DOEAM 13/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 13 de junho de 2023 3
DECRETO N.º 47.572, DE 13 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado 
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com o artigo 15, II, da Lei Delegada n.º 
122, de 15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 391/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretaria Executiva Adjunta da Casa Civil,
DECRETA:
Art. 1.º Fica remanejado da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA para o DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor III, 
AD-3, constante do Anexo Único, Parte 20, da Lei Delegada n.º 123, de 31 
de outubro de 2019, passando a integrar o Anexo Único, Parte 33, da mesma 
Lei.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#138611#3#141371/>
Protocolo 138611
<#E.G.B#138614#3#141374>
DECRETO N.° 47.573, DE 13 DE JUNHO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 21.712, de 23 de fevereiro 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data e 
o Decreto n.º 33.361, de 03 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, apresentaram incorreções nas partes 
referentes ao nome da servidora MARIA JOSÉ GREGORIO SIMÕES, do 
Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.° 01.01.017101.014728.2023-30,
D E C R E T A :
Art. 1.º Ficam corrigidos, na forma abaixo, o Decreto n.° 21.712, de 
23 de fevereiro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da 
mesma data e o Decreto n.º 33.361, de 03 de abril de 2013, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, nas partes referentes ao 
nome da servidora MARIA JOSÉ GREGORIO SIMÕES, Auxiliar de Serviços 
Gerais, Matrícula n.° 141.175-6B, do Quadro Suplementar da Secretaria de 
Estado de Saúde:
ATO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n.° 21.712, de 
23 de fevereiro de 2001. 
(D.O.E.23.02.2001)
MARIA JOSÉ 
GRIGORIO 
SIMÕES
MARIA JOSÉ 
GREGORIO 
SIMÕES
Decreto n.° 33.361, de 
03 de abril de 2013. 
(D.O.E.03.04.2013)
MARIA JOSÉ 
GRIGORIO 
SIMÕES
MARIA JOSÉ 
GREGORIO 
SIMÕES
            Parágrafo único. Os efeitos das correções efetivadas na forma 
deste artigo alcançam a data de origem dos atos alterados.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#138614#3#141374/>
Protocolo 138614
<#E.G.B#138615#3#141375>
DECRETO Nº 47.574, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no 
valor de R$36.750.887,26 (TRINTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E 
CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E 
SEIS CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste 
Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.574, DE 13 DE JUNHO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
12 364 3306 2698 - Interiorização Inovadora da Graduação e Pós-Graduação no Amazonas - Interioriza UEA
0001
A
1.599.116
3390
439.000,00
TOTAL
439.000,00
439.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.121
4490
1.737,50
0001
A
1.500.121
4490
2.799,34
TOTAL
4.536,84
4.536,84
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3231 GESTÃO SUS
10 571 3231 2606 - Realização de Atividades de Educação Permanente, Formação, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico
em Saúde
0011
A
1.500.121
3390
32.848,72
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2251 - Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS
0011
A
1.500.121
3390
70.000,00
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
10 122 3308 1554 - Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo
Coronavírus
0001
P
2.602.231
3390
155.640,65
TOTAL
258.489,37
258.489,37
                TOTAL POR SECRETARIA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO