DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 119-A
Brasília - DF, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 275, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Recomenda
a
revogação
da
qualificação
das
participações acionárias remanescentes de emissão da
Centrais Elétricas
Brasileiras S.A.
- Eletrobras
no
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e a sua exclusão do Programa Nacional de
Desestatização.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Recomendar, para aprovação
do Presidente da República, a
revogação da qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da
Centrais
Elétricas Brasileiras
S.A. -
Eletrobras
no Programa
de Parcerias
de
Investimentos da Presidência da República e a sua exclusão do Programa Nacional de
Desestatização.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
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Machado
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Brasil Império
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literatura brasileira
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