DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3238 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
abril de 2021, bem como o descrito no Decreto Nº 019 de 31 de março 
de 2023 que regulamenta a mencionada lei: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, a servidora MARIA CECÍLIA LIMA 
LAVOR, inscrita no CPF Nº 638.718.823-72, e RG Nº: 
98029180504, matrícula Nº: 00044482, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Auxiliar de Almoxarifado, para a função 
gratificada de Fiscal de Contratos do Termo de Contrato Nº 
2022.08.19.12 - PMI/SETRAN que celebraram entre si, de um lado a 
Prefeitura Municipal de Iguatu, por intermédio da Secretaria de 
Trânsito e Transporte e, do outro lado, a pessoa jurídica F. A. A. DA 
SILVA – ME – RB CLIMATIZAÇÕES E SERVIÇOS. 
  
Art. 2º - O objeto trata-se de contratação dos serviços de instalação e 
manutenção de aparelhos de refrigeração (condicionadores de ar, 
geladeira, freezer, bebedouro e gelágua), destinados ao atendimento 
das necessidades, para atender as necessidades da Secretaria de 
Trânsito e Transporte - SETRAN, do Município de Iguatu. 
  
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) 
do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de junho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE JUNHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:433527C9 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1272/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 39 da Lei 
Complementar N.º 2.092/14 de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REDISTRIBUIR, a servidora FRANCISCA CLELIA 
BRAGA CAVALCANTE ocupante do cargo de provimento efetivo 
de Auxiliar Administrativo, matrícula N°: 12114, da Secretaria de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS, para 
Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Junho 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE JUNHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:C176708C 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1273/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 39 da Lei 
Complementar N.º 2.092/14 de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REDISTRIBUIR, o servidor KLYWSON VIEIRA 
FERREIRA ocupante do cargo de provimento efetivo de Artesão, 
matrícula N°: 67138, da Secretaria da Saúde - SMS, para Secretaria 
do Gabinete – SEGAB. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Junho 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE JUNHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:8649883F 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
de Termo de Contrato firmado com a empresa: HLA Serviços e 
Soluções LTDA, com sede à Av. Santos Dumont, n° 1740, 
Complemento 1205, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-161, 
inscrita no CNPJ sob o n° 46.691.493/0001-54, neste ato representado 
pela senhora Ana Maria Felipe Dias, Sócia Administradora, como a 
seguir discrimina: 
  
Fundamentação Legal: o presente contrato tem como fundamento o 
processo administrativo de Licitação Dispensável sob o nº CD-
2023.06.19.01-PMI/SMS, como também artigo 24, inciso II, da Lei 
Federal N°. 8.666/93 e suas alterações, atualizada pelo Decreto 
9.412/2018. 
Contrato: 
2023.06.26.01-PMI/SMS. 
Objeto: 
Contratação de pessoa jurídica para realizar levantamento cadastral 
(censo) de unidades consumidoras, atendendo as necessidades da 
Secretaria de Saúde – SMS, do município de Iguatu-Ce, conforme 
especificações e quantidades contidas no termo de referência. Valor 
Global: R$ 10.146,67 (dez mil cento e quarenta e seis reais e sessenta 
e sete centavos). Data de Assinatura: 26 de junho de 2023. 
Vigência: De sua assinatura até 31 de dezembro de 2023. Dotações 
Orçamentárias: 
nº 
0601-101220004.2.014 
(Manutenção 
das 
Estruturas Operacionais da Secretaria Municipal de Saúde). Elemento 
de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Ser. Terceiros Pessoa Jurídica). 
Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves (Secretária Municipal). 
Em 26 de junho de 2023, Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:4D514633 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.062, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 
 
DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE 
IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas, do Loteamento Por do 
Sol, cidade de Iguatu-Ceará, conforme especificação abaixo: