DOMCE 27/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3237 
 
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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, 26 junho de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:0F17C0EC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0501-2302/06 – Processo 
Originário: 
Pregão 
Presencial 
n.º 
PE/280422/01/SEPLAF 
– 
Contratante: Secretaria de Educação – Contratada: MARCONE 
RODRIGUES PIRES LANCHONETE, CNPJ nº 05.892.452/0001-49 
– Finalidade: Alteração quantitativa que resultou no ACRÉSCIMO 
QUANTITATIVO do REGISTRO DE PREÇOS visando eventuais e 
futuras contratação especializada na prestação de serviços de 
fornecimento de refeições tipo: Buffet, Coffee Break, Lanche, 
Refeição e Quentinha para atender as necessidades da Secretária 
Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte/CE – Valor do 
Acréscimo: R$ 8.020,00 (oito mil e vinte reais) – Novo Valor Global: 
R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais) – Data da Assinatura do 
Termo de Alteração Contratual: 13/06/2023 – Fundamentação Legal: 
Inciso I do art. 58, inciso I alínea “b” § 1° do art. 65, § Único do art. 
61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e 
Contratual – Signatários: Antonia Evani Araújo Teles Gomes 
(CONTRATANTE); Marcone Rodrigues Pires (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:0FB3A8F5 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos – Regente: Comissão de Licitação – 
Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. 026/2023-
SEINFRA – Objeto: Contratação de empresa especializada para 
construção de praça de eventos na sede do município de Guaraciaba 
do Norte-CE. – Data de Abertura: 13/07/2023 – Horário: 08H30M – 
Local de Realização da Licitação: Setor de Licitações, na Avenida 
Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do 
Norte/Ceará – Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos 
links 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM 
P_CNPJ=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta 
de 08H às 12H e de 13H às 15H –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO  
Presidente da Comissão de Licitação 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AC883001 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 72/2023 
 
QUE PRORROGA A PORTARIA 014/2023 DE 13 
DE JANEIRO DE 2023 QUE INSTAUROU A 
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
A 
SER 
PROCEDIDO 
PELA 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE 
NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE 
DESCREVEM. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. no uso de suas atribuições e tendo em vista o 
disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do 
Município de Guaraciaba do Norte; 
  
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei 
Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
  
CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício Nº 571/2022 da 
Secretaria Municipal de Educação para a Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar (PAD); 
  
CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o 
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório; 
  
CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar 
bem como a garantia da Ordem Administrativa; 
  
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na 
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para 
apuração de irregularidades no serviço público; 
  
CONSIDERANDO, 
que 
a 
atividade 
processante 
impõe 
conhecimento especializado para o atendimento das formalidades 
essenciais e legais; 
  
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo 
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e 
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, 
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Prorrogar a Portaria Nº 014/2023 de 13 de janeiro de 2023, 
que instaurou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar N° 
003/2022, para apurar o fato exposto em Ofício Nº 571/2022 da 
Secretaria Municipal de Educação, conforme Art. 178 da Lei N° 
850/2006. 
  
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 26 dias do mês de Junho de 2023 (dois mil e vinte e 
três). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:FC476288 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO