DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 1.859/DPM, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o
disposto no artigo 5.5, da SGM-305 (6ª Revisão), resolve:
Art. 1° Art. 1° Tornar insubsistente a Portaria n° 1860/2021, desta Diretoria, de
acordo com o TIS n° 023.000.18169, homologado em 18 de abril de 2023, pela Junta
Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha e em consonância com o art.
112-A da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei n° 13.954/2019.
Art. 2° Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para
efeitos administrativos a 18ABR2023.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 1.860/DPM, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso II do art. 94, do art. 104, alínea
a do inciso II-A do art. 106, do § 2° e inciso V do art. 108, do § 2° do art. 109, e no § 1°,
do art. 110 da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); e, ainda, nos termos do inciso XIV
do art. 6° da Lei n° 7.713/1988, alterada pela Lei n° 11.052/2004; e, em conformidade com
o Termo de Inspeção de Saúde (TIS) no 023.000.18173, homologado em 19 de abril de
2023, pela Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha, resolve:
Art. 1° Reformar a 1°Ten (RM2-S) 18.0911.21 LÍVIA MACHADO FONTES, a partir
de 19 de abril de 2023.
Art. 2° Os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar
reformada, observado o previsto no art. 12, incisos I, II, III, IV e § 1°, inciso I, da Lei n°
13.954/2019, são devidos desde a data do desligamento da Organização Militar a que
estiver vinculada.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 1.891/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea g do inciso V do art. 1o do anexo B, da Portaria no
35/2022, da DGPM, e em conformidade com a tutela provisória de urgência deferida nos
autos do Processo no 5003185-22.2019.4.02.5102/RJ, em trâmite no Juízo da 1a Vara
Federal de Niterói, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício no 23521/2023/
CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve:
Art. 1° Reincluir ao Serviço Ativo da Marinha, por força de decisão judicial, a 1°
Ten (Ref°-S) 99.0739.43 PAULA DE SOUZA MOTA, a partir de 16 de junho de 2023, data da
intimação da União.
Art. 2° Fica consignado que os efeitos financeiros relativos à remuneração do
SAM e o cômputo de tempo de serviço estão condicionados à apresentação da referida
militar no Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD), Organização Militar em que servia, data a
partir da qual passarão a ser devidos à reincluída.
Art. 3° Os eventuais atrasados devidos à autora, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.892/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no
35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da
Lei no 6.880/1980; no § 1o do art. 8o, no inciso I do § 1o e nos incisos I, II, III, IV e VII do
art. 12 e inciso I do art. 22 da Lei no 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do
art. 4o do anexo I do Decreto no 4.780/2003, resolve:
Art. 1o Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o SO-MR
86.1996.76 GILSON CÉSAR FERNANDES DE ARAÚJO, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.893/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no
35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da
Lei no 6.880/1980; no § 1o do art. 8o, no inciso I do § 1o e nos incisos I, II, III e V do art.
12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei no 13.954/2019; do art. 30 da Medida Provisória
no 2.215-10/2001; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4o do anexo I do Decreto no
4.780/2003, resolve:
Art. 1o Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o CB-MC
87.1216.97 ANGELO MARCOS QUERINO DA SILVA, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.894/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no
35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da
Lei no 6.880/1980; no § 1o do art. 8o, no inciso I do § 1o e nos incisos I, II, III, IV e VII do
art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei no 13.954/2019; e nos termos do previsto
no inciso I do art. 4o do anexo I do Decreto no 4.780/2003, resolve:
Art. 1o Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, com a
remuneração a que fazem jus, os seguintes militares:
SO-MA 86.5825.18 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES; e
SO-ES 87.3508.74 ALEX DE CARVALHO ARAUJO.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.895/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA,
no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da
Portaria n° 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso
I do art. 96 da Lei n° 6.880/1980; no § 1° do art. 8°, no inciso I do § 1/ e nos incisos
I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos
termos do previsto no inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003,
resolve:
Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, com a
remuneração a que fazem jus, os seguintes militares:
SO-EP 95.0364.91 CARLOS EUDES ALVES DA SILVA;
SO-AM 95.1134.87 SEVERINO DOS SANTOS; e
SO-DT 96.0102.66 JOSENILDO DOS ANJOS FRANCISCO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.897/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª
Revisão), resolve:
Art. 1º Contratar o SO-RM1-ES 85.3481.63 ADILSON DA SILVA OLIVEIRA, para
prestar a Tarefa por Tempo Certo de Auxiliar da Assessoria Jurídica, NEO 01.3.0.3, na área
Administrativa, na Diretoia do Pessoal da Marinha em Brasília (DPM-BSB), sob o regime de
quarenta horas de trabalho semanais, no período de 01JUL2023 a 30JUN2024.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.898/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o
disposto no inciso I, do art. 19 e com o preconizado no § 1° do art. 21, art. 25 e art. 26
do Decreto n° 4.034/2001, combinado com os art. 59 e 60 da Lei n° 6.880/1980, e em
conformidade com a Sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos
do Processo n° 5027563-91.2022.4.04.7200/SC, encaminhado para cumprimento por
intermédio do Ofício n° 02150/2023/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, da Procuradoria-
Regional da União da 4ª Região, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito o ato de Transferência para Reserva Remunerada, a
pedido, do 1° SG-FR 06.7757.64 CRISTIANO DE ANDRADE LOPES, concretizada por
intermédio da Portaria n° 1184/2022, de 21 de julho de 2022, da DPMM, publicada no Bol
n° 16/2022 - Tomo II, p/205.
