DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

Art. 57 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a
firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas
voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da
autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as
mesmas.

Art. 58 – Fica autorizada a criação de Fundos Especiais para fins de
recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais,
repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas,
doações ou outras receitas.

Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do
Ceará, aos27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2023 (dois
mil e três).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:C67072A4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
AVISO DE ERRATA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2023.05.31.01-DL

ESTADO DO CEARÁ – A CÂMARA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ-CE – ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO Nº
2023.06.016.01. A Câmara Municipal através da Comissão Central de
Licitação e da Câmara municipal do Município de Banabuiú/CE torna
público para conhecimento dos interessados, ERRATA a vigência do
Contrato Publicado no Diário oficial dos Municípios (APRECE) de 22
de junho de 2023. Onde LÊ-SE: A vigência até 31 de novembro de
2023, LEIA-SE: 30 de novembro de 2023 (Banabuiú/CE, de 27 junho
de 2023.
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:00C23C47

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.21.01

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de
BANABUIÚ/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE,
faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2023.06.21.01, a seguir: CONTRATAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE
LETRAS CAIXA ALTAS PÁRA ORNAMENTAR UM PAINEL
DE EX PRESIDENTES E CONFECÇÃO DE QUADROS
INSTITUCIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ-CE
Favorecida
PRODIGI PRODUÇÕES E DESING, CNPJ N° 12.354.627/0001-
20; 17.085,00 (DEZESSETE MIL E OITENTA E CINCO
REAIS), Fundamento Legal: artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e
suas alterações. Declaração de dispensa de licitação emitida pelo
Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Sr. FRANCISCO
ROMARIO DE LIMA.

Banabuiú/CE, 22 de junho de 2023.

GUSTAVO ANDERSON OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:79175903

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 2023.06.23.01

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº. 2023.06.23.01- ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº
2023.06.21.01-DL - Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – Contratada: PRODIGI PRODUÇÕES E DESING,
CNPJ sob o nº 12.354.627/0001-20 OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE
LETRAS CAIXA ALTAS PÁRA ORNAMENTAR UM PAINEL
DE EX PRESIDENTES E CONFECÇÃO DE QUADROS
INSTITUCIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE. Valor Total: R$
17.085,00 (DEZESSETE MIL E OITENTA E CINCO REAIS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001.2.0001
–
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO.
Classificação econômica nº 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de recurso: PRÓPRIOS.
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. FRANCISCO
ROMARIO DE LIMA. Presidente. Data da assinatura: 23 de junho de
2023.

Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:2A1EBF1F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N° 16.06.03/2023. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.01.27.1.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato N° 16.06.03/2023. Pregão Eletrônico Nº
2023.01.27.1. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria
Municipal de Educação a empresa TECHPROJ CONSULTORIA E
PROJETOS EIRELI. Objeto: Contratação de empresa para a
prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos e serviços de
engenharia, arquitetura e urbanismo, fiscalização de obras, consultoria
e assessoria técnica, sob demanda, através Secretaria Municipal de
Educação de Barbalha/CE, conforme especificações constantes nas
disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses.
Signatários: João Paulo da Silva Olegário e Renato Lucio Cavalcante
de Oliveira.

Barbalha/CE, 16 de junho de 2023.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:DCCB088B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
AVISO DE PROSSEGUIMENTO – CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 2023.04.17.1.

Aviso de Prosseguimento – Concorrência Pública nº 2023.04.17.1.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para
conhecimento dos interessados, que estará dando prosseguimento ao
Certame Licitatório na modalidade Concorrência Pública nº
2023.04.17.1, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para a
prestação de serviços de operação, manutenção, prevenção e
conservação de sistema de abastecimento de água da zona rural à
demanda do Município de Barbalha - CE, por intermédio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, neste dia
30 de junho de 2023, às 09:00 (nove) horas, onde será aberto o