DOE 26/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de junho de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº118 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/SRH/CE/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/SRH/CE/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
– SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: FERNANDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, CNPJ nº 08.427.381/0001-00; V - ENDEREÇO: Rua São Francisco, 896 – Lagoa do Toco – Russas/CE – CEP: 62900-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Contratada, aprovação do Coordenador Estadual do Programa Água Doce, no parecer jurídico, 
nos arts.57, §1º, II e § 2º, da Lei nº 8.666/93 e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo NUP 29001.000518/2023-10; VII- FORO: 
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência do Contrato nº 03/SRH/CE/2022, cujo 
objeto é o serviço de manutenção corretiva, com o fornecimento de peças dos sistemas de dessalinização instalados em comunidades rurais difusas no âmbito 
do Programa Água Doce; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira ; X - DA VIGÊNCIA: Conforme parecer técnico, a vigência do Contrato 
será prorrogada para 30 de julho 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam; 
XII - DATA: 20 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
e FRANCISCO HERBERTH FERNANDES GUEDES, FERNANDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2023/640 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência PE nº 20212100, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de 
R$ 17.786,83 (dezessete mil, duzentos e setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), à empresa SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS 
MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.675.713/0001-79, estabelecida na Rua Júlio César, nº 1013, bairro: Jardim América, 
Fortaleza-CE, CEP 60.410-505 em decorrência da inadimplência apurada nos Processos nº 09211071/2022, 00126855/2023, quanto ao fornecimento do 
equipamento especificado na Nota de Empenho 2022NE21891, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 2021/20322, devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de maio de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº696/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta o processo nº 03748103/2022 
do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 12, V, 14, 17, §4 da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, a servidora MARIA 
LAETE DE ARAÚJO, matrícula nº 10226015, que ocupa a função de Agente de administração, em exercício funcional no Hospital Infantil Dr. Albert 
Sabin - HIAS, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 20% (VINTE POR CENTO) sobre seu vencimento - base, referente a Graduação 
em Pedagogia, com vigência a partir de 18 de Abril de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº697/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo nº 02247968/2022 
do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 12, V, 14 e 17, §4 da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, ao servidor 
RAIMUNDO MOREIRA DA FRANCA, matrícula Nº 00062618, que ocupa a função de Agente de Administração, lotado no Centro de Zoonoses do Cariri, 
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 20% (VINTE POR CENTO) sobre seu vencimento-base, referente à Graduação/Licenciatura 
em Ciências, com vigência a partir de 08 de março de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº698/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo nº 02301741/2022 
do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 12, V, 14 e 17, §4 da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, ao servidor JOSÉ 
MOZART DE CASTRO FILHO, matrícula Nº 11743811, que ocupa a função de Motorista, lotado na 06ª Micro Região – ITAPIPOCA, GRATIFICAÇÃO 
DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 20% (VINTE POR CENTO) sobre seu vencimento-base, referente à Graduação/Licenciatura Específica em Biologia, 
com vigência a partir de 09 de março de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº699/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 08579499/2021 
do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 20 da Lei nº 12.287, de 20 de abril de 1994, à servidora MARIA LUIZETE BARBOSA DUETE, 
matrícula nº 085864-1-1, que exerce a função de Visitador Sanitário (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde-ATS), lotada nesta Secretaria, em 
exercício funcional no Centro Regional de Hematologia e Hemoterapia do Crato/HEMOCE/CRATO/CE, GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO de 
50%(CINQUENTA POR CENTO) sobre seu vencimento-base, referente a Especialização Lato Sensu, intitulado Saúde Pública, com vigência a partir de 30 
de agosto de 2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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