DOE 27/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2023
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº45/2023
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: HEAVY PROTEIN DISTRIBUI-
DORA DE SUPLEMENTOS LTDA. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização 
do Evento “HP CONECT - FEIRA DE NEGÓCIOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do 
Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 
2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro de 2015. VALOR E PRAZO: 23 e 24 de junho de 2023, R$ 13.171,30. DATA DA ASSINATURA: 16 de 
junho de 2023. SIGNATÁRIOS: YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA e JONAS BRUNO DE VASCONCELOS.
Nathália de Macedo Morais
ASSESSORIA JURÍDICA 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº436/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA - EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. 
I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30 de 
janeiro de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 
de dezembro de 2003; CONSIDERANDO o teor do processo de SISPROC nº 2109541177, o qual informa que, no dia 23/08/2021, por volta das 20h30min, 
na BR 116, entre os Municípios de Itaitinga e Horizonte, no Estado do Ceará, os Policias Penais DAVI JEFFSON DA SILVA PAZ, HEITOR COGÉSIO 
LAVOR GARCIA e RICARDO ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, em uma viatura da Secretaria da Administração Penitenciária/SAP, realizaram 
perseguição e abordagem a supostos suspeitos de roubo que estavam em um veículo FIAT/MOBI, placas POT3D03; CONSIDERANDO que, de acordo 
com declarações colhidas nos autos, durante a ação policial, em comento, os Policiais Penais supramencionados efetuaram disparos de arma de fogo sendo 
um dos homens atingido por dois projéteis de arma de fogo, vindo a óbito; CONSIDERANDO que foi instaurado o Inquérito Policial nº 207-116/202, na 
Delegacia Metropolitana de Aquiraz/CE, para apuração dos fatos, no qual consta o Laudo Pericial nº 2021.0178006, com a seguinte conclusão: “Baseado 
nos achados macroscópicos da necrópsia pode-se afirmar com a devida certeza tratar-se de morte real por choque hipovolêmico causado por lesão pene-
trante abdomino-torácica com lesão cardíaca por instrumento perfuro-contundente”; CONSIDERANDO que a conduta objeto de apuração não preenche, a 
priori, os pressupostos legais para aplicação de mecanismos tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar, previstos nos 
arts. 3º e 4º da Lei nº 16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, que estabelece que a solução consensual no 
âmbito das atividades desenvolvidas por esta CGD poderá ser atendida quando inexistir: enriquecimento ilícito; efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou 
aos princípios que regem a Administração Pública; dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator; crime tipificado em lei quando praticado em detrimento 
do dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerando de natureza grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, os definidos 
como crimes hediondos e assemelhados; e conduta atentatória aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa, e que não tenha sido condenado 
por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO a necessidade de apurar as condutas dos servidores no âmbito disciplinar, pois 
configuram, em tese, as faltas disciplinares previstas nos artigos 191, inciso II e artigo 199, inciso II da Lei nº 9826/74. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar as condutas dos POLICIAIS penais DAVI JEFFSON DA SILVA PAZ- 
