DOEAM 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 14 de junho de 2023
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Parágrafo único. O intérprete presencial ou o sistema atenderá todos 
aqueles que, por deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação, 
utilizando a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em local de fácil acesso e 
com sinalização de indicação.
Art. 3.º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado 
de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, regulamentará as atribuições 
inerentes aos profissionais que atuarão nas repartições públicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua 
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#138640#4#141400/>
Protocolo 138640
<#E.G.B#138731#4#141491>
DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 446/2023 - 
GAB/SEDECTI, subscrito pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.001920/2023-02, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 
VILLELA, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, em exercício, com destino à cidade de Brasília/DF, 
no período de 19 a 21 de junho de 2023, a fim de participar do Pro-Amazonia 
Legal. Workshop de Integração e Planejamento eixo “Transição Energética 
na Amazônia”;
II - DESIGNAR o servidor GUSTAVO ADOLFO IGREJAS 
FILGUEIRAS, Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico, da 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo 
de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com os Processos de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#138731#4#141491/>
Protocolo 138731
<#E.G.B#138644#4#141404>
DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 213/2023 - GP/
FEI, e o que mais consta no Processo n.º 01.02.021301.000888/2023-59, 
resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor SINÉSIO ISAQUE, Di-
retor-Presidente da Fundação Estadual do Índio, com destino ao município 
de Parintins/AM, no período de 28 de junho a 03 de julho de 2023, a fim de 
acompanhar a realização da 3ª Feira de Artesanato Indígena e o 56ª Festival 
Folclórico de Parintins 2023.
II - AUTORIZAR a concessão de diárias e passagens aéreas, na 
forma do Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP N.º 
005/2023-GP/FEI.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#138644#4#141404/>
Protocolo 138644
<#E.G.B#138647#4#141407>
DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1.185/2023-GS/
SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.022101.019255/2023-06, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de junho de 2023, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva Adjunta de 
Inteligência, órgão integrante da estrutura da SECRETARIA DE ESTADO 
DE SEGURANÇA PÚBLICA, constantes do Anexo Único, Parte 16, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações 
abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Assessor I
AD-1
JOSÉ EDUARDO DE ARAÚJO
Gerente
AD-2
SÉRGIO PEREIRA DE ARAÚJO
Subgerente AD-3
JULYANA PEREIRA PADILHA DA SILVA
Assessor III
ALEXANDRE DA SILVA DE ARAÚJO
ELISSANDRA SILVA DA CRUZ
ENELRANY IPUCHIMA CABRAL
MARIA LUIZA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS
ITATIANE BENTES DA COSTA
II - NOMEAR, a contar de 1.º de junho de 2023, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva Adjunta de 
Inteligência, órgão integrante da estrutura da SECRETARIA DE ESTADO 
DE SEGURANÇA PÚBLICA, constantes do Anexo Único, Parte 16, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações 
abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
RAFAEL NORMANDO MIRANDA
Assessor I
AD-1
SANDER VAN ZELLER ALBUQUERQUE SANTOS
Gerente 
AD-2
IVAN FERREIRA MARQUES
Subgerente
AD-3
JOÃO PAULO DA COSTA COELHO
Assessor III
GLAUBER AMORIM DE CARVALHO
DANIELA CAVALCANTE DO NASCIMENTO
RENATA NATÁLIA DE OLIVEIRA BRAGA DA SILVA
DANIELLE PACHECO DA SILVA
JAKCSON DE AZEVEDO COSTA JÚNIOR
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#138647#4#141407/>
Protocolo 138647
<#E.G.B#138648#4#141408>
DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 124/2023-GABINETE/
CMEAM, subscrito pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, e o que 
mais consta do Processo n.o 01.01.011108.000553/2023-38, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de julho de 2023, nos termos do artigo 55, 
II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos cargos 
de provimento em comissão da CASA MILITAR, constantes do Anexo II, 
Parte 1, do Decreto n.º 43.032, de 17 de novembro de 2020, que aprovou 
o Regimento Interno da Casa Militar do Estado do Amazonas - CMEAM, 
conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
CLARISSA VITÓRIA DE FRANÇA XAVIER LIMA
Assessor II
AD-2
LETHICYA RIBEIRO DE ALMEIDA
Assessor III AD-3
II - NOMEAR, a partir de 1.º de julho de 2023, nos termos do artigo 7.º, 
II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os cargos 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

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