DOMCE 27/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3237 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Art. 1º- FicamDELEGADOSao Sr.WELLINGTON ALVES DE 
OLIVEIRA, 
SECRETÁRIO 
DA 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS, inscrito no CPF sob o nº 019.540.333-97 e RG nº 
2003029069616,poderespara, a partir da data da assinatura deste 
Decreto,exercer as funções de ordenador de despesas da 
SECRERTARIA DA INFRAESTRUTURA E SECRETARIA DA 
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, 
desempenhando, INTERINAMENTE, todos os atos dos quais 
resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento 
ou dispêndios de recursos do município, e os demais atos necessários 
à fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo-se, os poderes 
para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros 
instrumentos congéneres, pelos quais este responda, observadas as 
exigências legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da 
prestação de contas de gestão de sua responsabilidade, perante o 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará na forma da legislação 
pertinente, igualmente, sujeito a tomada de contas realizadas pelas 
auditorias de controle interno ou pelas realizadas pelo controle 
externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos competentes. 
  
Art. 2º- Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa, em 
cumprimento a delegação de poderes objeto deste decreto, deverão ser 
realizados por força de documento que comprove, devidamente, a 
operação transacionada e registrada na contabilidade mediante a 
classificação na conta adequada. 
  
Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Registre-se, 
Publique-se, 
Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 23 de 
junho de 2023. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:886F811D 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 382/2023 ACOPIARA-CE, 22 DE JUNHO DE 
2023. EXONERA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº 382/2023 ACOPIARA-CE, 22 DE JUNHO DE 
2023. 
  
EXONERA 
MEMBROS 
DA 
COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A 
PREFEITA 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com a Lei 
Orgânica do Município. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º–EXONERARa Presidente, os respectivos Membros e a 
Suplente da Comissão Permanente de Licitações, a saber: 
  
PRESIDENTE: 
ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA, CPF: 722.886.713-00 
MEMBROS: 
JOSEFA EVILANIA DA SILVA, CPF: 977.741.623-72 
JAMILE ALVES PEREIRA, CPF: 065.193.493-13 
SUPLENTE: 
CICERA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 017.339.913-44 
  
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, 22 de 
junho de 2023. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
  
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:5FDAE0BB 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 383/2023 ACOPIARA-CE, 22 DE JUNHO DE 
2023. EXONERA O PREGOEIRO E A RESPECTIVA EQUIPE 
DE APOIO PARA ATUAREM NOS TRABALHOS ATINENTES 
ÀS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO. 
 
PORTARIA Nº 383/2023 ACOPIARA-CE, 22 DE JUNHO DE 
2023. 
  
Exonera o Pregoeiro e a respectiva Equipe de Apoio 
para atuarem nos trabalhos atinentes às licitações na 
modalidade pregão. 
  
A 
PREFEITA 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
disposto no art. 3º, inciso IV, §1º, da Lei Federal nº 10.520/02 
combinado com a Lei Orgânica do Município. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º – EXONERARa pregoeira, a respectiva equipe de apoio e a 
suplente que atua nos trabalhos atinentes às licitações na modalidade 
pregão, de interesse da Administração Pública Municipal, a saber: 
  
PREGOEIRO: 
ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA, CPF: 722.886.713-00 
MEMBROS: 
JOSEFA EVILANIA DA SILVA, CPF: 977.741.623-72 
JAMILE ALVES PEREIRA, CPF: 065.193.493-13 
SUPLENTE: 
CICERA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 017.339.913-44. 
  
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, 22 de 
junho de 2023. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:F23E5A40 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA 380/2023 ACOPIARA-CE, 21 DE JUNHO DE 2023. 
EXONERA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA 380/2023 ACOPIARA-CE, 21 de junho de 2023. 
  
EXONERA ocupante de cargo em comissão, e dá 
outras providências.