DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3238 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS: secretaria MUNICIPAL DE 
assistencia social. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LENTES, ARMAÇÃO DE ÓCULOS 
GRAU E CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, 
CONFORME ANEXOS DESTE CERTAME. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
DOTAÇÃO 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0137.2.019.0000 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00. Material de Distribuição 
Gratuita 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro 2023, contados 
a partir da assinatura do contrato. 
ASSINA PELA CONTRATADA: EDIFICA OTICA LTDA – ME 
(Francisco Henrique Cavalcante júnior) 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA- Ordenador de Despesas Geral 
  
Arneiroz – Ce, 23 de junho de 2023. 
  
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas Geral 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:03B09F9B 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARNEIROZ 
– 
AVISO 
DE 
LICITAÇÃO 
– 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 2023.06.22.1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
COMBUSTÍVELPARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 
MUNICÍPIODE 
ARNEIROZ-CE. 
DATA 
DE 
INICIO 
DE 
CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: 29/06/2023, A PARTIR: 
08:00 
HS, 
DATA DE ABERTURA 
DAS 
PROPOSTAS: 
11/07/2023, DAS 08:00 ÁS 08:59 HS, DISPUTA DE PREÇOS: 
11/07/2023 ÁS 09:00, LOCAL: SEDE DA COMISSÃO DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA 
PRAÇA JOAQUIM FELIPE, Nº 15 – CENTRO – ARNEIROZ-CE - 
EMAIL: licitacaoarneiroz@gmail.com - FONE: (88) 3419-1020, E 
SITES: www.bll.org.br e http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/. 
  
Arneiroz/CE, 27 de Junho de 2023 
  
JOSE MARTINS SOUSA JUNIOR 
Pregoeiro Oficial do Município 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:5D3DBD78 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22.06.2023/01. 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.20.1 
 
 Extrato do Contrato nº 22.06.2023/01. Inexigibilidade de 
Licitação nº 2023.06.20.1.Fundamento Legal: Inciso III do artigo 25 
da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.Partes: O 
Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Cultura, 
Desporto e Lazer e a empresa LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS 
LTDA Objeto: Contratação de Show artístico do Artista/Cantor Lucas 
Aboiador, a se realizar durante os festejos da Festa da Padroeira Nossa 
Senhora 
do 
Perpétuo 
Socorro 
do 
Distrito 
do 
Amaro 
de 
Assaré/CE.Valor(es): R$ 40.000,00(quarenta mil reais).Vigência 
Contratual:até 31 de dezembro de 2023.Signatários: José Flávio 
Onofre Paiva e Rogério Paes e Silva.Data do Contrato:22 de junho de 
2023. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:2F057848 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º251/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023. 
 
Lei Municipal n.º251/2023, de 27 de junho de 2023. 
  
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual para o 
Exercício 
Financeiro 
de 
2024 
e 
dá 
outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Assaré, ficam 
estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro 
de 2024, compreendendo: 
  
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
a estrutura e organização dos orçamentos; 
as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na 
legislação tributária; 
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
as disposições sobre a dívida pública municipal; 
as metas e riscos fiscais; 
as disposições finais. 
  
Art. 2º - Integram esta Lei, os seguintes anexos: 
  
a) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais 
Evolução da Receita; 
Evolução da Despesa; 
Resultado Primário e Nominal; 
Montante da Dívida. 
  
b) Anexo de Metas Fiscais 
Metas Anuais; 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores; 
Evolução do Patrimônio Líquido; 
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; 
Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do RPPS; 
Estimativa e Compensação de Renúncia da Receita; 
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado; 
  
c) Anexo de Riscos Fiscais (Descrevendo os Riscos Fiscais e as 
Providências) 
  
CAPÍTULO II 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
  
Art. 3º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal as metas e prioridades da Administração Pública 
do Município Assaré – Ceará, para o exercício de 2024, serão as 
definidas quando da aprovação do PPA (2022-2025), o que assegurará 
a compatibilidade exigida na legislação, assim como as demandas da 
sociedade civil, manifestada em audiência pública.