DOEAM 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 06 de junho de 2023
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FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137842#8#140588/>
Protocolo 137842
<#E.G.B#137843#8#140589>
DECRETO DE 06 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1964/2023- 
DGRH/GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o 
que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.018758/2023-16, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 24 de abril de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 4, no item II, na 
parte em que nomeou ANGELA MARIA NUNES DE CASTRO, para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo-Financeiro 
Tipo II, GA-2, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, constante do 
Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137843#8#140589/>
Protocolo 137843
<#E.G.B#137844#8#140590>
E.G.B#137847#8#140593>
DECRETO DE 06 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl. 56;
CONSIDERANDO o Parecer Chefia n.º 00121/2023-PPC/PGE, 
da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.017101.027753/2021-12, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 02 de março de 2020, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, a servidora 
SHERISDEY CRISTINE DA SILVA, Matrícula n.º 240.394-3A, do cargo de 
Técnico de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137847#8#140593/>
Protocolo 137847
DECRETO DE 06 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 1532/2022 - TCE, prolatado pelo 
PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, nos autos do Processo 
TCE - AM n.º 13902/2022 (apensos n.os 14755/2016 e 17339/2021), em 
sessão do dia 13 de setembro de 2022, que negou provimento ao Recurso de 
Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV e no mérito, manteve os 
termos do ACÓRDÃO N.º 415/2022 - TCE - TRIBUNAL PLENO, interposto 
pela Sra. MEIRE JANES DE OLIVEIRA SANTIAGO, mantendo a legalidade 
da Aposentadoria e determinando a retificação do Ato Aposentatório, 
conforme a instrução do Processo n.º 2022.T.02969EXE - AMAZONPREV 
(01.02.013301.000818/2023-72), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 20 de outubro de 2016, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar n.o 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
MEIRE JANES DE OLIVEIRA SANTIAGO, no cargo de Assistente Técnico, 
3.ª Classe, Referência A, Matrícula n.º 122.016-0C, do Quadro de Pessoal 
do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do 
Estado do Amazonas - IDAM, com proventos integrais calculados à base do 
vencimento do cargo, no valor de R$771,54 (setecentos e setenta e um reais 
e cinquenta e quatro centavos) de acordo com o artigo 3.º, §1.º, da Lei n.º 
3.503, de 12 de maio de 2010, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.047, de 23 
de junho de 2014, acrescido de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta 
centavos), referentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor de R$450,00 
(quatrocentos e cinquenta reais) de Gratificação Adicional por Tempo de 
Serviço, equivalentes a 3 (três) quinquênios, nos termos do artigo 4.º da 
Lei n.º 2.531, de 16 de abril de 1999, mais R$1.093,01 (um mil, noventa e 
três reais e um centavo) de Gratificação de Desenvolvimento e Produção 
Rural - GRADPR, conforme o disposto no artigo 3.º, §1.º, da Lei n.º 3.503, 
de 12 de maio de 2010, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.047, de 23 de 
junho de 2014, mais R$72,00 (setenta e dois reais), de Tempo Integral, 
consoante os termos do artigo 142 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro 
de 1986, mais R$195,00 (cento e noventa e cinco reais) de Gratificação de 
Produtividade, com fulcro no artigo 142 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro 
de 1986, mais R$287,82 (duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois 
centavos) de Gratificação de Vantagem Pessoal EMATER, de acordo com 
o Decreto n.º 15.816, de 24 de janeiro de 1994, totalizando seus proventos 
em R$2.486,87 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete 
centavos) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Produção Rural, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137844#8#140590/>
Protocolo 137844
<#E.G.B#137845#8#140591>
DECRETO DE 06 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2022.M.05150EXE - 
AMAZONPREV (01.02.013301.000597/2023-32), que atesta o cumprimento 
pelo interessado, dos requisitos necessários a passagem do bombeiro militar 
à situação de inatividade, mediante transferência, a pedido, para a reserva 
remunerada, com proventos integrais, resolve
TRANSFERIR, para a reserva remunerada do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, I e 89, da Lei 
n.o 1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.o da Lei 
Complementar n.o 43, de 20 de maio de 2005, o Capitão QOABM FÁBIO 
FRANÇA DE SOUZA, Matrícula n.º 131.394-0C, com direito a percepção 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO