DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2023
O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art.
72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA
Nº 14/2009).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
DATA 
DE
A P R E E N S ÃO
BEM APREENDIDO (Item e Quantidade)
LO C A L I DA D E
(Município /
UF)
. Desconhecido
Desconhecido
02001.015187/2023-66
UWAK10GF
26/03/2023
01 Balsa de garimpo de madeira (construção caseira) equipada com um motor
a diesel,
Alto Alegre /
RR
.
guincho equipamentos próprios para extração de minerais;
.
02 Geradores de energia, um sem marca e outro da marca bambozzi, em
estágio razoável de conversão;
.
01 esteira (bancada) de separação de minerais.
. Desconhecido
Desconhecido
02001.018147/2023-76
HTYW94D8
02/05/2023
01 Espingarda calibre 20; 01 Espingarda, número de série 116768, calibre
20;
Amajari/RR
.
01 Espingarda marca CBC, número de série 020122, calibre 20; 01 Espingarda
marca Rossi, modelo FULL, número de série SR103074, calibre 20;
.
01 Espingarda, fabricação Venezuelana, número de série 19269, calibre 16; 01
Espingarda, número de série 84598, calibre 20; 01 Espingarda marca CBC,
número de série 1510322, calibre 16; 01 Espingarda, número de série não
aparente, calibre 20;
.
01 Espingarda marca Boito, modelo Reuna, número de série não aparente,
calibre 20;
01 Espingarda,
número de
série 21022004,
calibre 36;
01
Espingarda, aparentemente de fabricação artesanal, calibre 36; 01 Espingarda,
calibre 20;
.
01 Carabina marca CBC, modelo 7022, número de série EMJ3937964, calibre
.22 LR; 01 Espingarda, número de série 144180, calibre 20; 01 Espingarda,
calibre 20; 01 Espingarda, calibre 20; 01 Espingarda, número de série 9822,
calibre 20; 12 cartuchos não deflagrados no calibre 16 e 03 cartuchos não
deflagrados no calibre 20.
. Desconhecido
Desconhecido
02001.018307/2023-87
X FA P N 7 0 5
08/05/2023
01 Avião adaptado para transporte de carga em má condições, Marca: Cessna
Modelo:182P Ano Fab.: 1973; 01 Motocicleta Marca: Honda Modelo: CG FAN
160, Placa: NAW9G24 Renavam: Chassi : 20219C2KC2200NR132117;
Iracema /
RR
.
01 Carro em má condições de uso, Marca : Mitsubishi, Modelo: L200
SPORT4X4 HPE AnoFab.:2005 Ano Mod: 2005, Placa: MCY2963 Renavam:
008557078801 Chassi 93XENK7405C515315;
.
200 Litros de Querosene de Aviação; 01 GPS Garmin Aera 660; 1000 litros de
Suprimentos para Garimpo; 01 Smartphone Samsung.
. Desconhecido
Desconhecido
02001.018307/2023-87
PEHJ9FMF
08/05/2023
01 Comunicador Via satélite, InReach Garmin.
Iracema 
/
RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.019870/2023-72
A KS D M 2 D 8
27/04/2023
01 Aeronave modificada com apenas um banco, sem equipamentos de
aviônica e itens de segurança,
Mucajaí/RR
.
Marca Cessna Skylane 182; 01 Celular Smartphone modelo Samsung Galaxy
A31 em péssimo estado de conservação.
. Desconhecido
Desconhecido
02001.019871/2023-17
1 U 9 Z F BX 7
27/04/2023
01 Motor MWM, modelo D229-6, 6 cilindros, número de série C1N221169.
Alto Alegre /
RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.020169/2023-04
I E EC B 7 0 7
05/06/2023
01 Aeronave com indícios de adulteração, Modelo: 182P, Ano/Fab - 1993,
Fabricante: CESSANA AIRCRAFT.
Boa Vista/RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.020673/2023-04
Z X FJ E 6 F 9
07/06/2023
04 Motobombas sem identificação em péssimo estado de conservação;
Iracema /
RR
.
02 Motores estacionários, ambos em regular estado de conservação.
. Desconhecido
Desconhecido
02001.020674/2023-41
0 KS S D 7 5 J
07/06/2023
01 Motobomba - sem identificação.
Alto Alegre /
RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.020675/2023-95
TX1QC2ZT
09/06/2023
02 Barracas de lona; 01 Motor Toyama TG3800CX; 01 Motor estacionário, sem
identificação.
Iracema 
/
RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.020677/2023-84
ZGKJTRT7
08/06/2023
500
kg de
Cassiterita;
01 Motor
estacionário,
sem identificação;
01
Motobomba - sem identificação; 150 litros de combustível - óleo diesel.
Alto Alegre /
RR
.
F R A N C I S CO
LIMA BRITO
719.***.***-
72
02025.000581/2021-60
7 CO EG X E I
19/05/2021
2.500 litros de combustível AVGAS; 04 motores, sendo 3 (três) motores a
diesel e (01) um motor elétrico;
Mucajaí/RR
.
04 funis metálicos utilizados em garimpos; 01 base de motor e 01 eixo de
transmissão.
. JOSÉ CARLOS
FERREIRA
JÚNIOR
814.***.***-
78
02025.000734/2020-98
E U R LC P 5 6
06/05/2020
01 Caminhão placa: JOB2D21; 6,882m³ de madeiras em toras, sendo 1,321 m³
de Maçaranduba e 53561m³ de Cupiuba.
Caracaraí/RR
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo
Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30
horas.
JOAQUIM PARIMÉ PEREIRA LIMA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ACERCA
DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da
IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio
de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996.
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. Reimidas Industrial Ltda
02.924.434/0001-03
1/2004 a 3/2006
02027.001134/2012-17
MURILO REPLE PENTEADO ROCHA
Substituto