DOEAM 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 06 de junho de 2023
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DECRETO N.º 47.568, DE 06 DE JUNHO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Polícia 
Civil do Estado do Amazonas, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 34.649, de 1.º de abril de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou 
o Decreto n.° 33.205, de 05 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção na parte referente 
ao nome do servidor LUIZ CARLOS JUNQUEIRA DE ANDRADE ABREU, 
da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional do servidor e o que mais consta 
do Processo n.° 01.01.011101.002608/2022-23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.° 34.649, de 1.º de 
abril de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, 
que retificou o Decreto n.° 33.205, de 05 de fevereiro de 2013, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte referente ao 
nome do servidor LUIZ CARLOS JUNQUEIRA DE ANDRADE ABREU, 
Investigador de 1ª Classe, Matrícula n.° 171.669-7A, do Quadro de Pessoal 
da Policia Civil do Estado do Amazonas.
DECRETO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n.° 34.649, de 1.º 
de abril de 2014 (D.O.E de 
01.04.2014)
LUIZ CARLOS 
JUNQUEIRA DE 
ABREU
LUIZ CARLOS 
JUNQUEIRA DE 
ANDRADE ABREU
             Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137818#4#140564/>
Protocolo 137818
<#E.G.B#137819#4#140565>
DECRETO Nº 47.569, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$143.212,19 (CENTO 
E QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E DEZENOVE 
CENTAVOS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137819#4#140565/>
DECRETO N.º 47.570, DE 06 DE JUNHO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 6.579, de 13 de agosto de 1982, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 25 de novembro 
do mesmo ano e o Decreto n.º 9.010-B, de 07 de novembro de 1985, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 15 do mesmo mês e 
ano, apresentaram incorreções nas partes referentes ao nome da servidora 
MARIA DALVA NASCIMENTO ROCHA, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder às correções, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.° 01.01.028101.006231/2021-01,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam corrigidos, na forma abaixo, o Decreto n.° 6.579, de 13 
de agosto de 1982, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 25 
de novembro do mesmo ano e o Decreto n.º 9.010-B, de 07 de novembro 
de 1985, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 15 do mesmo 
mês e ano, nas partes referentes ao nome da servidora MARIA DALVA 
NASCIMENTO ROCHA, Professor, PF20.ESP-III, Matrícula n.° 026.702-3C, 
do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar :
DECRETO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n.° 6.579, de 13 de 
agosto de 1982 (D.O.E de 
25.11.1982)
MARIA DALVA 
N. ROCHA 
NOGUEIRA
MARIA DALVA 
NASCIMENTO 
ROCHA
DECRETO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n.° 9.010-B, de 
07 de novembro de 1985 
(D.O.E de 15.11.1985)
RAIMUNDA 
DALVA N. ROCHA 
NOGUEIRA
MARIA DALVA 
NASCIMENTO 
ROCHA
Protocolo 137819
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.569, DE 06 DE JUNHO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
26 781 3300 1549 - Implantação, Ampliação e Modernização do Modal Aéreo
0004
P
1.501.170
3390
143.212,19
TOTAL
143.212,19
143.212,19
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
26 782 3300 1280 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Estradas, Rodovias e Vicinais
0010
P
1.501.170
4490
143.212,19
TOTAL
143.212,19
143.212,19
                TOTAL POR SECRETARIA
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO