DOMCE 27/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3237
www.diariomunicipal.com.br/aprece 130
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:96996CE3
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N. 008/2023/CMDCA
EDITAL N. 008/2023/CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Quixelô, considerando o
disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e na Lei Municipal nº 18/97 de 1997, TORNA PÚBLICO o presente edital para divulgar o
GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA:
1. C
2. D
3. D
4. B
5. C
6. C
7. B
8. A
9. E
10. D
11. C
12. C
13. A
14. D
15. E
16. C
17. B
18. D
19. E
20. B
21. D
22. E
23. E
24. A
25. E
26. B
27. C
28. E
29. A
30. D
31. A
32. C
33. E
34. B
35. E
36. C
37. D
38. A
39. C
40. D
41. B
42. C
43. A
44. B
45. E
46. A
47. A
48. C
49. B
50. A
Quixelô-CE, 26 de junho de 2023.
CAIO VINNY SILVA ALVES
Presidente do CMDCA - Quixelô
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:42762B28
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 002/2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VÁRZEA ALEGRE, no uso
da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal Nº 1.364, torna pública a presente retificação do Edital n° 001/2023, referente ao Processo de
Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2023;
005/2023; 006/2023 e 007/2023, do CMDCA local. 1. O item 7 (sete) - DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA, do Edital n° 001/2023,
passa a viger com a seguinte redação: 7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente
Edital; 7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário
Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre: a) Inscrições e
entrega de documentos; b) Relação de candidatos inscritos; c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos
documentos; d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações; e) Dia e locais de votação;
f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração; g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações;
e h) Termo de Posse. CALENDÁRIO DE ATIVIDADES Processo de escolha para conselheiros tutelares
Providência
Prazo
Informações complementares (Fundamentos legais)
Adequação da lei municipal
23/03/2023
Na lacuna da lei, vale a Resolução nº 231/2022 - CONANDA, que possui força regimental
Elaboração,
aprovação
e
publicação
de
Resolução pelo CMDCA que regulamentará
todo o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar
03/04/2023
Prazo sugerido para que a publicação do edital e o processo de escolham ocorram em tempo hábil, de forma que
os interessados em participar tenham conhecimento do trâmite. Art. 11, §1º, Resolução nº 231/2022 -
CONANDA
Elaboração,
aprovação
e
publicação
de
Resolução pelo CMDCA que tratará das
condutas que serão consideradas vedadas ao
longo de todo o processo de escolha
03/04/2023
Prazo sugerido em razão da necessidade dos interessados em concorrer no presente certame terem tempo
suficiente para se prepararem para o mesmo. art. 7º, § 1º, letra “c”, Resolução nº 231/2022 - CONANDA
Publicação do edital de convocação
03/04/2023
Deverá conter todas as normas, datas e prazos que regulamentarão o processo eleitoral. Previsão: art. 7º,
Resolução nº 231/2022 – CONANDA Requisitos mínimos de conteúdo: art. 7º, §1º da Resolução nº 231/2022 -
CONANDA Ampla divulgação: art. 10º, inciso I, e §1º, da mesma Resolução
Registro de candidatura
03/04/2023 a 05/05/2023
Requisitos exigidos: art. 133, Lei 8.069/1990 - ECA, além de outros requisitos expressos na legislação local (art.
7º, §2º, e art. 12, §§1º e 2º, da Resolução nº 231/2022 – CONANDA) Impedimentos: art. 15, Res. 231/2022 -
CONANDA c/c art. 140, Lei 8.069/1990 – ECA Apenas será permitida a candidatura individual, não sendo
admitida a composição de chapas (art. 5º, II, Resolução nº 231/2022 - CONANDA)
Análise de pedidos de registro de candidatura
08 a 19/05/2023
Art. 11, §2º, Resolução nº 231/2022 - CONANDA
Publicação da relação de candidatos inscritos
22/05/2023
Art. 11, §2º, Resolução nº 231/2022 - CONANDA
Impugnação de candidatura
Prazo legal Até 05 (cinco) dias da data da publicação da
relação de candidatos inscritos
Pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar os elementos probatórios Art. 11, §2º, da Resolução nº
231/2022 - CONANDA
Notificação dos candidatos impugnados quanto
ao prazo para defesa
29/05/2023 a 02/06/2023
Art. 11, §3º, I da Res. 231/2022 - CONANDA
Apresentação
de
defesa
pelo
candidato
impugnado
29/05/2023 a 02/06/2023
Art. 11, §3º, I da Res. 231/2022 - CONANDA
Análise e decisão dos pedidos de impugnação
12/06/2023
Art. 11, §3º, II c/c §6º, III, Res. 231/2022 – CONANDA
Interposição de recurso
13 a 19/06/2023
Contra decisões da comissão especial eleitoral. Deverá ser dirigido à plenária do CMDCA Art. 11, §5º, Res.
231/2022 – CONANDA
Análise e decisão dos recursos
20 a 23/06/2023
O CMDCA se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade (art. 11, §5º, Res.
231/2022 - CONANDA)
Curso Preparatório com ênfase no ECA e
SIPIA.
03 a 07/07/2023
Local: CRAS Joaquim Beca, Avenida Tenente Antonio, Juremal. Conteúdo: 03/07 – Conhecimento de
Informática; Horário: 7h às 12h; 04/07 – Lingua Portuguesa; Horário: 7h às 12h; 05 à 07/07 – Legislação
Específica. Horário: 13h às 17h;
Prova eliminatória
09/07/2023
Preferencialmente em um domingo para possibilitar a participação de todos os candidatos inscritos. Art.
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