DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3238 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               78 
 
Acusado(a): Érick Dias de Lima 
Portaria: 07.02.006/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
006/2023, instaurado pela Portaria nº 07.02.006/2023 
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
Acolho o Parecer nº 22.06.005/2023 e adoto seus fundamentos para 
acatar o pedido de aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao 
servidor ÉRICK DIAS DE LIMA, Agente de Trânsito, pelo 
descumprimento ao dever de observar as normas legais e 
regulamentares e cumprir as ordens superiores, conforme previsão do 
artigo 124, III e IV c/c artigos 129, 135, I e 137 ambos da Lei 
Complementar nº 001/2007. 
  
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 22 de junho de 2023. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:CF019DDB 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 007/2023 
 
JULGAMENTO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2023 
  
Acusado(a): Joalison Daniel Maia de Freitas 
Portaria: 07.02.007/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
007/2023, instaurado pela Portaria nº 07.02.00/2023 
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
Acolho o Parecer nº 22.06.004/2023 e adoto seus fundamentos para 
acatar o pedido de aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao 
servidor JOALISON DANIEL MAIA DE FREITAS, Agente de 
Trânsito, pelo descumprimento ao dever de observar as normas legais 
e regulamentares e cumprir as ordens superiores, conforme previsão 
do artigo 124, III e IV c/c artigos 129, 135, I e 137 ambos da Lei 
Complementar nº 001/2007. 
  
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 22 de junho de 2023. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:4A1CC6C6 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 018/2023 
 
JULGAMENTO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2023 
  
Acusado(a): Hedelton Oliveira Nunes 
Portaria: 24.04.001/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
018/2023, instaurado pela Portaria nº 24.04.001/2023 
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
Acolho o Parecer nº 27.02.002/2023 e adoto seus fundamentos para 
acatar o pedido de ARQUIVAMENTO, ante a ausência de prova 
suficiente para formar um juízo condenatório em relação ao servidor 
HEDELTON OLIVEIRA NUNES, matrícula 00916058, ocupante do 
cargo de Motorista, acercar dos fatos que culminaram na aplicação de 
multa ao veículo pertencente a Administração Pública Municipal. 
  
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 22 de junho de 2023. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:C47C0D7A 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de 
Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, torna 
público o extrato do 1º Termo de Aditivo aos contratos resultante da 
Tomada de Preços nº 08.001/2021-TP; nº 08.001/2021-01SDS; nº 
08.001/2021-02FMAS. 
CONTRATANTE: 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento 
Social. 
CONTRATADA: 
EXP 
Consultoria 
Empresarial LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Karlo 
José Medeiros Teles. OBJETO: contratação de empresa para 
prestação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento no 
desenvolvimento das ações socioassistenciais no âmbito das proteções 
sociais promovendo o fortalecimento das ações profissionais das 
equipes de trabalho na apropriação dos instrumentos, conhecimento e 
mecanismos necessários ao desenvolvimento de emancipação social, 
para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento 
Social. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo 
de vigência do contrato original até o dia 24 de dezembro de 2023. 
Signatária Contratante: Izaura Gomes do Nascimento Oliveira, 
Secretária. Data da assinatura: 20 de abril de 2023. 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:CC0F89B6 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. O Município de 
Quixadá, através da Secretaria de Educação torna público o extrato da 
Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 
08.005/2023-PERP: ATA Nº 08.005/2023-A-SRP – Valor global: R$ 
2.786.654,00 – CONTRATADA: Scarpa Editora LTDA, através de 
seu representante legal, o Sr. Stanley de Area Leão; ATA Nº 
08.005/2023-B-SRP 
– 
Valor 
global: 
R$ 
143.902,50 
– 
CONTRATADA: Central de Negócios Editoriais e Comercio de 
Livros e Revistas LTDA, através de seu representante legal, o Sr. 
Edmilson Alves Júnior; ATA Nº 08.005/2023-C-SRP – Valor global: 
R$ 48.364,00 – CONTRATADA: Educart Soluções Educacionais 
LTDA – ME, através de sua representante legal, a Sra. Aligila Lierge 
Gondim Silva de Assis. OBJETO: Registro de preço para futura e 
eventual aquisição de material didático com objetivo na proficiência 
em língua portuguesa e matemática e as avaliações externas para 
atender alunos e professores para o ensino fundamental I e II e 
aquisição Kit Didático para atender à demanda de alunos e professores 
da Modalidade de Ensino Educação de Jovens de Adultos – EJA da