DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238

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15.1 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas
hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as
consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das
sanções aplicáveis.

15.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados,
assegurando-se ao CONTRATADO o direito à prévia e ampla defesa.

15.3. O CONTRATADO reconhece os direitos da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Urbanismo em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 da Lei n° 8.666, de 1993.

15.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos
seguintes aspectos, conforme o caso:

15.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente
cumpridos;
15.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3 Indenizações e multas.

Diante do exposto,notificamosV. S.ª que, em virtude do não
cumprimento da obrigação pactuada no Contrato nº 00204112019,
restou configurada a inexecução integral das obrigações assumidas,
estando à obra atrasada, sem qualquer justificativa plausível, fora dos
prazos aditivados, caracterizando-se as condutas vedadas pela
legislação vigente, não restando alternativa ao Município senão
aplicar as penalidades contratuais pactuadas, além de todas as sanções
previstas nos artigos87 e 88 da Lei n.º 8.666/93e suas alterações
posteriores.

Por fim, informa que é facultada a apresentação de Defesa Prévia,
conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a contar da intimação deste ato, findo o qual, a
Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível.
Igualmente, ficam os autos com vistas franqueadas à empresa para
fins de direito.

Alto Santo - CE, 06 de junho de 2023.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas
Código Identificador:6396D1D8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Antonina do
Norte, torna público o extrato do QUARTO TERMO DE ADITIVO
ao Contrato Nº 2022.06.21.01 decorrente do Tomada de Preço n°
2022.04.11.01-TP,
cujo objeto
é
a
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
EXECUÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA VÁRZEA NOVA E REFORMA
DA PRAÇA DO DISTRITO TABULEIRO NO MUNICÍPIO DE
ANTONINA DO NORTE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
OBRAS E INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: AMPARO
SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME. CNPJ:
06.043.276/0001-33 PRAZO DE DURAÇÃO: 03 (três) meses.
ASSINA PELA CONTRATADA: MAURO SILVA BANTIM.
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO ARRAIS DA
SILVA.

Antonina do Norte/CE, 21 de junho de 2023.

Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:79C34441

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE

EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO 1° ADITIVO DO
CONTRATO Nº 2022.06.20.11. A ordenadora de despesas da
Secretaria Municipal de Educação torna público o Extrato 1°
ADITIVO de prorrogação de prazo descrito acima, cujo OBJETO: é
a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS DE DIVERSAS
MARCAS,
PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO
DE ANTONINA DO NORTE/CE, CONTRATADA: JOSE
FLAUDIO DA SILVA - EPP, CNPJ: N°19.493.227/0001-44.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, inciso II, da Lei Federal
n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos termos do PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE, no contrato entre as partes.
Assina pelo CONTRATANTE: BARTOLOMEU BATISTA NETO,
ordenador de despesas da secretaria de educação, assina pela
CONTRATADA José Flaudio da Silva, portador (a) do CPF/MF n°
885.966.723-20, Antonina do Norte-Ceará, 20 de junho de 2023.

Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:E8B28253

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE

EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO 1° ADITIVO DO
CONTRATO Nº 2022.06.20.13. A secretaria de Saúde torna público
o Extrato 1° ADITIVO de prorrogação de prazo descrito acima, cujo
OBJETO:
é
a
CONTRATAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
EM
VEÍCULOS DE DIVERSAS MARCAS, PARA SUPRIR AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE/CE, CONTRATADA: JOSE FLAUDIO DA SILVA -
EPP,
CNPJ:
N°19.493.227/0001-44.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações posteriores, nos termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.04.29.01 - PE, no contrato entre as partes. Assina pelo
CONTRATANTE: Cícero Leadesom Oliveira da silva, ordenador de
despesas da secretaria de Saúde assina pela CONTRATADA José
Flaudio da Silva, portador (a) do CPF/MF n° 885.966.723-20,
Antonina do Norte-Ceará, 20 de junho de 2023.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:7A29ECF1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE

EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO 1° ADITIVO DO
CONTRATO Nº 2022.06.20.09. A secretaria municipal do Fundo
Geral torna público o EXTRATO 1° ADITIVO de prorrogação de