DOEAM 14/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 14 de junho de 2023 13
DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4005967-
67.2023.8.04.0000, que concedeu a liminar vindicada, para determinar a 
promoção do Impetrante WILLIAM FALCÃO DAMASCENO, à graduação 
de 3.º Sargento PM, a contar de 31 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.005710/2023-61, 
resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2022, 
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, II, 
da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo PM WILLIAM FALCÃO 
DAMASCENO (22310), Matrícula n.º 216.389-6 A, à graduação de 3.º 
Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#138761#13#141521/>
Protocolo 138761
<#E.G.B#138756#13#141516>
DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4004699-
75.2023.8.04.0000, que deferiu a liminar, para determinar a promoção da 
Impetrante MARIA DULCINEIDE RIPARDO DE LIMA, à graduação de 3.º 
Sargento PM, a contar de 31 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 01923/2023-SAJ/PPM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão 
judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.005016/2023-44, resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2022, 
pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, II, 
da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a Cabo PM MARIA DULCINEIDE 
RIPARDO DE LIMA (20331), Matrícula n.º 204.923-6 A, à graduação de 3.º 
Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#138756#13#141516/>
Protocolo 138756
<#E.G.B#138762#13#141522>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador 
do Estado, considerou autorizado os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: OSWALDO JODAS LOPES FILHO, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 
02 e 03 de junho de 2023) - Representar a Vossa Excelência o Senhor 
Governador do Estado do Amazonas na Sessão Especial ao Dia da 
Imprensa que ocorrerá no Plenário do Senado Federal em Brasília.
Referência Processo n.º 01.01.028301.00434/2023-91-SIGED.
2. Nome e cargo: FABIANO MACHADO BÓ, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Empresa Estadual de Turismo do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus-AM/Guarulhos-SP/Manaus-AM - 
13 a 15 de junho de 2023) - Participar da EXPOSEC 2023, a ser realizada 
na cidade de São Paulo no período de 13 a 15 de junho de 2023.
Referência Processos n.º 01.01.011108.000531/2023-78-SIGED.
3. Nome e cargo: BRUNO DE PAULA FRAGA, Delegado Geral.
Órgão de origem: Policia Civil do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Florianópolis-SC/Manaus-AM 
- 13 a 15 de junho de 2023 - Participar a convite da empresa DÍGITRO 
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 83.472.803/0001-76, a qual é responsável 
pela tecnologia do sistema de intercepção telefônica ‘guardião’, que se 
encontra sob a custódia da Polícia Civil do Estado do Amazonas, sob a 
tutela do Departamento de Inteligência da Polícia Judiciária - DIPJ.
Referência Processo n.º 01.01.022102.010819/2023-27-SIGED.
4. Nome, cargo: GUSTAVO DE ARAÚJO SAMPAIO, Presidente
Órgão de Origem: Empresa Estadual de Turismo do Amazonas.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Belém-PA/Manaus-AM - 15 
e 16 de junho de 2023 - Participar da Feira Internacional de Turismo 
da Amazônia - FITA 2023 - A Participação no referido evento é uma 
oportunidade para além de promover e divulgar, prospectar parcerias e 
atrair turistas para o Estado.
Referência Processo n.o 01.04.016508.001530/2023-68-SIGED. 
5. Nome e cargo: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA, 
Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Tabatinga-AM/Manaus-AM - 
26 a 29 de junho de 2023 - Acompanhar auditoria realizada pela Equipe 
Técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária MAPA/DF referente a 
contenção e erradicação da Praga Quarentenária Monilíase do Cacau e 
Cupuaçu, no município de Tabatinga/AM.
Referência Processo n.º 01.01.018202.002887/2023-17-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos 
e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
6. Nome e cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR, 
Secretario de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: (Manaus-AM/Cuiabá-MT/Manaus-AM - 14 
a 16 junho de 2023) - 25º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal. 
Reunião das Câmaras Setoriais de Meio Ambiente, Segurança Pública, 
Agricultura e Institutos de Terra.
Referência Processo n.º 01.01.018101.003635/2023-43-SIGED.
7. Nome e cargo: JORGE DE ALMEIDA BARROSO, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Superintendência Estadual de Navegação, Portos e 
Hidrovias.
Destino, período e objetivo: (Manaus-AM/Brasilia-DF/Manaus-AM - 15 
de junho de 2023) - Participar de Reunião com o Secretário da SNPTA, 
Fabrízio Pierdomenico no dia 15/06/23 as 10h na Esplanada dos Ministérios 
em Brasília-DF.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO