DOEAM 12/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 12 de junho de 2023 3
LEI N.º 6.251, DE 12 DE JUNHO DE 2023
ALTERA dispositivos da Lei n.º 6.075, de 1.º de 
dezembro de 2022, que cria cargos nas assessorias 
dos Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presi-
dência e da Corregedoria-Geral de Justiça.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Os artigos 1.º e 2.º, inciso II, da Lei n.º 6.075, de 1.º de dezembro 
de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Ficam criados na estrutura de cargos, carreira e salários dos 
servidores e serventuários do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, 
09 (nove) cargos de Assessor Jurídico (nomenclatura PJ-DAS, nível 
III), 06 (seis) cargos de Assistente Jurídico (nomenclatura PJ-DAI) e 03 
(três) Funções Gratificadas (FG-5) de Assessor de Gabinete.
Art. 2.º Os cargos serão de livre nomeação e exoneração, privativo 
de bacharel em direito e seus ocupantes terão a seguinte lotação:
............................................................................................
II - 03 (três) Assessores (PJ-DAS, nível III) e 03 (três) Assistentes 
(PJ-DAI) nos Gabinetes dos Juízes Auxiliares da Vice-Presidência;”
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do 
Amazonas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#137813#3#140559/>
Protocolo 137813
<#E.G.B#137926#3#140672>
DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1.151/2023-GS/
SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.022101.017921/2023-63, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de junho de 2023, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, SULEMAR 
DO NASCIMENTO BARROSO, do cargo de provimento em comissão de 
Diretor de Campus, AD-1, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, constante do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 
31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de junho de 2023, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, ALECSANDRO LEAL 
DA SILVA, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#137926#3#140672/>
Protocolo 137926
<#E.G.B#137927#3#140673>
DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1.151/2023-GS/
SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.022101.017921/2023-63, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de junho de 2023, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, CARLOS ALBERTO 
FREITAS TUPINAMBÁ, do cargo de provimento em comissão de Diretor 
Adjunto do Instituto Integrado de Ensino de Segurança Pública da Secretaria 
Executiva Adjunta de Planejamento e Gestão Integrada de Segurança, órgão 
integrante da estrutura da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, constante do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 
31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de junho de 2023, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, SULEMAR DO 
NASCIMENTO BARROSO, para exercer, na Secretaria Executiva Adjunta 
de Planejamento e Gestão Integrada de Segurança, órgão integrante da 
estrutura da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, o 
cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#137927#3#140673/>
Protocolo 137927
<#E.G.B#137928#3#140674>
DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0678/2023-GS/
SEAD, subscrito pelo Secretário de Estado de Administração e Gestão, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.013101.002394/2023-00, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de junho de 2023, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ROSILENE DE DEUS 
MEDEIROS, do cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da 
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, constante 
do Anexo II, do Decreto n.º 41.981, de 02 de março de 2020;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de junho de 2023, nos termos do 
artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ERNANDO 
CORREA MACEDO, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, o cargo de provimento em comissão 
mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#137928#3#140674/>
Protocolo 137928
<#E.G.B#137929#3#140675>
DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2028/2023-DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017116.000334/2023-36, resolve
I - EXONERAR, a contar de 22 de maio de 2023, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ERASMO DOS 
SANTOS VIEIRA, do cargo de provimento em comissão de Gerente de 
Serviços de Enfermagem Hospital, GEH, da Secretaria de Estado de Saúde, 
constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 22 de maio de 2023, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ADERLAINE DA 
SILVA SABINO, para exercer, na Secretaria de Estado de Saúde, o cargo 
de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO