DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3238 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
Art.17º. No atendimento de criança ou adolescente oriundo de povos 
indígenas, concomitantemente à realização da Escuta Especializada, é 
necessária a comunicação da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. 
  
Art.18º. Imediatamente após a realização da Escuta Especializada, o 
profissional responsável deverá realizar o preenchimento da Ficha de 
Notificação Individual do Sistema de Notificação de Agravos de 
Notificação - SINAN, encaminhando ao Setor de Vigilância 
Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.19º. 
A 
Administração 
Pública 
Municipal 
objetivará 
o 
aprimoramento de mecanismos de integração dos fluxos de 
atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de 
violência, no âmbito municipal. 
  
Art.20º. 
A 
Administração 
Pública 
Municipal 
capacitará 
os 
profissionais das Secretarias de Desenvolvimento Social, Educação e 
Saúde, bem como os integrantes da Rede de Proteção, em 
metodologias não revitimizantes de atenção às crianças e 
adolescentes, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira, 
proporcionando: 
I - cursos de aperfeiçoamento; 
II - cursos de formação inicial e continuada; 
III - reuniões de equipes, voltadas à compreensão e ao esclarecimento 
do fluxo de encaminhamento em casos que envolverem crianças e 
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. 
  
Art.21º. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança 
ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade 
policial ou judiciária com a finalidade de produção de provas, 
devendo ser realizado por profissional capacitado. 
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal poderá 
formalizar parcerias com entidades e/ou convênios com órgãos 
competentes para a realização de tal procedimento, respeitada a 
disponibilidade orçamentária, financeira e de recursos humanos. 
  
Art.22º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, 
em 26 de Junho de 2023. 
  
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Eduardo Lima Linhares 
Código Identificador:964B0AFF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MASSAPÊ – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
5070601/2023 (BBMNET)– Aviso de Licitação – Datas e horários 
(Hora de Brasília): Início do acolhimento: 29/06/2023, 08h; Fim de 
acolhimento e abertura das Propostas: 11/07/2023, 8h; Início da 
Disputa: 11/07/2023, às 8:15h. OBJETO: Registro de preços para 
aquisição de recarga de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) 13kg, sem 
vasilhame, destinado às Diversas Secretarias. VALOR DO EDITAL: 
Gratuito. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua Major José 
Paulino, 
nº 
191, 
Centro, 
de 
08 
às 
13h, 
E-mail: 
comissaolic2021@gmail.com.   
  
Massapê-CE., 07/06/2023 –  
  
Mário César Olímpio Vasconcelos, Carla Maria Araújo Pinto, 
Francisco Vagner Severiano Rocha, Sandra Maria Mota do 
Nascimento, José Gilson Andrade Vasconcelos, José Evilásio 
Farias 
e 
Regilania 
Linhares 
Vasconcelos 
Canuto 
– 
Respectivamente Secretários de Agricultura e Pecuária, de 
Assistência Social, Trabalho e Habitação, de Cultura, Desporto, 
Juventude, Turismo e Lazer, de Educação, de Finanças e 
Ordenador de Despesas das Sec. de Governo e de Saúde, de 
Infraestrutura e Meio Ambiente e Chefe de Gabinete. 
 
Publicado por: 
Cesar Ferreira de Paiva 
Código Identificador:EB0B85A5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 64 
 
Dispõe sobre a nomeação do cargo de Orientador de 
Controle e Avaliação e Auditoria da Secretaria de 
Saúde do Município de Massapê. 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do 
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou 
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. Nomear, a partir do dia 1º de junho de 2023, Marlúcia 
Ferreira Lima Duarte, ocupante do cargo de Orientador de Controle 
e Avaliação e Auditoria, lotado na Secretaria de Saúde do Município 
de Massapê. 
  
Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e 
tres). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:2B0B4FD5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.27.01/SMJEL. 
 
PARTES: O MUNICIPIO DE MAURITI/CE, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E A 
EMPRESA PABLO E GONÇALVES PINHEIRO EIRELI OBJETO: 
RECUPERAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DO COITÉ, 
LOCALIZADA NO DISTRITO DO COITÉ, NO MUNICÍPIO DE 
MAURITI/CE. VALOR: (R$ 31.996,57). PRAZO: 02 (DOIS) 
MESES. MAURITI/CE, 27 DE JUNHO DE 2023. SIGNATÁRIOS: 
JOSÉ 
HENRIQUE 
CARNEIRO 
E 
PABLO 
EPIFÂNIO 
GONÇALCES PINHEIRO. 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:26052859 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.26.04/SEFAZ. 
 
Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria da 
Fazenda e a empresa M.I.M Oliveira Informática - ME. Objeto: 
Aquisição de material permanente e de consumo de informática, 
destinados ao atendimento da Secretaria da Fazenda do Município de 
Mauriti/CE. Valor Global: (R$ 39.003,00). PRAZO: 31/12/2023. 
Mauriti/CE, 26 de junho de 2023. Signatários: Maria Izabelly 
Mesquita Oliveira e José Henrique Carneiro.