DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 120-A
Brasília - DF, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2023
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, publicada, em Edição
Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a
remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal", tem
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de junho de 2023.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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Machado
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