M.F:430.919-5-6 , HEITOR COGÉSIO LAVOR GARCIA- M.F:430.913-8-7 e RICARDO ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA- M.F:430.951-9-6, em 
toda a sua extensão administrativa, ficando cientificados o(s) Acusado(s) e/ou seu(s) Defensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial 
do Estado, em conformidade com o artigo 34º, §2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e 
Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº 021 de 30.01.2020; II) Designar a 1.ª Comissão Civil 
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos Delegados de Polícia Civil Bianca de Oliveira Araújo, M.F. n.º 133.807-1-6 (Presidente), 
Renato Almeida Pedrosa, M.F. nº 126.888-1-4 (Membro) e pelo Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), 
para processamento do feito, III). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em 
Fortaleza-CE, 20 de junho de 2023.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº469/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar deslocamento de servi-
dores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para as cidades constantes no Anexo Único, objetivando participarem do encontro regional referente 
à realização do Plano Plurianual Participativo-2024/2027, do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhes diárias detalhadas no Anexo Único, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, em Fortaleza-CE, 23 de junho de 2023.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº469/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Messias Batista da Costa Júnior
Subtenente PM
000.045-1-0
V
22/06/2023
Fortaleza / Morada Nova / Fortaleza
0,5
R$ 61,33
0 %
R$ 30,67
27 à 30/06/2023
Fortaleza / Granja / Sobral 
/ Itapipoca / Fortaleza
3,5
R$ 61,33
20 %
R$ 257,59
18/07/2023
Fortaleza / Beberibe / Fortaleza
0,5
R$ 61,33
0 %
R$ 30,67
19/07/2023
Fortaleza / Canindé / Fortaleza
0,5
R$ 61,33
0 %
R$ 30,67
Sidinei Rocha Oliveira
Subtenente PM
700.021-8-3
V
21/06/2023
Fortaleza / Baturité / Fortaleza
0,5
R$ 61,33
0 %
R$ 30,67
22/06/2023
Fortaleza / Morada Nova / Fortaleza
0,5
R$ 61,33
0 %
R$ 30,67
27 à 30/06/2023
Fortaleza / Granja / Sobral 
/ Itapipoca / Fortaleza
3,5
R$ 61,33
20 %
R$ 257,59
04 à 07/07/2023
Fortaleza / Pedra Branca / Tauá / 
Tamboril / São Benedito / Fortaleza
3,5
R$ 61,33
0 %
R$ 214,66
11 à 14/07/2023
Fortaleza / Icó / Juazeiro do Norte / 
crato / Juazeiro do Norte / Fortaleza
3,5
R$ 61,33
20 %
R$ 257,59
18/07/2023
Fortaleza / Beberibe / Fortaleza
0,5
R$ 61,33
0 %
R$ 30,67
19/07/2023
Fortaleza / Canindé / Fortaleza
0,5
R$ 61,33
0 %
R$ 30,67
José Carneiro de Azevedo Neto
Sargento PM
300.007-3-0
V
21/06/2023
Fortaleza / Baturité / Fortaleza
0,5
R$ 77,10
0 %
R$ 38,55
22/06/2023
Fortaleza / Morada Nova / Fortaleza
0,5
R$ 77,10
0 %
R$ 38,55
27 à 30/06/2023
Fortaleza / Granja / Sobral 
/ Itapipoca / Fortaleza
3,5
R$ 77,10
20 %
R$ 323,82
04 à 07/07/2023
Fortaleza / Pedra Branca / Tauá / 
Tamboril / São Benedito / Fortaleza
3,5
R$ 77,10
0 %
R$ 269,85
11 à 14/07/2023
Fortaleza / Icó / Juazeiro do Norte / 
crato / Juazeiro do Norte / Fortaleza
3,5
R$ 77,10
20 %
R$ 323,82
18/07/2023
Fortaleza / Beberibe / Fortaleza
0,5
R$ 77,10
0 %
R$ 38,55
19/07/2023
Fortaleza / Canindé / Fortaleza
0,5
R$ 77,10
0 %
R$ 38,55
João Victor dos Santos Terto
Sargento PM
300.006-2-5
III
21/06/2023
Fortaleza / Baturité / Fortaleza
0,5
R$ 77,10
0 %
R$ 38,55
22/06/2023
Fortaleza / Morada Nova / Fortaleza
0,5
R$ 77,10
0 %
R$ 38,55
27 à 30/06/2023
Fortaleza / Granja / Sobral 
/ Itapipoca / Fortaleza
3,5
R$ 77,10
20 %
R$ 323,82
18/07/2023
Fortaleza / Beberibe / Fortaleza
0,5
R$ 77,10
0 %
R$ 38,55
19/07/2023
Fortaleza / Canindé / Fortaleza
0,5
R$ 77,10
0 %
R$ 38,55