DOE 27/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2023
novecentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 26/06/2023 a 25/01/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; 
XII – DATA: 22 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Defesa Social e o 
Sr. Paulo Roberto Teixeira e Sr. Anselmo Tolentino Soares Júnior - Representantes Legais da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2021 (SACC 1171113); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV – CONTRATADA: STARFRIO COMERCIAL E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME – CNPJ N.º 18.627.036/0001-65; V – ENDE-
REÇO: Rua Gilberto Grangeiro, nº 531, Bairro São José, em Juazeiro - CE, CEP: 63.024-510; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu 
respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20210001 – SSPDS, regido pela Lei federal 
nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.005670/2023-61; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 29/2021 – SSPDS (SACC 1171113), com início em 06 de agosto 
de 2023 e término em 05 de agosto de 2024, cujo objeto contratual visa aos SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, 
PREDITIVA E CORRETIVA NAS CENTRAIS E APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NA CIOPS E CIOPAER DE JUAZEIRO DO 
NORTE - CE, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MÃO DE OBRA E OUTROS INSUMOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais); X - DA 
VIGÊNCIA: 06/08/2023 a 05/08/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 19 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. 
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Luiz Gustavo Correia Nunes 
- Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 21 de junho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023 - FSPDS
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA 
DE VIAGENS E TURISMO EIRELI – CNPJ N.º 07.340.993/0001-90; OBJETO: O presente contrato tem por objeto o registro de preço para Taxa por 
Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas 
no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de 
hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP 10001.007449/2023-47; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
Administrativo Nº 004/2023 - FSPDS (SACC 1277416) será de 12 (doze) meses, contado a contar do dia 04/07/2023;VALOR GLOBAL:R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente contratação 
correrão por conta de Recursos próprios do FSPDS, (MAPP 278 / PF 1006010012020I), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: - 1020
0016.06.128.523.10708.03.339033.1.7591200070.1; DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho 
Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Defesa Social e o Sr. Hugo Henrique Aurélio de Lima– Representante Legal da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: NAMI SOLU-
ÇÕES & SERVIÇOS EIRELI – CNPJ N.º 33.551.351/0001-40; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CARRETAS-TANQUE 
ABASTECEDORAS DE COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO PARA ABASTECIMENTO DAS AERONAVES DA COORDENADORIA INTEGRADA 
DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220008 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº 12126932/2021; FORO: Fortaleza – 
CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 27/2023 - SSPDS (SACC 1277552) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 243.556,90 (duzentos e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) pagos em parcela 
única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios 
da CONTRATANTE, (MAPP 1115 / PF 1000010102022I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.181.521.10220.03.
449052.30000.0; DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Mike Nogueira de Oliveira – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 21 de junho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº031/2022 – FSPDS
I - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 07.261.661/0001-10; II - CONTRATADA: WEBTRIP 
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.340.993/0001-90; III - OBJETO: O presente instrumento tem por objeto 
a Rescisão do Contrato Administrativo nº031/2022 – FSPDS (SACC Nº 1246243) a partir de 03 de julho de 2023; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inciso II do Art. 79 da Lei nº 8.666/93, tudo conforme o processo NUP 10001.007410/2023-20; XII - DATA: 23 de junho de 2023; VII – FORO: Fortaleza 
– CE; XIII – SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Defesa Social e o Sr. Hugo Henrique Aurélio 
de Lima - Representante Legal da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº686/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo administrativo nº 10051.008971/2023-51 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de MARCO ANTÔNIO SALES DE ARAÚJO, integrante 
do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocupante do cargo 
de Inspetor de Polícia Civil, Classe A, Nível III, matrícula nº 138.892-1-X, ocorrido em 3 de junho de 2023, conforme certidão de óbito expedida Cartório 
João de Deus, nesta comarca, datada de 06 de junho de 2023, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 
9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº46/2023 - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o militar GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, ocupante do posto de Coronel QOPM, matrícula nº 084.201-1-4, desta 
corporação, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 22/05 a 23/05/2023 a fim de realizar visita técnica ao 2º CPM-CHMJ, como forma de