Art. 2° Promover, por força de decisão judicial, à graduação de Suboficial, do
Quadro Auxiliar de Praças (QAP) do Corpo Auxiliar de Praças (CAP), o 1° SG-FR 06.7757.64
CRISTIANO DE ANDRADE LOPES, de forma a contar antiguidade a partir de 13 de dezembro
de 2021, devendo ficar posicionado na escala hierárquica contida na Portaria n°
2271/2021, da DPMM, publicada no Boletim n° 01/2022 - Tomo II, p/112, entre o 1° SG-
AD 06.7188.68 ANACLECIO CAVALCANTI DE LIMA e o 1° SG-AD 96.0895.63 PAULO RICARDO
DA COSTA OLIVEIRA.
Art. 3° Transferir para Reserva Remunerada, a pedido, o SO-FR 06.7757.64
CRISTIANO DE ANDRADE LOPES, com a remuneração que faz jus, a contar de 21 de julho
de 2022, data em que foi Transferido para Reserva Remunerada, a pedido, de acordo com
o disposto na alínea a, do inciso V, do art° 1°, do anexo B, da Portaria n° 35/2022, da
DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96, da Lei n°
6880/1980; no § 1° do art. 8°, nos incisos I, II, III e IV, e no inciso I do § 1°, do art. 12, e
alínea a do inciso II do art. 22, da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso
I do art. 4° do anexo I, do Decreto n° 4.780/2003.
Art. 4° Os atrasados devidos ao autor, e todos os demais direitos pecuniários
decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.899/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº
35/2022, da DGPM; nos termos do disposto no inciso II do art. 82 da Lei nº 6.880/1980;
e de acordo com o contido no inciso IV do art. 1º do anexo da Portaria MB/MD n°
42/2022, do Comandante da Marinha, resolve:
Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 21JUN2023, a CF (T)
98.0378.46 ANA PAULA SOUSA DA SILVA, por haver ultrapassado um ano contínuo em
Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP), ficando adida ao Comando do 7º Distrito
Naval (Com7ºDN).
Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo
anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.900/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº
35/2022, da DGPM e nos termos do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei nº 6.880/1980,
resolve:
Art. 1º Agregar aos respectivos Corpos e Quadros, a partir das datas acima de
seus nomes, as Oficiais abaixo mencionadas por terem solicitado demissão do Serviço Ativo
da Marinha:
I - A partir de 16JUN2023:
CT (Md) 86.7537.54 FERNANDA CRISTINA DE CARVALHO GARCIA; e
CT (Md) 17.0245.36 JULIANA FERNANDES IGLÉSIAS.
II - A partir de 21JUN2023:
CT (Md) 15.0916.94 LAYLA BARBOSA JORGE; e
1º Ten (Md) 02.2218.45 CAROLINA GUIMARÃES CRESPO ZANOW.
Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo
anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.901/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c inciso V art. 1º anexo B da Portaria nº 35/2022, da DGPM;
e nos termos do disposto no inciso III art. 81 da Lei nº 6.880/1980, resolve:
Art. 1º Agregar aos respectivos Corpos e Quadros, a partir de 31MAI2023, os
Oficiais abaixo relacionados, por motivo de Transferência para a Reserva Remunerada, ex
officio:
CF (T) 06.5727.66 CELIO DE SOUZA PAIVA JUNIOR;
CF (T) 97.0427.49 EVERALDO NASCIMENTO SILVA; e
CF (CD) 86.6136.85 WANDEMIR JOSÉ VIEIRA GUIMARÃES.
Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo
anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 1.905/DPM, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a inciso V art. 1° anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM;
e de acordo com o inciso 8.2.5 do Manual Técnico de Produção de Documentos da MB
(MaTDoc), resolve:
Art. 1° Alterar no preâmbulo da Portaria n° 1276/2023, desta Diretoria, publicada
no Diário Oficial da União n° 82, Seção 2, edição de 02MAI2023, atinente ao CMG (EN)
86.3550.82 ALMIR CARLOS SOARES PORTO JUNIOR:
I - Onde se lê: "incisos I, II, III e IV, do art. 12".
II - Leia-se: "incisos I, II, III, IV e VI, do art. 12".
Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo
anterior.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA

                            

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