DOEAM 12/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 12 de junho de 2023
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<#E.G.B#137634#10#140375>
<#E.G.B#137634#10#140375/><#E.G.B#137659#10#140400>
ESPÉCIE: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Nº 060/2023-DETRAN/AM
O DETRAN/AM, fundamentado no caput do art. 282 da Lei 9.503, de
23.09.97, consubstanciado com a Resolução 918/22 do CONTRAN e no
princípio constitucional do contraditório da CF; Considerando as reiteradas
tentativas de entrega de Notificações de Imposição de Penalidade por
infração de trânsito por meio postal; NOTIFICA que foram lavradas
autuações cometidas pelos veículos de placas: PHV-5890, PTD-3137,
OAF-3999, JXT-8048, QZE-7A89, JWX-4336, QZV-7H34, QZA-4F08,
NOZ-7608, PHQ-7609, NAU-2249, JWX-6232, ANW-3910, JXP-6253,
NOL-7021, NOY-9152, QZN-0J76, PHH-4J79, NOJ-8964, QZD-1F42,
QZA-4F34, PHD-1G39, PHK-1207, JXU-9387, JXP-8866, JXY-5961,
QZL-1A63, QZB-5B13, QZG-0J14, OAC-1601, PHL-9806, JXM-3C87,
MYH-2642, JWZ-7263, JXF-2J51, PHG-0566, QZG-9G23, JXJ-6179,
PHD-0130, QZF-4I79, QZO-4I08, QZH-4E47, JXT-8596, QZR-0B45,
NOM-0569, NOU-3794, PHB-6E58, NOV-3H28, PHM-7074, JWX-2072,
facultando a efetivar Recurso em 1ª instância na JARI no prazo de trinta
dias, a contar da data da publicação do presente edital. O formulário para
Recurso poderá ser adquirido no site: www.detran.am.gov.br/formularios. Da
decisão da JARI caberá Recurso em 2ª instância junto ao CETRAN/AM na
forma do art. 288/289 do CTB. O Edital na íntegra está disponível no site:
www.detran.am.gov.br/editais.
Manaus, 12 de junho de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do
Estado do Amazonas
<#E.G.B#137659#10#140400/>
Protocolo 137659
<#E.G.B#137660#10#140401>
RESENHA DA PORTARIA Nº 463/2023-DP/DETRAN/AM
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO AMAZONAS/AM, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas por lei; CONSIDERANDO a necessidade de aumentar
o quantitativo de Agente de Trânsito nas operações de Fiscalizações de
Trânsito; CONSIDERANDO o disposto no paragrafo 4º do artigo 280 do
Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503 de 23.09.1997
e alterada pela lei nº 9.602 de 21.01.1998;RESOLVE:Art. I - DESIGNAR
os Policiais Militares abaixo relacionados, para atuarem como AGENTE
DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, na lavratura de Autos de Infrações,
impostos por descumprimentos à Legislação em vigor.1-CAP QOPM
ERMUTHY VIEIRA RIBEIRO JUNIOR, 2-1ºTEN QOPM ALAY JOSE
TEIXEIRA PEREIRA, 3- 3º SGT QPPM ANDREZA BATISTA LOPES,
4-3º SGT QPPM ADRIANO DA SILVA PACHECO, 5-3º SGT QPPM
EDSEL PEREIRA CASTELO BRANCO, 6- CB QPPM CARLOS CESAR
LOPES DO NASCIMENTO, 7-CB QPPM LUIZ FERNANDO BATISTA DE
SOUZA, 8-CB QPPM GEORGE MCDONALD RODRIGUES DE OLIVEIRA,
9- CB QPPM ERIVAN DE SOUSA NASCIMENTO, 10-CB QPPM RAONI
SOUZA DOS SANTOS, 11-CB QPPM EWERTON RODRIGO DA COSTA
NUNES, 12-CB QPPM ELTON DIONE MENEZES DA SILVA, 13- CB QPPM
CARLOS EDUARDO CAMELO MOREIRA, 14-CB QPPM JOEL NUNES DE
SOUZA, 15-CB QPPM PAULO DE TARCIS DA SILVA PEREIRA, 16- CB
QPPM MARCELL BRUNO COSTA DE SOUZA , 17-CB QPPM CLICIANO
VASCONCELOS DA SILVA, 18-CB QPPM DANIEL GATTO RIBEIRO, 19-
SD QPPM ALAN DE SOUZA GOUVEIA. Art. II - Esta Portaria entra em vigor
na data da publicação. CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de junho de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do
Estado do Amazonas
<#E.G.B#137660#10#140401/>
Protocolo 137660
Junta Comercial do Estado do
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#137591#10#140329>
PORTARIA N° 074/2023/GAB/PRES/JUCEA, A PRESIDENTE DA JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, autoriza o pagamento de 5 (
cinco) diárias em favor da servidora e colaboradora, mencionadas abaixo,
com Destino e Período: Parintins/Am, 28 a 30/06/2023 e 01 a 02/07/2023,
Objetivo: Participar da divulgação do “ Projeto Formalize + “ que visa incentivar
a abertura de novas empresas no referido Município, conforme Memorandos
n°s. 132 e 154/2023-GAB/PRES/JUCEA. CIENTIFIQUE-SE,CUMPRA-SE E
PUBLIQUE-SE, em Manaus, 07 de junho de 2023.
