DOE 27/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2023
dades, quando for o caso, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; VII - Adotar os procedimentos para o pagamento à 
contratada, na forma convencionada no instrumento contratual, mediante abertura de processo contendo, no mínimo, o atesto dos comprovantes da execução 
e recebimento do objeto ou parcela deste, comandadas por Ordem de compra/serviço ou instrumento equivalente; VIII – Verificar e controlar a execução 
financeira e orçamentária do contrato junto ao setor responsável; IX - Acompanhar o prazo de vigência do Contrato e comunicar à autoridade competente o 
seu término, com antecedência de 06 (seis) meses, no caso de prorrogação, e de 120 dias (cento e vinte) dias, no caso de nova contratação; e X - Acompanhar 
a manutenção das condições classificatórias e habilitatórias da contratada, inclusive quanto à prestação de garantia, quando exigida. Art. 3º – Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. Art. 4º – Revogam-se as disposições 
em contrário. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de junho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020
I - ESPÉCIE: PRAZO/QUALITATIVO;  II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV; 
III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120;  IV - CONTRATADA: LDB CONSULTORIA FINAN-
CEIRA LTDA – EPP;  V - ENDEREÇO: Av. Angélica, 2503, cj. 75, Higienópolis, CEP 01.227- 200, em São Paulo;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
artigo 57, inciso II, e com o art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93;  VII- FORO: Fica eleito o foro do Município da sede do contratante, para dirimir 
quaisquer questão decorrentes da execução desde contrato que não possam ser resolvidas na esfera administrativa;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 
termo aditivo ao Contrato nº 001/2020, a prorrogação do prazo e a alteração qualitativa do objeto contratual, sem acréscimo de valor, a alteração qualita-
tiva consiste na necessidade de reorganização qualitativa das especificações com a modificação do projeto inicial para o melhor aproveitamento contratual;  
IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal da contratação é de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) perfazendo o valor anual de R$ 9.300,00 (nove 
mil e trezentos reais);  X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por 
mais 12 (doze) meses, a contar de 18 de julho de 2023 até 17 de julho de 2024;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais 
cláusulas e condições do contrato;  XII - DATA: 07 de Junho de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. José Juarez Diógenes Tavares e Sr. Ronaldo de Oliveira.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 002/2023 
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA 
EIRELI. OBJETO: Constitui objetodeste contrato o serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais 
e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da 
SEINFRA 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Região Metropolitana de 
Fortaleza nos municípios listados no anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023-SOP 
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. Ata de Registro de Preços nº 2022/0023-SOP, publicada no DOE nº 204, de 10/10/2022 FORO: Fica eleito o foro do município da sede 
da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 100 (cem) dias, contados a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 199.942,00 Cento e 
noventa e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais pagos em demandas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.009.02.09.122.211.20010.1.1.8.0
2.9.2.00000.3.3.90.39.15.2.1 – 06237. DATA DA ASSINATURA: 13 de Junho de 2023 SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Tales Emanuel 
Veríssimo Pereira Araújo.
José Juarez Diógenes Tavares 
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº202/2023 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
Sandro Camilo Carvalho – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Paulo Rogério Santos Guedes – Secretário Executivo de Proteção Social, 
Maria Socorro Neves Jacinto, Selma Maria Salvino Lobo, Marília Sório de Oliveira, Ulisses Moreira de Menezes, Maria Andrade Leite, Maria Verônica 
dos Santos e Hilda Antunes Nepomuceno Viana, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Gestora responsável pelo Projeto do Núcleo 
de Atenção e Valorização do servidor no âmbito da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº220/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria N º 002/2023, datada de 
19/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas atribuições ,RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do § 
3º do art.6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO/2023.
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS- SPS em Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº220/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
FOLHA
LOTAÇÃO
TIPO
QUANTIDADE
01
ALUISIO CLESSO DO NASCIMENTO
AUX. SER GERAIS
500060-1-8
7800
SEDE
A
28
02
AMINTAS DA SILVA
VIGIA
500052-1-6
7922
CESF
A/F
2828
03
ANA CLARA LOPES ARAUJO
ATENDENTE INFANTIL
401767-1-3
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
04
ANA DE FATIMA C.CAVALCANTE
ATENDENTE INFANTIL
401529-1-1
7906
ADOC
A
28
05
ANA VALERIA PINHEIRO DE LIMA
AGENTE DE ADMINISTRACAO
400885-1-2
7915
ALMOXARIFADO
A
42
06
ANANIAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO
MOTORISTA
107806-1-6
7807
CCSV
A/S
28/28
07
ANTONIO CARLOS SALES BARROSO
AUX. SERV GERAIS
5000141-5
7980
ESCOLA VIDA, 
S. ARTE
A
42
08
ANTONIO CLAUDIO MORAIS MARTINS
VIGIA
4014481-1
7800
SEDE
A
28
09
ANTONIO ERNALDO COSTA DE FREITAS
TÉCNICO EM AGROPECUARIA
401442-1-8
7978
ESPACO VIVA 
GENTE
A/M
42/42
10
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
VIGIA
2008341-7
7804
CASA DO CAMINHO
A
28
11
CLEIDE LOPES CARNEIRO
ATENDENTE INFANTIL
401652-1-5
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
12
CONCEIÇÃO APARECIDA DA S. COSTA
ATENDENTE INFANTIL
401642-1-9
7980
ESCOLA DE 
VIDA S ARTE
A
42
13
DALILA MARCIA MOTA BRAGA
AGENTE DE ADMINISTRACAO
405005-1-0
7800
SEDE
A
42
14
EDSON DA COSTA MURITIBA
INSTR. DE ARTES E OFÍCIOS
401003-1-8
7815
ABRIGO DE IDOSOS
A/E
28/28
15
EDUARDO SALES DE VASCONCELOS
VIGIA
200712-1-4
7978
ESPAÇO VIVA 
GENTE
A/F
28/28
16
EDVALDO NONATO DE SOUSA
VIGIA
300490-1-2
7800
SEDE
A
28
17
ENOQUE PEREIRA PIRES
MOTORISTA
401032-1-X
7931
CASAS ABRIGO
A
28
18
EVILARIO FERNANDES DE ASSUNCAO
VIGIA
200700-1-3
7907
CSMF
A
28
19
FATIMA LUCIA DE OLIVEIRA MORAIS
ATENDENTE INFANTIL
5000511-9
7909
URLBM
A/J
28/28
20
FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO
COZINHEIRO
401170-1-6
7924
CECAL
A/F
42/42
21
FERNANDA MARIA MARTINS TEODOSIO
INSTRUTOR EDUCACIONAL
401264-1-4
7918
CEABM
A
42
22
FRANCICLEIDE SOARES DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRACAO
401259-1-4
7906
ADOC
A
42
23
FRANCISCA F. S SARMENTO
AUXILIAR DE SERVI. GERAIS
200824-1-0
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
42
24
FRANCISCA VIRGINETE M. FROTA
AGENTE DE ADMINISTRACAO
401406-1-4
7909
URLBM
A
28
25
FRANCISCO ANTONIO BRAGA DA SILVA
OFICIAL DE MANUTENCAO
5000111-3
7800
SEDE
A
28
26
FRANCISCO ANTONIO DE L. MENDONCA
INSTRUTOR EDUCACIONAL
5000341-8
7918
CEABM
A/H
28/28
27
FRANCISCO BEZERRA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVI.GERAIS
5000381-7
7918
CEABM
J
42
28
FRANCISCO CARDOSO DA SILVA
AUXILIAR DE SERVI. GERAIS
5000058-1-X
7930
PRIMEIRO PASSO
A
28