DOEAM 07/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 07 de junho de 2023
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de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, § 2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.03.018201.0010051/2023-77, resolve
I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Ministério do Desenvolvimento, 
Indústria, Comércio e Serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Coordenador-Geral de Análise e 
Acompanhamento de Projetos Agropecuários, da Superintendência Adjunta 
de Projetos, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, com ônus para 
o órgão de origem, o servidor SÉRGIO ROCHA MUNIZ, ocupante do cargo 
de Médico Veterinário, Matrícula n.° 125.152-0D, do Quadro de Pessoal 
do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do 
Estado do Amazonas.
II - DETERMINAR ao Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e 
Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, que providencie a assinatura 
de Termo de Convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, 
Comércio e Serviços, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à 
remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Produção Rural, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137877#6#140623/>
Protocolo 137877
<#E.G.B#137879#6#140625>
DECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 139/2023-GP-TCE/
AM, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 34, § 1.° da Lei n.° 2.271, 
de 10 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n.° 4.866, de 
15 de julho de 2019, combinado com o artigo 52, § 2.°, III, b, da Lei n.° 
1.762, de 14 de novembro de 1986, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.005223/2023-07, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a partir de 16 de junho de 2023, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, junto ao Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, com ônus para o órgão de origem, do servidor WILLIAN 
EDUARDO ABREU DA SILVA, ocupante do cargo de Investigador de 
Polícia, 4.ª Classe, PC-INV.IV, Matrícula n.° 198.188-9B, do Quadro de 
Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137879#6#140625/>
Protocolo 137879
<#E.G.B#137880#6#140626>
DECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 425/2023, do Tribunal 
Regional Federal da 5.a Região;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria, exarada 
no Parecer n.o 300/2023-AJ/PC/AM, da Assessoria Jurídica, da Polícia Civil 
do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a necessidade de cessar os efeitos do Decreto de 
08/09/2022, que autorizou a servidora interessada, a cursar o Programa de 
Pós-Graduação Stricto Sensu, no Mestrado Função Social do Direito, do 
Centro Educacional Alves Faria Ltda. - FADISP e conceder a sua disposição 
para o Tribunal Regional Federal da 5.a Região;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 52, § 2.o, III, a, da Lei 
n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei 
Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do 
Processo n.o 01.01.011101.004732/2023-04, resolve
I - CESSAR os efeitos do Decreto de 08 de setembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que autorizou 
a servidora RITA DE CÁSSIA CARVALHO TENÓRIO, ocupante do cargo 
de Delegado de Polícia, 1.a Classe, PC-DEL-I, Matrícula n.o 211.135-7A, 
do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, a realizar 
o curso de Mestrado, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, do 
Centro Educacional Alves Faria Ltda. - FADISP.
II - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 5.a 
Região, pelo prazo de 12 (doze) meses, para exercer o cargo de provimento 
em comissão de Supervisora, Código FC-5, da Seção de Inteligência, na 
Diretoria de Segurança Institucional, com ônus para o órgão de origem, a 
servidora RITA DE CÁSSIA CARVALHO TENÓRIO, ocupante do cargo 
de Delegado de Polícia, 1.a Classe, PC-DEL-I, Matrícula n.o 211.135-7A, do 
Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
III - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas, que 
providencie a assinatura de Termo de Convênio junto ao Tribunal Regional 
Federal da 5.a Região, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas 
à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137880#6#140626/>
Protocolo 137880
<#E.G.B#137883#6#140629>
DECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl. 37, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.017101.009133/2023-63, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 16 de março de 2023, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor 
ADALBERTO VICTOR SILVEIRA ARAGÃO, Matrícula n.° 240.171-1A, do 
cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO