DOMCE 27/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3237 
 
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CONAMA Nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela 
Resolução nº 281 de 12 de julho de 2001; 
● Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima 
de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, 
conforme Resolução CONAMA Nº237/97. 
9. DATA DE EMISSÃO 
29/08/2022 
  
MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA 
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidrícos 
CPF: 195.293.253-04 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:768B790F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
PORTARIA Nº 26, DE 26 DE JUNHO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA 
PARA O VEREADOR QUE ABAIXO INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
na Resolução nº 13/2017, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER ao Vereador/Presidente JOSÉ DEUZIVAN DA 
SILVA, CPF nº 548.113.683-04, 01 (uma) diária, para participar de 
capacitação “ Nova Lei de Licitação e Contratos” e “Compliance e 
Governança no Setor Público”, promovida pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará – TCE, na cidade de Brejo Santo-CE, no dia 27 de 
junho de 2023. 
  
Art. 2º. CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos 
e cinquenta reais), com redução de 50% (cinquenta por cento) por se 
tratar de deslocamento dentro do Estado do Ceará, e distante até 150 
km (cento e cinquenta quilômetros) da Sede do Município de Mauriti, 
conforme art. 9º, § 1º, inciso III, da Resolução nº 13/2017, 
totalizando, assim, o valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). 
  
Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no 
prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos 
documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da 
Resolução nº 13/2017. 
  
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti-Ceará, em 26 de junho de 
2023. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:F22ABB2B 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
PORTARIA Nº 27, DE 26 DE JUNHO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA 
PARA O SERVIDOR QUE ABAIXO INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
na Resolução nº 13/2017, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER 01 (uma) diária, para o servidor ALÊNICON 
PEREIRA DE SOUZA – CPF: 052.926.744-60, para participar de 
capacitação “ Nova Lei de Licitação e Contratos” e “Compliance e 
Governança no Setor Público”, promovida pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará – TCE, na cidade de Brejo Santo-CE, no dia 27 de 
junho de 2023. 
  
Art. 2º. CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 120,00 (cento e 
vinte reais), com redução de 50% (cinquenta por cento) por se tratar 
de deslocamento dentro do Estado do Ceará, e distante até 150 km 
(cento e cinquenta quilômetros) da sede do município de Mauriti, 
conforme art. 9º, § 1º, inciso III, da Resolução nº 13/2017, 
totalizando, assim, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais). 
  
Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no 
prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos 
documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da 
Resolução nº 13/2017. 
  
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 26 de junho de 2023. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:4F8DB341 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
PORTARIA Nº 28, DE 26 DE JUNHO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA 
PARA A SERVIDORA QUE ABAIXO INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
na Resolução nº 13/2017, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER 01 (uma) diária, para a servidora FRANCISCA 
CLEIDE DA SILVA – CPF: 003.656.173-85, para participar de 
capacitação “ Nova Lei de Licitação e Contratos” e “Compliance e 
Governança no Setor Público”, promovida pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará – TCE, na cidade de Brejo Santo-CE, no dia 27 de 
junho de 2023. 
  
Art. 2º CONCEDER 01 (uma) diária no valor de 120,00 (cento e vinte 
reais), com redução de 50% (cinquenta por cento) por se tratar de 
deslocamento dentro do Estado do Ceará, e distante até 150 km (cento 
e cinquenta quilômetros) da Sede do Município de Mauriti, conforme 
art. 9º, § 1º, inciso III, da Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o 
valor de R$ 60,00 (sessenta reais). 
  
Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no 
prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos 
documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da 
Resolução nº 13/2017. 
  
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 26 de junho de 2023. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente