DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3238 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
Art. 1° Concede reajuste e fixa o piso salarial dos servidores efetivos 
dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de 
Enfermagem, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo 
do Município de Saboeiro/CE, nos moldes da Emenda Constitucional 
n° 124, de 14 de julho de 2022, que acrescentou ao artigo 198, § § 12 
e 13 da Constituição Federal, combinada com o disposto na Lei 
Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que acrescentou o artigo 
15-C à Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1996, e com esta Lei, 
com o vencimento para carga horária semanal de 40h (quarenta 
horas), conforme segue: 
I. Para servidores no cargo de Enfermeiro o vencimento será de R$ 
4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais); 
II. Para servidores no cargo de Técnicos de Enfermagem o 
vencimento será de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco 
reais); e 
III. Para servidores no cargo de Auxiliar de Enfermagem o 
vencimento será de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco 
reais). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. 
  
Saboeiro, 27 de junho de 2023, bicentenário de Saboeiro – 200 anos 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:7ACF00B1 
 
GABINETE DO PREFEITO  
LEI N° 694/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023 
 
DENOMINA DE TRAVESSA ANTONIO BATISTA 
DE 
FREITAS 
(“LULU 
CUNEGUNDES”) 
O 
LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica 
Municipal. 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica denominada Travessa Antonio Batista de Freitas (“Lulu 
Cunegundes”) o logradouro público localizado, Sede do Município de 
Saboeiro/CE, que liga a Rua Francisco Chagas Cavalcante à Rua José 
Augusto Batista Vieira: 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Saboeiro, 27 de junho de 2023, bicentenário de Saboeiro – 200 anos 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:65B0B64E 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE ADITIVO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria Saúde do 
Município de Saboeiro-CE, inscrito no CNPJ nº 11.403.448/0001-
72.EMPRESA: REAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 
37.452.665/0001-46.OBJETO:Contratação de empresa para Serviços 
Complementares de Reforma e de Urbanização do Hospital Severino 
Miguel de Barros - 4ª Etapa, conforme Projeto Básico e orçamento em 
anexo. 
PRIMEIRO 
TERMO 
DE 
ADITIVO 
DE 
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO: Processo Administrativo de 
TOMADA DE PREÇOS Nº. 07.05.001/2021-PMS CONTRATO 
Nº:12.07.001/2021-PMS.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1° 
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e sues alterações 
posteriores.VIGÊNCIA: 10/11/2021 a 09/03/2022.DOTAÇÃO:nº 
0701.10.302.0030.1.004, elemento de despesas nº 4.4.90.51.00, 
consignados 
no 
orçamento 
de 
2022. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:André Firmino do Nascimento, Secretário da 
Saúde.ASSINA PELA CONTRATADA: Deliane Ferreira de 
Almeida, representante da empresa. Data da Assinatura do Aditivo: 
dia 09 de novembro de 2021. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:D998BDBA 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE ADITIVO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria Saúde do 
Município de Saboeiro-CE, inscrito no CNPJ nº 11.403.448/0001-
72.EMPRESA: REAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 
37.452.665/0001-46.OBJETO:Contratação de empresa para Serviços 
Complementares de Reforma e de Urbanização do Hospital Severino 
Miguel de Barros - 4ª Etapa, conforme Projeto Básico e orçamento em 
anexo. SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO 
DE CONTRATO: Processo Administrativo de TOMADA DE 
PREÇOS 
Nº. 
07.05.001/2021-PMS 
CONTRATO 
Nº:12.07.001/2021-PMS.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1° 
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e sues alterações 
posteriores.VIGÊNCIA 10/03/2022 a 07/07/2022.DOTAÇÃO:nº 
0701.10.302.0030.1.004, elemento de despesas nº 4.4.90.51.00, 
consignados 
no 
orçamento 
de 
2022. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:Gabriella Romeyk Braga de Castro Cavalcante, 
Secretária da Saúde.ASSINA PELA CONTRATADA: Deliane 
Ferreira de Almeida, representante da empresa. Data da Assinatura do 
Aditivo: dia 09 de março de 2022. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:C53E0DF0 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE ADITIVO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria Saúde do 
Município de Saboeiro-CE, inscrito no CNPJ nº 11.403.448/0001-
72.EMPRESA: REAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 
37.452.665/0001-46.OBJETO:Contratação de empresa para Serviços 
Complementares de Reforma e de Urbanização do Hospital Severino 
Miguel de Barros - 4ª Etapa, conforme Projeto Básico e orçamento em 
anexo. 
TERCEIRO 
TERMO 
DE 
ADITIVO 
DE 
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO: Processo Administrativo de 
TOMADA DE PREÇOS Nº. 07.05.001/2021-PMS CONTRATO 
Nº:12.07.001/2021-PMS.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1° 
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e sues alterações 
posteriores.VIGÊNCIA: 07/07/2022 a 04/11/2022.DOTAÇÃO:nº 
0701.10.302.0030.1.004, elemento de despesas nº 4.4.90.51.00, 
consignados 
no 
orçamento 
de 
2022. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:Fátima Aline Aristides Martins, Secretária da 
Saúde.ASSINA PELA CONTRATADA: Deliane Ferreira de 
Almeida, representante da empresa. Data da Assinatura do Aditivo: 
dia 07 de julho de 2022. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:98727CB6 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE ADITIVO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Através da Secretaria Saúde do 
Município de Saboeiro-CE, inscrito no CNPJ nº 11.403.448/0001-
72.EMPRESA: REAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 
37.452.665/0001-46.OBJETO:Contratação de empresa para Serviços 
Complementares de Reforma e de Urbanização do Hospital Severino