à 2ª instância 
recursal do CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito, conforme os artigos 
288 e 289 do CTB.
SHIRLENE MAIA FARIAS
Presidente Jari do Departamento Estadual de Trânsito do 
Estado do Amazonas
<#E.G.B#138250#10#141000/>
<#E.G.B#138250#10#141000>
<#E.G.B#138250#10#141000/><#E.G.B#138282#10#141032>
ESPÉCIE: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO 
Nº 056/2023-DETRAN/AM
O DETRAN/AM, fundamentado no art. 281, § único, II, da Lei 9.503, de 
23.09.97, consubstanciado com a Resolução 918/2022 do CONTRAN e no 
princípio constitucional do contraditório da CF; Considerando as reiteradas 
tentativas de entrega de Notificações de Autuação por infração de trânsito 
por meio postal ao proprietário do veículo de placas PHN-6906, JWW-5343, 
PHN-4787, QZV-4H78, QZJ-7C25, OXM-0G01, NOO-8113, NOU-7336, 
QZN-9C36, JXJ-5379, JXL-6059, QZN-9C17, PHN-5I65, OAO-3035, 
QZL-4E36, NOR-3B94, PHM-8193, PHG-5299, OAB-9040, PHY-8G26, 
NOP-8963, OAI-7789, OXM-3084, QZH-3C26, PHG-2I25, QZB-4E83, 
QZA-0A58, NOY-3189, facultando a efetivar apresentação do condutor e 
Defesa da Autuação no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação 
do presente edital. O formulário para Defesa poderá ser adquirido no site: 
www.detran.am.gov.br/formularios. A não apresentação do Condutor 
implicará ao proprietário do veículo (pessoa física - responsabilidade pela 
pontuação), (pessoa jurídica - previsto no art. 257, § 8º). O Edital na íntegra 
está disponível no site: www.detran.am.gov.br/editais.
Manaus, 15 de junho de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do 
Estado do Amazonas
<#E.G.B#138282#10#141032/>
Protocolo 138282
<#E.G.B#138284#10#141034>
Protocolo 138250
 
 
ANEXO DO EDITAL Nº 16/2023-JARI/DETRAN/AM 
922/2022 
PHC-8744 
TD00245726 
DEFERIDO 
765/2023 
QZY-8J64 
TD00290554 
INDEFERIDO 
767/2023 
JXB-2D62 
TD00279583 
INDEFERIDO 
769/2023 
JWZ-1566 
TD00288952 
INDEFERIDO 
809/2023 
PHL-3092 
TD00279952 
INDEFERIDO 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO