DOMCE 27/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3237

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personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº.
759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei n. 1.259, de 19 de
fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70,
regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº
00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente de Filial da
Gerência Executiva de Governo de Fortaleza, Sr. Márcio Gonçalves
Gonçalez, brasileiro, casado, economiário, RG 21785432 SSP/SP,
CPF n 169.660.148-77, Rua Sena Madureira, 800, 2º andar, Centro,
Fortaleza/CE, CEP 60055-080, doravante designada simplesmente
CAIXA

- TOMADOR MUNICIPIO DE MILAGRES/CE. inscrito no
CNPJ/MF sob o n°07.655.277/0001-00, neste ato representado pelo
prefeito(a) municipal Sr.(a) Cicero Alves de Figueiredo. CPF n.
326.899.503-91. RG n 1758475/88, brasileiro, casado. economista,
representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado
TOMADOR

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados
PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLAUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objetivo
alterar o Anexo I do Contrato de Financiamento nº 0602254-23 de
28/03/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I-DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES

CÓDIGO
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO
DO
GRUPO
DE
NATUREZA DE DESPESA
PROJETOS/AÇÕES
1001.154510072.1.087
4.4.90.51.00
construção de calçamentos na zona
urbana e zona rural
1401.1030.10029.1.060
4.4.90.51.00
conclusão de 04 unidades básicas de
saúde
1001.1545.10037.1.009
4.4.90.51.00
pavimentação de ruas
1901.1545.10072.1.088
4.4.90.51.00
construção de mini areninhas

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos,
cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente
Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim
de que juntos produzam um só efeito.

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à
CAIXA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de
assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a
averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato
especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tomar sem
efeito o presente ADITIVO.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente
em 03 vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo
subscritas.

Fortaleza/CE 05 de JUNHO de 2023

Caixa Econômica Federal
Agente Financeiro
MÁRCIO GONÇALVES GONÇALEZ
CPF: 169.660.148-77

Município de Milagres/CE Tomador
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
CPF: 326.899.503-91

TESTEMUNHAS:

Vinicius Lima Aragão Dias

Valdir Alves Carneiro Junior

CARTÓRIO PERGENTINO MAIA
3º OFICIO DE NOTAS E 1º OFICIO RTDPJ DE FORTALEZA-CE
INTERINA
SUBSTITUTA-PORTARIA
22/2023
DO
TJCE
PUBLICADA EM 19/05/2023 JANAINA CARVALHO GOIS
SALES
ESCREVENTE
SUBSTITUTA:
ELYANA
FRANÇA
MARQUES
RODRIGUES
ESCREVENTE
SUBSTITUTA
FABIOLA DA PENHA FREIRE
REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICACIA
CONTRA TERCEIROS
PRENOTACÃO N° 875307 de 16/06/2023
AVERBACÃO registrada sob o Nº 875315 cm 16/06/2023
do REGISTRO N° 820950 de 29/03/2022
Certifico e dou fé que o documento em papel com 3 páginas, foi
apresentado em 16/06/2023, o qual foi registrado sob nº 875315 em
16/06/2023, sendo este, uma averbação ao registro de nº 820950,
registrado em 29/03/2022 no Livro de Registro de Títulos e
Documentos (Livro B) deste Cartório na presente data.

Natureza: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO
Apresentante: MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE
CNPJ/CPF:: 07.655.277/0001-00
Data do Documento: 05/06/2023
Valor: Sem Valor Declarado

Partes:
MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE 07.655.277/0001-00,
CICERO ALVES DE FIGUEIREDO 326.899.503-91,
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04,
MARCIO GONÇALVES GONÇALEZ 169.660.148-77

FORTALEZA/CE, 16 de junho de 2023

Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do
documento acima descrito. Primeira via de Certidão.
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:FD4C2CA7

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 23.06.01/2023.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.20.2

Extrato do Contrato nº 23.06.01/2023. Inexigibilidade de Licitação nº
2023.06.20.2. Fundamento Legal: Art. 25, inciso III, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. Partes: O Município de
Milagres, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Eventos e a empresa V B SANTOS ENTRETENIMENTOS, inscrita
no CNPJ sob o nº 27.388.469/0001-04. Objeto: Contratação de Show
Artístico da Artista/Cantora WALKIRIA SANTOS, a se realizar
durante a Festa de Agosto do Município de Milagres/CE. Valor do
Show: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Vigência Contratual:
Até 31 de dezembro de 2023, sendo que o show realizar-se-á no dia
11 de agosto de 2023. Signatários: Lúcia Macêdo Landim e Valkiria
Bezerra dos Santos.

Milagres/CE, 26 de junho de 2023.
Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:57DFC960

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
2023.06.20.3

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Milagres, em cumprimento do Termo de Ratificação procedida pela
Sra. Lúcia Macêdo Landim, Ordenadora de Despesas do Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, faz publicar o extrato
resumido
do
processo
de Inexigibilidade de
Licitação
n.º
2023.06.20.3.
Objeto:
Contratação
de
Show
Artístico
do
Artista/Cantor TOCA DO VALE, a se realizar durante a Festa de
Agosto
do
Município
de
Milagres/CE.
Favorecida:
MZX
ENTRETENIMENTO E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.484.236/0001-18. Valor do Show: R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Data da Realização do
Show: Dia 12 de agosto de 2023, com duração mínima de 02h00min
(duas horas). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III, da Lei nº
8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade