DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto
e demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de
2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. UF
Município
Canal Digital
Manifestação de Interesse
. AL
BOCA DA MATA
23 (vinte e três)
S EQ - G 0 8 1 6 9
. AL
MATRIZ DE CAMARAGIBE
24 (vinte e quatro)
S EQ - G 0 8 1 6 2
. AL
PORTO CALVO
24 (vinte e quatro)
S EQ - G 0 8 1 7 9
JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 9.762, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 53115.009413/2023-23, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 87.209.250/0001-14, para executar, por prazo indeterminado, o
Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, nos canais e localidades
relacionados no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
87.209.250/0001-14, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 50.473, de 18 de
abril de 1961, publicado no Diário Oficial da União de 25 de maio de 1961, para execução
do serviço no município de PORTO ALEGRE, estado do RIO GRANDE DO SUL.
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO
DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL
. UF
Município
Canal Digital
Reuso 
de
Canal
Manifestação de
Interesse
. RS
CAÇAPAVA DO SUL
39 (trinta e nove) Não
S EQ - G 1 0 0 0 1
. RS
DOM PEDRITO
39 (trinta e nove) Não
S EQ - G 0 9 9 9 9
. RS
LAGOA VERMELHA
32 (trinta e dois)
Não
S EQ - G 1 0 0 0 4
. RS
PANAMBI
32 (trinta e dois)
Não
S EQ - G 1 0 0 0 0
. RS
SARANDI
32 (trinta e dois)
Não
S EQ - G 1 0 0 0 9
. RS
T A P E JA R A
40 (quarenta)
Não
S EQ - G 1 1 2 5 5
PORTARIA Nº 9.770, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Retificar o Anexo I da Portaria MCOM nº 6.305, de 29 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União em 30/08/2022, Seção 1, página 19, da
Portaria MCOM nº 4.424, de 3 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
em 15/02/2022, Seção 1, página 8, e da Portaria MCOM nº 6.300, de 29 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União em 19/09/2022, Seção 1, página 14, que
homologaram o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº
105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, e outorgaram
autorização, respectivamente, às entidades REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRAD E N T ES
LTDA., FUNDAÇÃO BOAS NOVAS e RÁDIO BARÉ LTDA., para executarem, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de ITACOATIARA ,
estado do AMAZONAS.
onde se lê:
ANEXO I - Homologação do Resultado
. Classificação
Nome da Pessoa Jurídica
Situação
. 1º Lugar
(Empate)
REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA.
H A B I L I T A DA
. 1º Lugar
(Empate)
SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA.
H A B I L I T A DA
. 1º Lugar
(Empate)
RÁDIO RIO MAR LTDA.
H A B I L I T A DA
. 1º Lugar
(Empate)
RÁDIO BARÉ LTDA.
H A B I L I T A DA
. 5° Lugar
FUNDAÇÃO BOAS NOVAS
H A B I L I T A DA
leia-se:
ANEXO I - Homologação do Resultado
. Classificação
Nome da Pessoa Jurídica
Situação
. 1º Lugar
(Empate)
REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA.
H A B I L I T A DA
. 1º Lugar
(Empate)
SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA.
H A B I L I T A DA
. 1º Lugar
(Empate)
RÁDIO RIO MAR LTDA.
H A B I L I T A DA
. 1º Lugar
(Empate)
RÁDIO BARÉ LTDA.
H A B I L I T A DA
. 5° Lugar
AMAZÔNIA CABO LTDA.
H A B I L I T A DA
. 6° Lugar
FUNDAÇÃO BOAS NOVAS
H A B I L I T A DA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53500.345089/2022-80
Recorrente/Interessado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel aprovar a proposta do
Presidente Carlos Manuel Baigorri contida no Voto nº 65/2023/PR (SEI nº 10395406), com
os acréscimos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, nos termos do
Voto nº 7/2023/AF (SEI nº 10417482).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 8.296, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53516.002091/2023-79: Expede à JOSE RODRIGO KULIK, CPF nº
***.424.629-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 7.582, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Processo
nº
53504.005559/2023-16.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências 
à 
USINA 
ALTA 
MOGIANA 
S/A-AÇÚCAR 
E 
ÁLCOOL, 
CNPJ 
nº
53.009.825/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.583, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Processo
nº
53504.004513/2023-80.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Depotce - Depósito de Tank Containers Cesari Ltda., CNPJ nº
04.533.138/0001-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 7.980, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53504.006054/2023-79. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A, CNPJ nº 00.831.373/0053-
35, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 8.292, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Expedir autorização à JOSE ERIVANDO NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº
***.777.193-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 20 DE JUNHO DE 2023
Nº 7.737 - Processo nº 53542.001137/2023-15. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a FABIO ALVES PINHEIRO, CPF nº ***.640.731-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em
vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 7.740 - Processo nº 53542.001127/2023-80. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a EDSON MELQUESEDEC DE OLIVEIRA AMARO, CPF nº ***.799.468-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda
de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e
139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do
direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse
restrito objetos da cassação.
Nº 7.741 - Processo nº 53542.001124/2023-46. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a EDIMILSON GOMES DA SILVA, CPF nº ***.693.261-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 7.756 - Processo nº 53542.001138/2023-60. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a FABIO ARAUJO RAMOS, CPF nº ***.355.141-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em
vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 7.760 - Processo nº 53542.001141/2023-83. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a FRANCINANDO DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº ***.127.141-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139,
da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do
direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse
restrito objetos da cassação.