DOE 26/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2023
24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, com fundamento na Licitação nº 2023/006 e edital 2023/0006 respaldados 
pelo Decreto Estadual nº 28.397 de 21 de setembro de 2006 FORO: BREJO SANTO/CE. VIGÊNCIA: O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e 
legais efeitos tendo sua vigência de 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) dias após a publicação no Diário Oficial do Estado(DOE).PRAZO DE 
EXECUÇÃO: O prazo para a execução de SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM 60 CENTRAIS DE AR, DESMONTAGEM 
E MONTAGEM DE ACORDO COM A ORDEM DE SERVIÇO 25711/2023. EM FAVOR DA EEEP BALBINA VIANA ARRAIS, BREJO SANTO / CE, 
objeto do presente Contrato, será efetuado no período não superior a 30 (TRINTA) dias, após a emissão da Nota de Empenho. VALOR GLOBAL: R$ 7.950,00 
(sete mil novecentos e cinquenta reais), pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PORTARIA: 
318/2023. DOTAÇÃO: 22100022.12.362.441.20122.01.339039.50000.0 - 5468 MAPP: 2209162020.. DATA DA ASSINATURA: 22 DE MAIO DE 2023 
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA MARIA RODRIGUES DE SÁ - CONTRATANTE, Aurelia Ferreira de Oliveira - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - 
VALDEMIR MARTINS DE ANDRADE, 02 - MARY E. SAMPAIO PINHEIRO. Fortaleza, 07 de junho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO Nº003/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 26, III, § 4° 
e § 5°, III da Lei 12.732/97; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO Aracati, não atenderam a convo-
cação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº0002/2023 (publicado no D.O.E. de 16 de MAIO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Aracati, 20 de junho de 2023.
Francisca Iris dos Reis
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº003/2023, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)002/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.518023-2
A F LIMA MADEIRAS ME
02
06.001915-8
AFONSO ALVES FERREIRA - MICROEMPRESA
03
06.356701-6
CAMAR AQUICULTURA LTDA ME
04
06.457000-2
CLAYTON T DE OLIVEIRA ME
05
06.423048-1
DANILO JERONIMO DA SILVA ME
06
06.410230-0
EDILSON FACUNDO DA SILVA ME
07
06.396506-2
ELISANGELA SANTIAGO DA SILVA-ME
08
06.437997-3
F ADECIO DA SILVA ME
09
06.466574-7
FIORINI RESTAURANTE LTDA
10
06.405045-9
FRANCISCA MARCIA MONTEIRO DOS ANJOS-ME
11
06.274286-8
FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA CEREAIS MICROEMPRESA
12
06.268352-7
GILBERTO PEREIRA DA SILVA
13
06.001971-9
J MAIA PESCA E BENEFICIAMENTO LTDA
14
06.097105-3
JOAO EUDES DE OLIVEIRA
15
06.603233-4
M & M COMERCIO TEXTIL LTDA ME
16
06.148916-6
MALI HOTELARIA LTDA - ME
17
06.227907-6
MARIA DAS DORES DE SOUZA DOURADO ME
18
06.412007-4
O. MACIEL DOS REIS ME
19
06.524702-7
RAIMUNDO RODRIGUES VIANA MERCADINHO ME
20
06.713360-6
RESTAURANTE CASA DO SERTAO LTDA
21
06.182293-0
SIMAJOAN CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº004/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 26, III, § 4° 
e § 5°, III da Lei 12.732/97; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO Aracati, não atenderam a convo-
cação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº0003/2023 (publicado no D.O.E. de 19 de MAIO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Aracati, 20 de junho de 2023.
Francisca Iris dos Reis
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº004/2023, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)0003/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.634688-6
30 GRAUS ESC DE KITE SURF MANUT DE JARDINS IMP E EXP EIRELI
02
06.598895-7
A F DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO ME
03
06.947258-0
A TROPICAL IMPORTAÇÃO, EXP. E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
04
06.783954-1
ADALTON BATISTA AMARAL 35838809353
05
07.042814-0
ALCINO REINALDO DA SILVA
06
06.610584-6
ANA PRISCILLA GOMES ME
07
06.614967-3
ANDRE LUIZ GURGEL DA COSTA ME
08
06.314085-3
ANTONIO EURAN DE CARVALHO
09
06.210823-9
ANTONIO MARCOS DE SOUZA MONTEIRO-ME - EPP
10
06.931050-5
ARACATI COMERCIAL DE GLP LTDA
11
06.615692-0
AUCESIO LEONCIO DE SOUSA ME
12
06.365511-0
BRASIL CRIACAO DE CAMAROES LTDA EPP
13
06.788837-2
BRUNO LUZ DE PAIVA
14
06.166979-2
CARCINICULTURA J SANTOS PESCADOS LTDA - ME
15
06.119301-1
DANIEL SALDANHA HAYES LTDA
16
06.386037-6
DEMIAN ROCHA FERNANDES-ME
17
06.077494-0
F A DA COSTA SILVA VARIEDADES ME
18
06.716293-2
F M E CAMAROES LTDA ME
19
06.456998-5
F S CAMAROES EIRELI -
20
06.537742-7
FAZENDA CAMARIBE LTDA
21
07.009867-0
FERNANDA PEREIRA DA SILVA
22
06.716296-7
FRANCISCO J C DO NASCIMENTO ME