DOE 26/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº118 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA CC 559/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor JOSÉ GERARDO INÁCIO DA SILVA, matrícula 3000003X, ocupante do cargo de Coordenador de Relações Politicas Institucionais e Sociais da
Secretaria de Articulação Politica, a viajar a cidade de São Benedito – CE, no período de 18 a 19 de maio do ano em curso, com a finalidade de representar
o Secretário de Articulação Politica em eventos oficiais, concedendo-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e
sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º;
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 e 11º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE,
18 de maio de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 560/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor JOSÉ GERARDO INÁCIO DA SILVA, matrícula 3000003X, ocupante do cargo de Coordenador de Relações Politicas Institucionais e Sociais
da Secretaria de Articulação Politica, a viajar a cidade de Mulungu – CE, no período de 21 a 22 de maio do ano em curso, com a finalidade de representar
o Secretário de Articulação Politica em eventos oficiais, concedendo-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e
sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º;
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 e 11º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE,
18 de maio de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 561/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor ANTONIO CARLOS DE FREITAS SOUZA, matricula n° 30000013, ocupante do cargo de Secretário Executivo da Secretaria de Articulação
Política, a viajar a cidade de Ipaumirim – CE, no período de 25 a 27 de maio do ano em curso, com a finalidade de participar de reuniões de interesse do
Governo do Estado, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando o
valor de R$ 219,05 (duzentos e dezenove reais e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe I, do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, §
3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de maio de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 562/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a
servidora KAYANI JOYCE VASCONCELOS RODRIGUES, matrícula nº 30000072, ocupante do cargo de Orientador de Célula de Ações Afirmativas
da Secretaria da Igualdade Racial, a viajar a cidade de Tamboril – CE, no dia 19 de maio do ano em curso, com a finalidade de participar de reuniões de
interesse do Governo do Estado, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor
de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe III, do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, §
3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de maio de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº563/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de
Movimento nº 341/2023-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR da Casa Militar, pertencente a estrutura
organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, à cidade
de BRASÍLIA-DF, no período de 30.05.2023 a 02.06.2023, concedendo-lhe o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas,
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de maio de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº563/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA
DE
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC.
(%)
TOTAL
Raphael Fernandes
Pereira
Tc PM
III
30.05.2023 a
02.06.2023
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
189,25
60%
1.059,80
189,25
3.915,96
5.165,01
Registre-se e publique-se.
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ATO DECLARATÓRIO
Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA Objeto da Parceria: “70ª
EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO 2023” Venho por meio deste ato declaratório
de inexigibilidade de chamamento público, apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública
proceder a parceria com o ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA, inscrito no
CNPJ sob o n° 04.388.051/0001-93, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018. RAZÕES
DA PARCERIA A parceria objetiva a realização do projeto “70ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS –
EXPOCRATO 2023” sendo hoje, o maior evento agropecuário do norte e nordeste brasileiro, realizando exposições de animais oriundos dos mais variados
Estados da Federação, bem como exposição e venda de insumos, máquinas, equipamentos, veículos, produtos industrializados e artesanato, promovendo
o desenvolvimento da agropecuária, intercambio de tecnologias e fortalecendo a cadeia produtiva do Estado. Ressalte-se que restou demonstrada a exclu-
sividade do objeto “70ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO 2023”, corroborada pela
Lei Estadual nº 17.097, de 14 de novembro de 2019, a qual instituiu a EXPOCRATO no calendário oficial do Estado. Além disso, a ASSOCIAÇÃO DOS
CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA, promotora do evento, foi considerada de utilidade pública tanto
pela Lei Estadual nº 14.690, de 30 de abril de 2010 quanto pela Lei do Município do Crato de nº 2.513, de 29 de dezembro de 2008. Também constatamos,
após consulta no site do INPI, que a entidade promotora, detêm a posse da marca “EXPOCRATO”, conforme certificado de propriedade industrial Processo
nº 902188534, sendo a única autorizada a explorá-la. Vislumbramos ainda, que o projeto já foi objeto de parcerias anteriores com esta Casa Civil, por meio
do Termo de Fomento nº 04/2022, (Lei Estadual nº 18.131/2022), Termo de Fomento nº 014/2019, (Lei Estadual nº 16.933/2019), Termo de Fomento nº
43/2018 Termo de Fomento nº 09/2017, (Lei Estadual nº 16.289/2017), Termo de Fomento nº 03/2016, Convênio nº 30/2015, Convênio nº 50/2013 e Convênio
nº 102/2011. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.256.11309.01.335041.1.5009100000.0. DECIDO Considerando o inteiro teor do Processo
Administrativo nº 05434434/2023, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho, documentos de comprovação de exclusividade e, em atenção
às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
para formalização da parceria, cujo o objeto é “70ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO
2023”, a realizar-se entre os dias 09/07/2023 e 16/07/2023, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15
(quinze) dias a contar da sua publicação. Signatário: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa
Civil CASA CIVIL, em Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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