DOE 27/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2023
o contrato passa de R$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil e duzentos reais), para R$ 200.812,08 (duzentos mil, oitocentos e doze reais e oito centavos), 
conforme detalhamento abaixo: • item 1: valor unitário passou de 350,00 para 363,79; • item 2: valor unitário passou de 350,00 para 363,79; • item 3: valor 
unitário passou de 1.500,00 para 1.559,10; • item 4: valor unitário passou de 0,04 para 0,041576. O valor mensal do contrato, composto dos itens 1, 2 e 3, 
passou de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), para R$ 15.487,06 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e seis centavos), ficando o valor 
do aditivo em R$ 200.812,08 (duzentos mil, oitocentos e doze reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do aditivo será de 12 (doze) 
meses, contado a partir de 27 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
Contrato ora aditado; XII - DATA: 23 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da Procura-
doria-Geral do Estado do Ceará e Luiz Audernes de Araújo Pinto, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – PGE; III - ENDEREÇO: 
Av. Dr. José Martins Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: CYBELLY MARQUES SILVANO; V - ENDEREÇO: Rua Nestor 
Fontelelle Vasconcelos, N° 644-A, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo está fundamentado no 
art. 57, inc. II, da Lei Federal no 8.666/93 e o que consta no Processo no 05318949/2023-PGE; VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza/CE, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste aditivo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 27 de junho de 2023; IX - VALOR GLOBAL: Em 
razão da prorrogação de prazo de que trata a cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), permanecendo o 
valor mensal em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do aditivo será de 12 (doze) meses, contado a partir 
de 27 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; 
XII - DATA: 23 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado 
do Ceará e Cybelly Marques Silvano, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº10726837/2022
A SECRETÁRIA GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 10726837/2022, CONSIDERANDO que a 
beneficiária MARIA ALDINÊS MENDES BATISTA tem direito ao valor a ser implantado nas rubricas: 2662 – Rendimentos Recebidos Acumuladamente 
- Diferença de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 2.557,44 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), 245 – Vantagem 
Exercício Anterior, no valor de R$ 323,45 (trezentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), e 2785 – Previdência Rendimentos Recebidos 
Acumuladamente – Descontos, no valor de R$ 403,33 (quatrocentos e três reais e trinta e três centavos), referentes à ascensão funcional de carreira por 
Promoção junto ao sistema de folha de pagamento, do ano de 2022, no valor total de R$ 2.477,56 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta 
e seis centavos). RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 2.477,56 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) dos servidores acima citados, 
na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 10726837/2022.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2023.
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº10726837/2022
A SECRETÁRIA GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 10726837/2022, CONSIDERANDO que 
os beneficiários SÔNIA MARIA S. MAGALHÃES, ANA MARY SALES ALBUQUERQUE, RICARDO JUCÁ MARTINS, TERESA CRISTINA DA 
SILVA e ANGELINA DE M. B. GÓES têm direito ao valor a ser implantado nas rubricas: 2662 – Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Diferença 
de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 22.162,41 (vinte e dois mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), 245 – Vantagem Exercício 
Anterior, no valor de R$ 2.531,52 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), e 2785 – Previdência Rendimentos Recebidos 
Acumuladamente – Descontos, no valor de R$ 3.339,01 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e um centavo), referentes à ascensão funcional de carreira 
por Antiguidade junto ao sistema de folha de pagamento, do ano de 2022, no valor total de R$ 21.354,92 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais 
e noventa e dois centavos). RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 21.354,92 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), dos servidores 
acima citados, na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 10726837/2022.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2023.
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RH
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº10726837/2022
A SECRETÁRIA GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 10726837/2022, CONSIDERANDO que os 
beneficiários MARIA DO SOCORRO P. S. E SILVA, ÂNGELA MARIA M. SILVA, FRANCISCA SELMA BRITO, LUIZ GONZAGA P. L. JUNIOR e 
ANTÔNIA NILDA DE S. C. SILVEIRA têm direito ao valor a ser implantado nas rubricas: 2662 – Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Diferença 
de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 20.402,76 (vinte mil, quatrocentos e dois reais e setenta e seis centavos), 245 – Vantagem Exercício Anterior, no 
valor de R$ 4.904,64 (quatro mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), e 2785 – Previdência Rendimentos Recebidos Acumuladamente 
– Descontos, no valor de R$ 3.432,79 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), referentes à ascensão funcional de carreira por 
Desempenho junto ao sistema de folha de pagamento, do ano de 2022, no valor total de R$ 21.874,61 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e 
sessenta e um centavos). RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 21.874,61 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos) dos servidores acima 
citados, na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 10726837/2022.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2023.
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RH
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO