DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:A13004C5

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
AVISO DE LICITAÇÃO

O Serviço Autônomo de Água Esgoto - SAAE, através do seu
Pregoeiro, torna público que realizará às 09:00, do dia 10 de julho de
2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 2023.06.19.01-SAAE. Objeto:
Registro de preços para futuras e eventuais contratações de locação de
máquinas pesadas, para atender as necessidades do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – SAAE. O edital e seus anexos, poderão ser
obtidos nos endereços eletrônicos: compras.m2atecnologia.com.br e
www.tce.ce.gov.br.

Iguatu/CE, 26 de junho de 2023.
Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:64F598CB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.876 DE 26
DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
INSTITUTO SOCIAL GENTE FELIZ DO BAIRRO
DA ESPERANÇA, VISANDO O REPASSE DE
INCENTIVO
FINANCEIRO
NO
VALOR
MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
PARA
CUSTEAR
DESPESA
COM
A
PREMIAÇÃO DO TIME CAMPEÃO DA II COPA
MIGUEL CESAR DE FUTEBOL - 2023, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara
Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a FIRMAR
CONVÊNIO COM O INSTITUTO SOCIAL GENTE FELIZ DO
BAIRRO DA ESPERANÇA, conforme minuta de Convênio que é
parte integrante e anexo da presente Lei.
§1º. O repasse financeiro será no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), e tem como finalidade custear a despesa com a premiação
do time que for campeão da II COPA MIGUEL CESAR DE
FUTEBOL - 2023.
§2º. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será
encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta)
dias, após sua assinatura.
Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior, terá vigência a
contar da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de julho de 2023.
Parágrafo único. A entidade conveniada deverá prestar contas ao
Município de Irauçuba dos recursos recebidos, por intermédio da
Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV, através
da apresentação de recibo comprovatório do pagamento da premiação,
emitida pelo representante legal do Time campeão da II Copa Miguel
Cesar de Futebol -2023.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei se encontram
consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de junho de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

MINUTA DE CONVÊNIO DE Nº /2023

TERMO DE CONVÊNIO Nº XX/2023 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E O INSTITUTO
SOCIAL GENTE FELIZ DO BAIRRO DA ESPERANÇA

MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07683.188/0001-69, com
sede na Av. Paulo Bastos, 1370, centro, Irauçuba-CE, neste ato,
representado pela Prefeita de Irauçuba PATRICIA MARIA
SANTOS BARRETO, inscrita no CPF sob o nº: 019.907.513-18,
doravante denominado CONCEDENTE e o INSTITUTO SOCIAL
GENTE FELIZ DO BAIRRO DA ESPERANÇA, pessoa jurídica
de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº: 27.002.428/0001-20 ,
com sede na Rua Manuel Salustiano da Mota,88, bairro: Esperança-
Irauçuba-CE, doravante denominada CONVENENTE, neste ato,
representada por Marilandia Pinto de Mesquita, brasileira, casada,
agricultora, portador do RG nº: 2001098030368-SSP/CE e do CPF nº:
012.578.873-86, residente e domiciliado na rua Lucas Batista- Bairro
da Esperança CEP: 62.620-000, Irauçuba-CE.

As partes supra identificadas ajustaram, na data de _____________, o
Convênio e, por este instrumento, celebram O TERMO DE
CONVÊNIO, em conformidade com as normas legais vigentes, no
que couber e com a Lei Municipal nº ______, de junho de
___________ de 2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio estabelece cooperação recíproca entre as partes,
visando o apoio financeiro do Município de Irauçuba, que tem como
objetivo custeio da premiação do time campeão da II Copa Miguel
Cesar de Futebol -2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O Concedente efetuará, em parcela única, a Convenente, incentivo
financeiro no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinada ao custeio da premiação do time campeão da II Copa
Miguel Cesar de Futebol -2023.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será da data de sua assinatura até o
dia 31 (trinta e um) de julho de 2023.

CLÁUSULA
QUARTA
-
DAS
OBRIGAÇÕES
DA
CONVENENTE
A Convenente fica responsável pelo envio de recibo comprobatório
que comprove o recebimento da premiação, nos termos estabelecidos
na lei autorizadora do presente convênio, emitida pelo representante
legal do Time campeão da II Copa Miguel Cesar de Futebol -2023.
CLÁUSULA
QUINTA
-
DAS
OBRIGAÇÕES
DA
CONCEDENTE
A Concedente encaminhará o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) que são destinados a premiação do Time campeão da II
Copa Miguel Cesar de Futebol -2023.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido por acordo entre as partes,
ou unilateralmente, por qualquer delas, desde que aquela que assim o
desejar comunique à outra, por escrito, com antecedência de 30
(trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A Concedente providencia a publicação resumida do presente
instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº
8.666/93.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 2
(duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a
fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão
fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo,
para que produza os devidos e legais efeitos.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 22 de junho de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal