DOE 26/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            36
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2023
Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a 
superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 
2021, que regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, e das normas emanadas pelo Grupo 
Gestor do PAB - PROGRAMA ALIMENTA BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por 
toda legislação aplicável; pelo Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória 
nº 1.061, de 9 de agosto de 2021; Lei n°. 12.512 de 14 de outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiaria-
mente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 11949490/2022 
e Parecer Jurídico n° 045/2023. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 anos, iniciando-se a partir da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua 
publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza (CE), 19 de Junho de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e FÁBIO 
PINHEIRO CARDOSO Prefeito do Município de PORTEIRAS/CE (COOPERADO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 
(CE), aos 19 de junho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº018/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSINO ALVES DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.331.285/0001-31. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o 
Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSINO 
ALVES DE LIMA, de 01 (um) Tanque de resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 2.000 litros, Patrimônio nº 53061, valor estimado: R$ 
19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais) e vigência: 5 anos. JUSTIFICATIVA: O equipamento deste termo tem por finalidade acondicionar o leite 
produzido pelos produtores familiares. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de Maio de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário/
SDA (PERMITENTE) e JOSÉ FRANÇUAL LEANDRO Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 19 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº066/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IPUEIRA DOS GOMES, inscrita no CNPJ sob o n° 03.435.004/0001-90. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, 
o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
IPUEIRA DOS GOMES, de 01 (um) trator sobre rodas, agrícola, motor mínimo 3 cilindros, mínimo 104 CV, pneus traseiros 18 a 34 R1, capacidade 
de levante hidráulico mínima de 3.750KG e Plaina Agrícola, CHASSI: 5710664657 e tombamento: 53695 e valor estimado de R$ 356.333,00 (trezentos 
e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais) e vigência: 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
IPUEIRA DOS GOMES. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de Junho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário/SDA 
(PERMITENTE) e MARIA VLÁDIA MENDES GOMES Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 20 de junho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 06/2022. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO – SDE. III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-
-Ceará. IV - CONTRATADA: PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Alfredo de Albuquerque, nº 
200, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.330-250. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se: Nos termos 
do Processo Administrativo NUP 56001.000385/2023-54 No artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. VII- FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: 
Constitui objeto deste aditivo a Substituição do Gestor do Contrato nº06/2022, com alteração da cláusula décima terceira. IX - VALOR GLOBAL: X - 
DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados 
através deste Aditivo. XII - DATA: 20 de junho 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Dino Bastos Savio - Diretor da empresa Partners Comunicação Integrada Ltda.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº071/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a colaboradora SILVANA MARIA PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula 000076.3-3, 
Símbolo ADECE II, na função de DIRETORA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para 
SUBSTITUIR O DIRETOR DE SUPORTE À INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO, em virtude de sua viagem, no período de 15 a 16 de junho 2023. 
Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.
-ADECE, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
 Danilo Gurgel Serpa
 DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº072/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR DE SUPORTE À 
NEGÓCIOS, em virtude de sua viagem, nos dias 15 a 17 de junho de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***