DOMCE 27/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3237 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               120 
 
Art. 2º. As despesas decorrentes com locação de placas designativas 
correrão por conta das verbas alocadas na Lei Orçamentária do 
corrente ano nas rubricas da secretaria competente. 
  
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 
23 de junho de 2023. 
  
JOSÉ DANILO LEITE PONTES 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Erick Lima de Melo Eugenio 
Código Identificador:292A8677 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
LEI Nº.1012/2023 
 
Dispõe sobre atendimento prioritário as pessoas que 
indica e dá outras providências. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de 
suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º 
do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.  
  
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a 
Presidência PROMULGA a seguinte Lei: 
  
Art. 1°. Fica assegurado as mulheres portadoras de endometriose o 
direito a atendimento ginecológico prioritário nas ações e serviços 
ofertados pelos Sistema Único de Saúde – SUS por meio de 
instituições 
públicas 
federais, 
estaduais 
e 
municipais, 
da 
administração direta e indireta ou fundações mantidas com recursos 
públicos. 
  
Parágrafo único. O atendimento preferencial será disponibilizado 
mediante apresentação de laudo médico que ateste tal condição. 
  
Art. 2°. As pessoas a que se refere o art. 1º desta lei terão primazia de 
atendimento nos níveis primário, secundário e terciário de atenção à 
saúde.  
  
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 
23 de junho de 2023. 
  
JOSÉ DANILO LEITE PONTES 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Erick Lima de Melo Eugenio 
Código Identificador:AB514F97 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 157/2023 
 
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão 
santanense a Cícero José da Silva e dá outras 
providências.  
  
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de 
suas atribuições legais, em conformidade com o § 1º do Art. 16 c/c 
Art. 27, I, ambos do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, resolve PROMULGAR o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º. Fica concedido título de cidadão santanense a Cícero José da 
Silva conhecido popularmente por “Ciço Caqueiro” pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Santana do Cariri-CE. 
  
Art. 2º. A honraria de que trata o artigo anterior será entregue ao 
homenageado em Sessão Solene da Câmara Municipal em data a ser 
designada pela Presidência da Casa. 
  
Art. 3º. As despesas com a execução deste Decreto Legislativo 
onerarão dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
  
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicidade, revogadas as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 26 de 
junho de 2023. 
  
JOSÉ DANILO LEITE PONTES 
Presidente da Câmara  
Publicado por: 
Erick Lima de Melo Eugenio 
Código Identificador:D606C3DB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE 
COMPOSIÇÃO DE CUSTOS LOTE 02 
 
CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE 
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS 
LOTE 02 
  
Senador Pompeu-CE, 26 de Junho de 2023. 
  
Prezado Senhor, 
  
Cumprimentando-o 
cordialmente, 
dirigimo-nos 
à 
V.Sa, 
para 
convocar-lhe 
para 
APRESENTAÇÃO 
DE 
PLANILHA 
DE 
COMPOSIÇÃO DE CUSTOS LOTE 02, referente ao Pregão 
Eletrônico nº GM-PE001/2023-SRP, cujo objeto é REGISTRO DE 
PREÇOS 
VISANDO 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS, PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
DE SENADOR POMPEU/CE, prezando a Administração pela 
garantia do cumprimento contratual, deverá apresentar planilha de 
composição de custos para comprovação da exequibilidade da 
proposta, no prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da 
notificação da mesma, sob pena de desclassificação o não 
cumprimento da exigência dentro do prazo. 
  
Atenciosamente, 
  
JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA  
Pregoeiro do Município 
  
PARA: 
EF CONTRUCOES E SERVIÇOS EIRELE 
CNPJ: 31994276000166 
ENDEREÇO: R ASSENTAMENTO PORTO JOSE ALVES I, 
AEROPORTO, ARACATI-CE. 
CEP: 62800000 
E-MAIL: efservicos.eng@gmail.com 
FONE: (85) 9910-7707  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:2A03E268 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DO ADITIVO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A Secretaria de Finanças, Administração e Gestão do município de 
Senador Pompeu, torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao 
Contrato nº GM-PE012/2021-07-SFAG, decorrente do processo 
licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº GM-
PE012/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÕES DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 

                            

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