DOMCE 27/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3237 
 
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6. OBJETO DA LICENÇA 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, BASEADA NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SOLICITANTE NO 
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PREENCHIDO E ASSINADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL, ANEXO AO PROCESSO, PARA 
CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA E BUBALINOCULTURA), LOCALIZADA NA FAZENDA PA SÃO JOAQUIM 
EM UMA ÁREA DE 5,00 HECTARES, NO MUNICÍPIO DE MADALENA. 
7. EMBASADA NO FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA Nº 000/2022 
8. CONDICIONANTES 
● Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal: 
● Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente; 
● Afixar, no local do empreendimento placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente; 
● A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as 
medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: 
• violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; 
• Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; 
• Graves riscos ambientais e de saúde; 
● Manter esta Licença e demais documento relativo ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 
● Promover a proteção à fauna e flora locais; 
● A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e 
penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais; 
● Qualquer modificação do empreendimento deverá ser comunicada previamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal N° 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais; 
● A atividade contemplada nesta Licença está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de 
veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado; 
● Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da 
Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombola s e/ou Assentamentos Rurais (INCRA) 2 e ao patrimônio Histórico Nacional 
● Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento ao Decreto 
Federal nº 99.274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA Nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução nº 281 de 12 
de julho de 2001; 
● Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme 
Resolução CONAMA Nº237/97. 
9. DATA DE EMISSÃO 
30/08/2022 
  
MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA 
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidrícos 
CPF: 195.293.253-04 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:F57BFB6B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.793/2023 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.793/2023 
  
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS PARA FOMENTAR O SETOR DE ENERGIA SOLAR – PRÓ-
SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAURITI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o Programa Municipal de Incentivos para fomentar o Setor Energia Solar – PRÓ-SOLAR, destinado às 
empresas que estejam instaladas ou que venham a se instalar no Município de Mauriti, com objetivo de estimular as atividades ligadas à geração de 
energia elétrica a partir de fonte fotovoltaica, promovendo assim, o desenvolvimento econômico e social da região. 
Parágrafo Único: A participação de empresas que não estejam sediadas no Município de Mauriti/CE no Programa Municipal de Incentivos para 
fomentar o Setor Energia Solar – PRÓ-SOLAR deverá ocorrer mediante apresentação de requerimento junto à Procuradoria Geral do Município, a 
qual deverá analisar a viabilidade desta participação. 
Art. 2º Os benefícios fiscais estabelecidos pelo Município são: 
I - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN – para 2% (dois por cento) sobre o fornecimento dos serviços 
prestados/tomados necessários para a operação e manutenção de plantas e painéis solares, exclusivamente para empresas sediadas no Município de 
Mauriti; 
II - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - para 2% (dois por cento), quando incidente sobre obras de 
construção civil e elétrica de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração, escavação, drenagem, irrigação, terraplenagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e fabricação, projetos, levantamentos topográficos, supressão vegeta, fiscalização, projetos, montagem de 
produtos, peças e equipamentos, extensiva às empresas contratadas com fins específicos de executar ou prestar qualquer serviço inerente ao 
transporte, implantação e ampliação de plantas e painéis solares. 
§1º Referidos benefícios apenas se aplicam aos serviços prestados/necessários nos limites territoriais do Município de Mauriti.