NOME
cargo
MATRÍCULA/CPF
Danielle Cristine de Carvalho
Chefe de Gabinete
248.090-5 B
Lizandra Cristina de S.
Fernandes
Analista Téc. de Registro
Mercantil
003.228.762-30
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#137591#10#140329/>
Protocolo 137591
<#E.G.B#137592#10#140330>
PORTARIA N° 073/2023/GAB/PRES/JUCEA, A PRESIDENTE DA JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, autoriza o pagamento de 4,5
(quatro virgula cinco) diárias em favor dos colaboradores mencionados
abaixo, com Destino e Período: Parintins/Am, 28 a 30/06/2023 e 01 a
02/07/2023, Objetivo: Participar da divulgação do “ Projeto Formalize + “
que visa incentivar a abertura de novas empresas no referido Município,
conforme
Memorando
n°
132/2023-GAB/PRES/JUCEA.
CIENTIFI-
QUE-SE,CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE, em Manaus, 07 de junho de 2023.
NOME
CARGO
MATRÍCULA/CPF
Wedington Gomes de
Oliveira
Assistente Administrativo
008.829.472-22
Simone Figueiredo
Pacheco
Analista Técnico de Registro
Mercantil
029.189.812-22
Áquila Alves Sicsu
Assessora de Comunicação
248.357-2 A
Caio Augustus do N.
Fernandes
Analista Técnico de Registro
Mercantil
200.293.302-20
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#137592#10#140330/>
Protocolo 137592
Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#137594#10#140332>
RESENHA Nº 084/2023 O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições legais,
AUTORIZOU para fins de concessão de diárias, conforme o Art. 4º do
Decreto nº 26.337; 01.Leila Macedo da Silva e Katy Thayana de Oliveira
Cabral - Colaboradoras, Iranduba-AM, 15/06/2023, Dar apoio técnico em
vistorias de diversos empreendimentos; 02.Silvio Nascimento Araújo
- Motorista, Itapiranga/ Silves/ Itacoatiara/ Rio Preto da Eva-AM, 14 à
23/06/2023, Transportar equipe técnica do IPAAM; 03.José Soares Narbaes
Junior - Assessor, Silves/ Itapiranga-AM, 15 à 19/06/2023, Acompanhar e
registrar a divulgação nos ramais e comunidades, da Audiências Públicas de
apresentação do RIMA da empresa ENEVA, bem como efetuar os registros
fotográficos da realização dos eventos; 04.Sephora de Mendonça Melo -
Assessora, Silves/ Itapiranga-AM, 15 à 19/06/2023, Participar das Audiências
Públicas de apresentação do RIMA da empresa ENEVA, bem como realizar
a divulgação nos veículos de Imprensa a realização dos eventos;
Manaus, 07 de Junho de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#137594#10#140332/>
Protocolo 137594
<#E.G.B#137628#10#140369>
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, 12 de junho de 2023-IPAAM.
Dispõe sobre os procedimentos e critérios para autuação, embargo e
divulgação decorrentes das infrações relativas ao desmatamento ilegal,
monitorado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, e
dá outras providências.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere pela Lei Delegada
nº 102/2007,
CONSIDERANDO ser de competência comum da União, dos Estados e dos
Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que o art. 225, § 3o, da Constituição Federal de 1988,
dispõe ser dever dos órgãos ambientais responsabilizar o infrator pelas
condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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