DOE 27/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2023
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Regularização da Licença de Instalação - LI nº18/2023-
DICOP para Construção de uma Cadeia Pública para Jovens - Adultos, localizada no município de Horizonte - CE, na Av. Celso da Silva Assunção nº 
990, com validade de 4 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O CONSÓRCIO GCA-COMOL; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS 
CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - 
CAMBEBA; IV - CONTRATADA: O CONSÓRCIO GCA-COMOL; V - ENDEREÇO: Rua Industrial Amilcar Araújo, nº 1170 - A, Bairro Coite, Eusébio/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05542938/2023, e fundamentado no art. 57, inciso I e §2º da Lei n° 8.666/93 e alterações, bem como 
na Cláusula Quinta do instrumento contratual, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - 
OBJETO: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir do dia 10 de junho de 2023, finalizando em 08 de 
setembro de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 08 de setembro de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 07 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Epitácio Lima Filho, REP. LEGAL 
DO CONSÓRCIO GCA-COMOL.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 04906456/2023
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº049/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 049/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE CASCAVEL; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, por 
mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.825.077,55 ( um milhão, oitocentos e vinte e cinco 
mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não 
alteradas por este Termo. ; V - DATA E ASSINANTES: 19 de junho de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, PREFEITO DE Cascavel.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 04809787/2023
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº110/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 110/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TRAIRI; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 
6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.123.021,54 ( um milhão, cento e vinte e três mil, vinte 
e um reais e cinquenta e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas 
por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 19 de junho de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Carlos Gustavo Monteiro Moreira, PREFEITO DE TRAIRI..
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 04810025/2023
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº121/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 121/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TRAIRI; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 
6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 760.738,24 ( setecentos e sessenta mil, setecentos e 
trinta e oito reais e vinte e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas 
por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 19 de junho de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Carlos Gustavo Monteiro Moreira, PREFEITO DE TRAIRI.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com 
fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 08366195/2022, havendo inte-
resse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico - PE nº 
20220011/CIDADES, cujo objeto é serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar – condicionado tipo split e Cassete, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor da licitante vencedora a 
empresa MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 00.376.638/0001-21, no valor global de R$ 66.499,92 (sessenta 
e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 20 de junho de 2023. Carlos Edilson 
Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de junho de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 2ª MEDIÇÃO REF. AOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO
ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022 (PROCESSO Nº05453129/2023 NO PERÍODO DE
01/12//2022 A 31/12/2022, EM FAVOR DO SENAI
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n°33.881, 30 de dezembro de 2020, 
bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 05453129/2023, quanto à solicitação 
de pagamento da 2ª Medição referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto: 
Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Cidade 
Jardim Módulo II (-APF 0398.944-17), no município de Fortaleza. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição no período de 
01/12/2022 a 31/12/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social; CONSIDERANDO a existência 
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10785 – Promoção de serviço sócio educativo nos residenciais 
do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I 
e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 41.898,08 (quarenta 
e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e oito centavos), destinado a pagamento da 2ª medição ref. ao período de 01/12/2022 à 31/12/2022 dos serviços 
prestados no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022 a empresa SENAI; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida de 2023 
correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.16.482.111.10785.03.339092.1.700.2.2.000.82.1.4.01 (Convênio com Órgãos Federais 
- Dotação 937398) Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 20 de junho de 2023. Carlos Edilson Araujo,,SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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