DOE 28/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de pagamento ser apresentado à Gerência Comercial do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, que autorizará a montagem e/ou a realização do evento. 
III - O valor do pagamento acima especificado inclui todas as despesas da autorização de uso ora acordada. IV - Havendo necessidade da autorização de 
áreas e/ou serviços complementares, os mesmos deverão ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciará a formalização. V - Em caso de alteração da 
tabela de preços, sem que tenha havido o pagamento do preço inicialmente ajustado neste termo de autorização de uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar à 
AUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer desconto, de acordo com a tabela vigente à época do pagamento. VI – O valor de R$ 60,00 (Sessenta reais) 
referente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total bruto do contrato até dia 18/02/2019, a título de caução. VII – A caução referida no parágrafo 
acima deverá ser recolhida em cheque, e permanecerá sob a custódia da Secretaria de Turismo – SETUR até que sejam quitadas todas as contas referentes 
à montagem, realização e desmontagem do evento e reparado todos os danos causados ao imóvel, seus móveis e utensílios. VIII – Os danos referidos serão 
avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário e, não sendo verificada irregularidade, o cheque-caução será restituído logo após a vistoria. FORO: 
FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo) e 
Danielli Martins de Araújo Noronha (Autorizatária).
Jamille Barbosa da Rocha Silva 
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2019  I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
MÚLTIPLO N° 9912411493;  II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO;  III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia de Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188;  IV - CONTRATADA: 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/0010-02;  V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 38 – Centro, 
Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.° 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado; 
 
VII- FORO: PERMANECE INALTERADA;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original 
por mais 12 meses;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais);  X - DA VIGÊNCIA: de 11/04/2019 até 10/04/2020;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA;  XII - DATA: 04/02/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Eugenia 
Maria Landim Barboza.  
Justtine Vieira Franco 
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0077/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e; CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 021/2018; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 2 de janeiro de 2019 do Subgrupo de 
Trabalho para Elaboração do Manual de Atribuições dos Órgãos e Definição do Quantitativo de Cargos Necessários para o Funcionamento do Procon, 
criado pelo Ato da Presidência nº. 021/2018, publicado no DOE de 18 de abril de 2018, o seguinte MEMBRO:
SECRETARIO
CAIO ABREU MOTA
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de janeiro do ano de 2019.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0078/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e; CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 067/2018; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 2 de janeiro de 2019 do Subgrupo de 
Trabalho para Implantação de Novos Sistemas na Área de Comunicação Institucional, criado pelo Ato da Presidência nº. 067/2018, publicado no DOE de 
23 de abril de 2018, o seguinte MEMBRO:
SUPERVISOR
RODOLFO MOREIRA CAMILO
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de janeiro do ano de 2019.
 Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0079/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e; CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 065/2018; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 2 de janeiro de 2019 do Subgrupo de 
Trabalho Inclusão Digital e Implementação de Ações de Cidadania, Baseadas no Direito de Interagir e se Comunicar na Web, criado pelo Ato da Presidência 
nº. 065/2018, publicado no DOE de 23 de abril de 2018, o seguinte MEMBRO:
MEMBRO EXECUTIVO
ANTONIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA
COORDENADOR
NATALIA SILVA SINICROPI
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de janeiro do ano de 2019.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0080/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 2º, 4º e 5º 
do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, e; CONSI-
DERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 071/2018; RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos a partir de 2 de janeiro de 2019 do Subgrupo de Trabalho 
Liderança nas Organizações de Saúde, criado pelo Ato da Presidência nº. 071/2018, publicado no DOE de 23 de abril de 2018, os seguintes MEMBROS:
COORDENADOR
FRANCISCO LUIS DE AZEVEDO LIMA
COORDENADOR
MARYANA SLANE CORDEIRO DE SOUZA
SECRETARIO
GEORGIA THAMARA SANTOS CARDOSO
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de janeiro do ano de 2019.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº043  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019