DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3238 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 60% (sessenta por cento) do 
seu vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de junho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE JUNHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:B9536C3A 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1269/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E 
ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas 
atribuições legais, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de 
fevereiro de 2023, alterada pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 
2023. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para a função 
de Fiscal de Contrato disposto no art. 11 da Lei Nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, bem como o descrito no Decreto Nº 019 de 31 de março 
de 2023 que regulamenta a mencionada lei: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o servidor CARLOS HENRIQUE AMORIM 
MOREIRA, inscrito no CPF Nº 840.317.603-10, e RG Nº: 
96015000863, matrícula Nº: 00040567, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Agente Municipal de Trânsito CNH A B, para a 
função gratificada de Fiscal de Contratos do Termo de Contrato Nº 
2019.10.120.01 - PMI/SETRAN que celebraram entre si, de um lado a 
Prefeitura Municipal de Iguatu, por intermédio da Secretaria de 
Trânsito e Transporte e, do outro lado, a pessoa jurídica W2E 
SOLUÇÕES TECNOLOGIA LTDA. 
  
Art. 2º - O objeto trata-se de contratação dos serviços de apoio 
tecnológico aos processos administrativos e aos de fiscalização do 
demutran, 
inerentes 
ao 
bom 
funcionamento 
das 
atividades 
desempenhadas pelo órgão, os quais deverão ser operacionalizados 
em carácter contínuo, conforme especificações técnicas e quantidades 
constantes no termo de referência, para atender as necessidades da 
Secretaria de Trânsito e Transporte - SETRAN, do Município de 
Iguatu.  
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento) do seu 
vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 3.019 
de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de junho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE JUNHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:B6DD84F9 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1270/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E 
ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas 
atribuições legais, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de 
fevereiro de 2023, alterada pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 
2023. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para a função 
de Fiscal de Contrato disposto no art. 11 da Lei Nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, bem como o descrito no Decreto Nº 019 de 31 de março 
de 2023 que regulamenta a mencionada lei: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, a servidora THAIS BARROS RICARTE, 
inscrita no CPF Nº 015.852.493-43, e RG Nº: 2001029089629, 
matrícula Nº: 00036746, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Agente Administrativo, para a função gratificada de Fiscal de 
Contratos do Termo de Contrato Nº 2021.08.23.15 - PMI/SETRAN 
que celebraram entre si, de um lado a Prefeitura Municipal de Iguatu, 
por intermédio da Secretaria de Trânsito e Transporte e, do outro lado, 
a pessoa jurídica DR. SOFTWARE SERVIÇOS LTDA – MOREIRA 
TECNOLOGIA. 
  
Art. 2º - O objeto trata-se de contratação dos serviços de locações de 
equipamentos de informática com suporte assistência técnica e 
manutenção preventiva e corretiva in-loco, destinados ao atendimento 
das necessidades, para atender as necessidades da Secretaria de 
Trânsito e Transporte - SETRAN, do Município de Iguatu. 
  
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) 
do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de junho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE JUNHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:957BE5F2 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1271/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E 
ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas 
atribuições legais, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de 
fevereiro de 2023, alterada pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 
2023. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para a função 
de Fiscal de Contrato disposto no art. 11 da Lei Nº 14.133, de 1º de