DOE 26/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2023
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PORTARIA Nº0184/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apre-
ensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, 
de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº279-D/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço à Cidade de Parnaíba-PI, com a finalidade de participarem de Operação Integrada, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 312/2023, 
concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
16 de junho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº279 - D/2023-GS DE 16 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
PAULO CAPELO 
FONTELES
Tenente Coronel PM
108.106-1-2
IV
15 à 18/06/2023
Parnaíba-PI
3 (três) e meia
166,49
582,72
RAFAEL ARAUJO 
ALMEIDA
1º Tenente PM
308.501-1-4
IV
15 à 18/06/2023
Parnaíba-PI
3 (três) e meia
166,49
582,72
JEAN JORGE BARBOSA 
DE OLIVEIRA
2º Tenente PM
112.925-1-8
IV
15 à 18/06/2023
Parnaíba-PI
3 (três) e meia
166,49
582,72
ANDRE LUIZ 
NUNES GALVAO
Subtenente PM
112.543-1-4
V
15 à 18/06/2023
Parnaíba-PI
3 (três) e meia
141,95
496,83
TOTAL
2.244,99
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PORTARIA Nº280-D/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAGNEUDO CARVALHO MARTINS, ocupante do cargo de Inspetor 
de Polícia Civil, matrícula nº 167.937-1-X, desta Secretaria, a viajar à Cidade de Parnaíba-PI, no período de 15 à 18/06/2023, com a finalidade participar de 
Operação Integrada, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 311/2023, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor de R$ 141,95 (cento e 
quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 496,83 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de junho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº282-D/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar WILLAMI LUZIA MOURA, ocupante da graduação de Cabo 
BM, matrícula nº 300.202-1-9, desta Secretaria, a viajar ao Município de Sobral-CE, no período de 13 à 19/06/2023, com a finalidade de compor escala de 
serviço naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 314/2023, concedendo-lhe 7 (meias) diárias, no valor de R$ 61,33 (sessenta