DOEAM 02/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 02 de junho de 2023 21
06.122.3264.2119.0001; 
Fonte 
de 
Recurso: 
2.759.2030.0000.0000; 
Natureza da Despesa: 33903037; tendo sido emitida em 29/05/2023 a 
Nota de Empenho nº 2023NE0000089, no valor total de R$ R$ 458.975,30 
(quatrocentos e cinquenta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais 
e trinta centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO Portaria de Dispensa de 
Licitação nº 006/2023-FESP/SSP-AM publicada no DOE de 05/05/2023. 
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 01 
de junho de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#136779#21#139501/>
Protocolo 136779
<#E.G.B#136804#21#139526>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO 
N° 40.691/2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o 
deslocamento da servidora relacionada abaixo:
Nome e Cargo: Karla Cristina Cavalcante Valente Gonçalves da Silva - 
Investigadora de Polícia; Período: 25/06/2023 a 02/07/2023; Destino: Rio 
Branco/AC; Objetivo: participar do Curso de Segurança Orgânica (CSO) 
oferecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 
01 de junho de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#136804#21#139526/>
Protocolo 136804
<#E.G.B#136782#21#139504>
PORTARIA Nº 075/2023-GSE/SSP/AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de 
suas atribuições e prerrogativas legais, CONSIDERANDO que o art. 74, V 
da Lei nº 14.133/2021, preceitua ser inexigível a licitação quando houver 
inviabilidade de competição em especial aquisição ou locação de imóvel 
cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua 
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo 
avaliação prévia; CONSIDERANDO o disposto no art. 136 do Decreto nº 
47.133/2023, “Poderão os editais de licitações ou os processos de contratação 
direta possibilitar a contratação de pessoas físicas, em observância 
aos princípios da isonomia e da competitividade”; CONSIDERANDO a 
solicitação constante do Memorando nº 063/2023-GAB-SEAGI/SSP-AM 
(fl. 1) e Justificativa (fls. 6), acerca da necessidade de locação do imóvel; 
CONSIDERANDO a avaliação feita pela SEINFRA, que determina o valor de 
mercado do imóvel, constante às fls. 49-142 do processo; CONSIDERANDO 
que o Sr. RAIMUNDO DO SOCORRO PICANÇO BATISTA é o proprietário 
do imóvel e que o preço constante da proposta apresentada, fl. 152, está 
compatível com o praticado no mercado; CONSIDERANDO finalmente o 
que consta do Processo nº 01.01.022101.015081/2023-02;
RESOLVE: I - DECLARAR Inexigível o procedimento licitatório, nos termos 
do art. 74, V, da Lei n.º 14.133/2021, para locação de 01 imóvel localizado 
no Município de Parintins/AM, no valor de R$ 14.607,00 (quatorze mil 
seiscentos e sete reais), para atender as necessidades da Secretaria de 
Segurança Pública do Amazonas. II - ADJUDICAR o objeto da contratação 
pelo valor global de R$ 14.607,00 (quatorze mil seiscentos e sete reais). À 
consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 31 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril 
de 2021, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 31 
de maio de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#136782#21#139504/>
Protocolo 136782
<#E.G.B#136830#21#139554>
PORTARIA Nº 078/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a solicitação constante do MEMO Nº 117/2023-COMPRAS/
SSP-AM; CONSIDERANDO o disposto nos itens 10.1 e 10.2 (da amostra), 
do Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica - DLE nº 001/2023, cujo objeto 
trata de contratação de Serviço de Empresa Especializada na confecção de 
camisas e gorros, em decorrência do 56º Festival Folclórico de Parintins, 
para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Segurança 
Pública do Amazonas - SSP/AM;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Provisória com vistas a proceder 
à análise das amostras apresentadas, devendo emitir um laudo de 
aprovação ou desaprovação dos itens; II - DESIGNAR os servidores abaixo 
relacionados, para comporem a sobredita Comissão, sem prejuízos de suas 
atribuições rotineiras:
SERVIDOR (a)
MATRÍCULA
CAROLINA MARINI DA SILVA KANITZ
195.936-0G
IRANICE LOPES RAMOS
149.810-0C
EDUARDO GOMES MESQUITA
244.191-8A
III - A Comissão está autorizada a praticar os atos necessários ao 
desempenho de suas funções e ao desenvolvimento dos trabalhos. IV 
- Fixar que as atividades realizadas sejam consideradas prestação de 
serviços relevantes ao Estado do Amazonas, não ensejando nenhum tipo de 
remuneração. V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 02 de 
junho de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#136830#21#139554/>
Protocolo 136830
<#E.G.B#136833#21#139556>
PORTARIA Nº 002/2023-FRAINT/SEAI/SSP/AM.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE INTELIGÊNCIA, no uso de 
suas atribuições e prerrogativas legais;
CONSIDERANDO o teor da lei 3.281, de 25 de julho de 2008, que criou o 
FUNDO DE RESERVA PARA AS AÇÕES DE INTELIGÊNCIA;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n.º 28.002, de 16 de outubro de 
2008;
CONSIDERANDO o conteúdo dos processos relacionados na tabela abaixo.
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a concessão de adiantamento de caráter sigiloso aos 
servidores da SEAI, conforme tabela abaixo:
SERVIDORES
VALOR R$:
NAT. DE DESPESA
ANTÔNIO MARCOS FATIM
R$ 10.000,00
33.90.30
R$ 10.000,00
33.90.39
ERICK LEÃO PEREIRA
R$ 10.000,00
33.90.30
R$ 10.000,00
33.90.39
FRANCISCO CARLOS DA SILVA 
BASTOS
R$ 10.000,00
33.90.30
R$ 10.000,00
33.90.39
II - ESTABELECER de acordo com os artigos 8º, 9º, 13, 14, 23 e 26 do 
Decreto nº 28.002 de 16/10/2008, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
não se devendo ultrapassar o 12º dia útil do mês de dezembro do corrente 
ano para aplicação do adiantamento, e outras providências a contar do 
recebimento e mais 30 (trinta) dias para prestação de contas, contados do 
final da aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer neste 
prazo.
III - ORIENTAR o tomador do adiantamento, que a prestação de contas de 
despesas realizadas em caráter sigiloso deverá ser formalizada mediante 
apresentação dos seguintes documentos, conforme art. 27 a 34 do referido 
Decreto:
• Capa;
• Cópia da autorização do Adiantamento;
• Cópia da nota de empenho;
• Cópia da ordem bancária;
• Demonstrativo de débito e crédito;
• Atesto do dirigente que solicitou a concessão do adiantamento;
• Extrato bancário do período.
IV - DETERMINAR que o Chefe do Departamento de Logística tome 
conhecimento e adote as providências que se fizerem necessárias.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE INTELIGÊNCIA, 
em Manaus, 02 de junho de 2023.
RODRIGO ARAUJO TORRES
Secretário Executivo Adjunto de Inteligência
<#E.G.B#136833#21#139556/>
Protocolo 136833
<#E.G.B#136780#21#139502>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO