DOE 27/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2023
MENTO, culminando, assim, na desclassificação da empresa FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, em razão de restar comprovado que a 
receita bruta no ano de 2022 da empresa FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. é superior ao limite previsto no art. 3º , II, da LC nº 123/2006, 
não podendo, portanto usufruir do benefício de ME/EPP previsto na referida Lei. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de junho 
de 2023.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado do julgamento do recurso referente ao RDC PRESENCIAL Nº 20230014-SEDUC, cujo 
objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I – 06 SALAS, EM IBIAPINA (EEFM PROF. ROSA 
MARTINS) impetrado pelo CONSÓRCIO FEITOSA JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI/CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA) e, 
no mérito, dar-lhe PROVIMENTO, culminando, assim, na inabilitação da empresa C & J CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, por descumprir o 
subitem 8.4.3.2 do edital, tendo em vista que a CAT Nº 299674/2023 foi cancelada pelo CREA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
23 de junho de 2023.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220094
IG Nº1202027000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220094 de interesse da Perícia Forense do Estado do 
Ceará – PEFOCE, cujo OBJETO é: Aquisição de padrões analíticos de agrotóxico. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 22012022, até o dia 11/07/2023, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de junho de 2023.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230005 de interesse da Superintendência de Obras 
Públicas – SOP, cujo OBJETO é: Registro de preço para futuros e eventuais serviços comum de engenharia, conforme previsto no anexo E, para manu-
tenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por 
percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos órgãos e entidades 
da administração pública estadual do Ceará localizados no Interior do Estado, nos Municípios listados no Anexo C. MOTIVO: Impugnação não acatada. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5142023, até o dia 11/07/2023, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 22 de junho de 2023.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230005
IG Nº1264763000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230005 de interesse da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, cujo OBJETO 
é: Serviços de arqueologia e paleontologia preventiva, salvamento, monitoramento e programa de educação patrimonial, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 9302023, até o dia 
11/07/2023, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de junho de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230017
IG Nº1212749000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230017, de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ cujo OBJETO é: 
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas 
– CLT, para atender as necessidades da área de Saúde, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5682023, até o dia 11/07/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de junho de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230097
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230097, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Polímero Catiônico Líquido, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 9712023, até o dia 11/07/2023, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 20 de junho de 2023.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230225
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230225, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Insumos de Laboratório, com equipamento em comodato. MOTIVO: Alte-
rações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2252023, até o dia 11/07/2023, 
às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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