DOEAM 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 06 de junho de 2023
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CONSIDERANDO o art. 5º da Lei nº 4.835/19, que determina que o FET/AM 
será administrado pela Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB, sob a 
fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo 
ao seu Secretário de Estado, a Ordenação de Despesas;.
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Delegada nº 122, de 15 de 
outubro de 2019, que reestrutura a administração do Poder Executivo e 
transfere as atividades da SETRAB para esta SEDECTI;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de imprimir celeridade responsável 
à execução orçamentária e financeira do FET/AM, assim como todos os 
trâmites administrativos vinculados ao Fundo;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o Sr. PAULO GILSON FERRAZ AFONSO, Secretário 
Executivo da SEDECTI, nomeado por intermédio do Decreto de 10 de 
fevereiro de 2023, a atribuição de ORDENADOR DE DESPESAS (UG 
16702) do Fundo Estadual do Trabalho - FET/AM.
Art. 2º - REVOGAR a Portaria nº 137/2022 - ASSJUR/GAB/SEDECTI, 
publicada no DOE do dia 03/11/2022, Poder Executivo, Seção II, pág 9, que 
designa o ordenador de despesas do FET/AM.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, em exercício
<#E.G.B#137267#14#140003/>
Protocolo 137267
Secretaria de Estado da Produção
 Rural -  SEPROR
<#E.G.B#137271#14#140007>
EXTRATO Nº 018/2023/SEPROR
EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 026/2022 
- SEPROR/PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural-SEPROR 
e a Prefeitura Municipal de Apuí. Objeto: Prorrogar a vigência por um 
período de 06 (seis) meses, contados a partir do dia 07 de junho de 2023. 
CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE- SE.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Produção Rural, em exercício
<#E.G.B#137271#14#140007/>
Protocolo 137271
<#E.G.B#137272#14#140008>
EXTRATO Nº 019/2023/SEPROR
EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 068/2022 
- SEPROR/PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural-SEPROR 
e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva. Objeto: Prorrogar a vigência 
por um período de 06 (seis) meses, contados a partir do dia 29 de junho de 
2023. CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE- SE.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Produção Rural, em exercício
<#E.G.B#137272#14#140008/>
Protocolo 137272
<#E.G.B#137225#14#139958>
EXTRATO Nº 32/2023
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2021 - 
SEPROR. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2023. PARTES: SEPROR e 
BRASIL SHOWS E EVENTOS EIRELI: Objeto: O presente termo aditivo 
tem por objeto a prorrogação do contrato inicial por mais 12 meses a contar 
da data do dia 18/05/2023 até 17/05/2024. Licitação: Pregão Eletrônico 
SRP nº 001/2021 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2021 - SECULT. 
VALOR GLOBAL: R$7.369.640,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e 
nove mil, seiscentos e quarenta reais). CIENTIFIQUE-SE, PUBLICA-SE 
E CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Produção Rural, em exercício
<#E.G.B#137225#14#139958/>
Protocolo 137225
<#E.G.B#137218#14#139951>
PORTARIA Nº 43/2023 - SEPROR/AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de 
outubro de 2008 que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnica Administrativa - GATA dos servidores do 
Poder Executivo Estadual ocupante de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro 
de 2008 que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa aos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimentos efetivos e em 
comissão; CONSIDERANDO, a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 
2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios 
da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, 
prevista na Lei nº3.301 de 8 de outubro de 2008dos servidores do Poder 
Executivo Estadual ocupantes de cargo de provimentos em comissão; 
CONSIDERANDO, que apresente nomeação não representa impacto 
financeiro na folha de pagamento, tendo em vista que a vaga foi aberta 
em face da Exoneração dos servidores Nayara Santos Cruz, Kamila 
Sue Mendes de Menezes, Renata Pessoa Bezerra, Thais Gomes Vieira 
da Rocha, Almerio Augusto Cabral dos Anjos de Castro e Costa, João 
Bosco Correa Rubim, Jose Everardo Torres Portugal, Marcio Lima de 
Abreu, Dantes Maia de Almeida e Eduardo Rizzo Guimarães, ocorrida 
pelo Decreto de 24 de maio de 2023, publicados no Diário Oficial da 
mesma data;
R E S O L V E:
ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa do servidor 
do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em 
comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo 
nível da Tabela constante da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008.
NOME
CARGO/SIMBOLOGIA
NIVEL
GATA
A CONTAR
JOAO BOSCO CORREA 
RUBIM
GERENTE AD-2
14
01/06/2023
JOSE EVERARDO TORRES 
PORTUGUAL
GERENTE AD-2
14
01/06/2023
MARCIO LIMA DE ABREU
GERENTE AD-2
14
01/06/2023
DANTE MAIA DE ALMEIDA
GERENTE AD-2
13
01/06/2023
EDUARDO RIZZO 
GUIMARÃES
GERENTE AD-2
14
01/06/2023
NAYARA SANTOS CRUZ
ASSESSOR II AD-2
14
01/06/2023
KAMILA SUE MENDES DE 
MENEZES
ASSESSOR II AD-2
14
01/06/2023
RENATA PESSOA BEZERRA
ASSESSOR II AD-2
13
01/06/2023
THAIS GOMES VIEIRA DA 
ROCHA
ASSESSOR II AD-2
14
01/06/2023
ALMERIO AUGUSTO 
CABRAL DOS SANJOS DE 
CASTRO E COSTA
ASSESSOR II AD-2
14
01/06/2023
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#137218#14#139951/>
Protocolo 137218
<#E.G.B#137221#14#139954>
PORTARIA Nº 44/2023 - SEPROR/AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de 
outubro de 2008 que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnica Administrativa - GATA dos servidores do 
Poder Executivo Estadual ocupante de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro 
de 2008 que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa aos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimentos efetivos e em 
comissão; CONSIDERANDO, a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 
2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios 
da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, 
prevista na Lei nº3.301 de 8 de outubro de 2008dos servidores do Poder 
Executivo Estadual ocupantes de cargo de provimentos em comissão; 
CONSIDERANDO, que apresente nomeação não representa impacto 
financeiro na folha de pagamento, tendo em vista que a vaga foi aberta 
em face da Exoneração da servidora Ana Caroline Braga de Almeida, 
ocorrida pelo Decreto de 17 de maio de 2023, publicados no Diário 
Oficial da mesma data;
R E S O L V E:
ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa do servidor 
do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em 
comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo 
nível da Tabela constante da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO