DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3238 
 
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Os demais itens de citado Edital permanecem inalterados. 
  
Publica-se o Edital de Retificação 
  
Iguatu/CE, 26 de junho de 2023 
  
ALEXANDRA QUEIROGA CAVALCANTE BEZERRA 
Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania 
  
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES, TRANSPORTE E CONDIÇÕES MATERIAIS 
  
Declaro, para fins de participação do edital de chamamento público para ação de distribuição de alimentos, que a entidade __________ dispõe de 
meios próprios de transporte e acondicionamento dos alimentos que pretende receber por meio do presente chamamento público. 
  
Iguatu/CE, ______ de _____________de 2023 
  
_____________ 
Assinatura do Responsável pela Entidade  
  
ANEXO V 
MODELO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO 
  
REGISTRO FOTOGRÁFICO DA AÇÃO REALIZADA (COLOCAR LEGENDA NAS FOTOS) 
  
( Finaliza o relatório com nome do Representante da Instituição/ Associação, cargo que ocupa e assinatura) 
  
ANEXO VI 
  
MODELO DE FREQUÊNCIA DOS PARTICIPANTES  
  
FREQUÊNCIA DOS PARTICIPANTES – Ação de Distribuição de Alimentos – Iguatu/CE 
Instituição/ Associação:  
Ação Realizada:  
Público Alvo:  
Data: / / 
Local:  
É OBRIGATÓRIO o preenchimento dos campos: nome, idade e assinatura do participante. 
  
NOME COMPLETO DO PARTICIPANTE 
IDADE 
ASSINATURA 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
ANEXO VII 
  
MODELO DE FREQUÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS 
  
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS – Ação de Distribuição de Alimentos – Iguatu/CE 
Instituição/ Associação:  
Data: / / 
Local de Distribuição:  
É OBRIGATÓRIO o preenchimento dos campos: nome, CPF e assinatura do beneficiário. 
  
NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO 
CPF 
ASSINATURA 
 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:3CC9F7F1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 22 DE JUNHO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Martinópole APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º. Ficam estabelecidas nos termos desta Lei Municipal em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 203, § 2º 
da Constituição Estadual do Ceará, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a na Lei 
Orgânica do Município (LOM), as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: 
I. As prioridades e metas da administração pública Municipal;