DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062700067
67
Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 2.008, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Processos 
nº:
48500.003007/2022-92, 
48500.003010/2022-14,
48500.003011/2022-51, 
48500.003013/2022-40, 
48500.003014/2022-94 
e
48500.003019/2022-17.
Interessado: Phoenix
Energias Renováveis
Ltda., CNPJ nº
13.744.588/0001-30. Decisão: Indeferir o pedido da Interessada de autorização para
implantação e exploração das EOL Limão I a VI. A íntegra deste Despacho e seu Anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA
E DE MERCADO
DESPACHO N° 1.877, DE 19 DE JUNHO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias n° 6.826, de 4 de
maio de 2023, e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021,
na correspondência protocolada sob o nº 48513.010544/2023-00 e o constante do
Processo nº 48500.008174/2022-00, decidem: (i) considerar atendida, pela BRLIG
Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda. -
CNPJ nº 27.960.581.0001-60, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 615, de 7 de março de 2023; e (ii)
estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço
Público de Transmissão nº 52/2017-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até
60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. Cabe ressalvar que a operação
anuída por meio do Despacho nº 615, de 7 de março de 2023, não invalida a abertura de
processo administrativo específico para apuração de descumprimento da obrigação de
solicitar anuência prévia à ANEEL antes da implementação de transferência de controle
societário.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.990, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006719/2022-63, decide: anuir previamente à transferência de controle societário
direto da São Francisco Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 31.095.252/0001-75, que
passará a ser detido pela Olindina Participações S.A., CNPJ nº 45.688.565/0001-41. O prazo
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.004, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 104/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 27 de
junho de 2022, nº 77/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 8 de maio de 2023, nº 115/2023-SFF-
SFT-SGM/ANEEL, de 23 de junho de 2023, o Pedido de Reconsideração apresentado pela
BREITENER JARAQUI S.A., CNPJ nº 07.387.573/0001-69, em face do Despacho nº
1.292/2023, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização
48500.005530/2016-13, decide: (i) conhecer a admissibilidade do recurso apresentado em
sede do juízo de reconsideração; (ii) não reconsiderar a Decisão emitida pelo Despacho nº
1.292, publicado no D.O. em 12 maio de 2023, mantendo o inteiro teor do referido
Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHOS DE 26 DE JUNHO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 27
de junho de 2023.
Nº 2.028 - Processo nº: 48500.002679/2020-19. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó
VII S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó VII. Unidades Geradoras:
UG3, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.
Nº 2.029 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Ferreira Costa & Cia Ltda.
Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Ferreira Costa Natal. Unidades Geradoras:
UG1, de 700,00 kW. Localização: Município de Natal, no estado de Rio Grande do Norte.
Nº 2.030 - Processo nº: 48500.006443/2020-51. Interessados: Ventos de Santa Tereza 13
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína A6 (Antiga
Ventos de Santa Tereza 13). Unidades Geradoras: UG5 a UG8, de 5.700,00 kW cada.
Localização: Município de Angicos, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO N° 2.011, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e
no Leilão nº 1/2019-ANEEL e o que consta no Processo nº 48500.003736/2021-60, resolve
(i) homologar o Contrato de Comercialização de Energia no Sistema Isolado - CCESI (CCESI
n° 08/2019) celebrado entre a Roraima Energia S.A., CNPJ 02.341.470/0001-44, e a Pau
Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S/A, CNPJ 34.714.305/0001-87, em decorrência
do resultado do Leilão nº 1/2019; e (ii) estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da publicação deste ato, para a apresentação de instrumento contratual que adeque a
Subcláusula 6.2 do CCESI.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.012, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de
maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002993/2023-44,
decide: indeferir o pleito da EDP Transmissão Goiás S.A. - EDP Goiás, inscrita no CNPJ/MF
sob
o
nº 07.779.299/0001-73,
de
isenção
da
aplicação
de Parcela
Variável
por
Indisponibilidade - PVI referente ao desligamento intempestivo da Função Transmissão - FT
CE 300/-150 Mvar LUZIANIA CE1 GO, ocorrido em 24 de fevereiro de 2023, atribuído pela
empresa a existência de gás inflamável na fase B do transformador 500/15,7 kV (7AT1) do
Compensador Estático - CE da Subestação - SE Luziânia.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
D ES P AC H O
Relação nº 161/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)
Processo 
de
cobrança 
48078.906044/2020-20-
Processo 
minerário
806.035/2017 - Britamar Britagem Ltda - NA 35/2020- R$ 41,69
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 162/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)
Processo 
de
cobrança 
48402.920377/2014-94-
Processo 
minerário
820.417/2009 - ESPÓLIO DE JAIRCE DE MOURA WAGNER - NA 36/2014- R$ 1.096,50
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 163/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)
Processo de cobrança 48422.906190/2017-92- Processo minerário 806213/2011
- TIMING INFORMATICA PESQUISAS E MINERAÇÃO LTDA - NA 375/2016 - R$ 3.008,95
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 164/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)
Processo de cobrança 48402.920679/2015-43- Processo minerário 820793/2013
- Cerâmica Triângulo Ltda ME - NA 755/2015- R$ 224,41
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 476, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº
18, de
18 de
junho de
2009, e considerando
o que
consta no
Processo nº
48610.217866/2023-09, resolve: autorizar a empresa AXOR INDUSTRIA E COMERCIO DE
LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ nº 50.017.197/0001-40, a exercer a atividade de Produtor de
Óleos Lubrificantes Acabados Automotivos e Industriais, com a produção terceirizada, tendo
como empresa contratada LUBRIFICANTES FENIX LTDA, CNPJ nº 59.723.874/0001-10.
DIOGO VALERIO