DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238

www.diariomunicipal.com.br/aprece 89

Art. 10 - A Permissão de Uso dos Espaços Públicos Municipais será
onerosa, mediante prestações mensais, cujos valores serão definidos
em Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFIRM, por Decreto
do Poder Executivo.

Art. 11 - A permissão de uso dos espaços públicos municipais para
fins econômicos, seja precedida de reconhecimento de utilização
pregressa ou por procedimento licitatório, será feita pelo prazo de 5
(cinco) anos improrrogáveis.

Art. 12 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar instrumentos
contratuais com organizações da sociedade civil, na forma da Lei n°.:
13.019, de 31 de julho de 2014, visando permitir o uso de espaços
públicos, desde que haja interesse público devidamente justificado.

Art. 13 - A gestão e fiscalização das Permissões de Uso dos Espaços
Públicos para fins econômicos no âmbito do Município de Tabuleiro
do Norte ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
ou qualquer outra que venha a ser designada por ato do Chefe do
Poder Executivo.

Art. 14 - A permissão de uso de espaço público para fins econômicos
para pessoa física de que trata esta Lei terá caráter intuito personae,
intransmissível, portanto, a sucessores, cônjuges e companheiros.

Art. 15 - O Poder Executivo Municipal poderá, caso necessário,
regulamentar esta Lei por decreto.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 26 de junho de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:61C8EBBC

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte –
Aviso
de
licitação.
Modalidade:
Tomada
de
Preço
n.º
21.06.01/2023-SEJUV. Objeto: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE
QUADRA
POLIESPORTIVA
NA
LOCALIDADE
DE
GENIPAPEIRO
NO
MUNICÍPIO
DE
TABULEIRO
DO
NORTE/CE. Tipo: Menor preço global. A comissão comunica aos
interessados que no dia 17 de julho de 2023, às 09h00min na sala da
comissão de licitação, localizada à Rua Padre Clicério, 4605, São
Francisco, Tabuleiro do Norte/CE, estará recebendo os envelopes de
habilitação e proposta de preços. Maiores informações através do
email: licitacaotabuleiro@gmail.com.

ANTÔNIO JEAN DA SILVA –
Presidente da Comissão.

Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:91CA77E0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA

ERRATA - Na Portaria nº 202 de 07 de junho de 2023, quanto ao seu
Art.1º, é feita a seguinte alteração, ONDE SE LÊ: 01/07/2023 a
30/09/2023, LEIA-SE: 01/07/2024 a 30/09/2024.

Em 27 de junho de 2023.
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:5ECE1C98

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 220, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a exoneração de servidor da Secretaria
de Infraestrutura, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do
Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o senhor ANTÔNIO ALVES COSTA
NETO (matrícula nº6282), do cargo de Coordenador da Unidade de
Conservação de Ruas e Praças, símbolo CDA-03, da Secretaria de
Infraestrutura.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 27 de
junho de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:66B3083D

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - GABINETE DO
PREFEITO

A Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em
conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021,
torna público aos interessados que a administração municipal pretende
realizar aContratação de Serviços de Consultoria em Brasília, junto ao
Governo Federal (Ministérios e demais Órgãos), a Câmara de
Deputados, ao Senado Federal, ao Poder Judiciário, com articulação
de audiências e apoio logístico de interesse do Gabinete do Prefeito do
Município de Várzea Alegre-CE, podendo eventuais interessados
apresentarem Propostas de Preços no prazo máximo de 3 (três) dias
úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração
escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta
de Preços: 03/07/2023 até 14:00 h. As propostas de Preços deverão
ser entregues no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Várzea
Alegre, sito a Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, nº 153, Centro, Várzea
Alegre – CE. CEP – 63.540-000, no horário de 08:00 às 14:00, em
dias úteis ou pelo E-mail:licitacao@varzeaalegre.ce.gov.br, até a data
limite. O Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site
Oficial do Município emwww.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações
poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Dep. Luiz Otacílio
Correia, nº 153 – Centro, Várzea Alegre – CE, no horário das 08h:00
às 14h:00 de segunda a sexta feira.

Várzea Alegre, 27 de Junho de 2023.

MARIA FERNANDA BEZERRA
Agente de Contratação.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:3CE084B4