DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0039/2023. CONTRATANTE: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. CONTRATADA: Claro NXT Telecomunicações S/A - CNPJ:
66.970.229/0001-67 Objeto: Aquisição de assinaturas para a prestação de serviços de
distribuição de sinais de televisão via cabo/satélite, com tecnologia digitalizada em Alta
Definição (HD), com cessão dos respectivos equipamentos em regime de comodato, para
atender às necessidades da EBC, em Brasília/DF. Fundamento Legal: Lei 13.303, de 2016,
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa Brasil de Comunicação S/A -
EBC, Decreto nº 3.555, de 2000, Decreto nº 10.193, de 2019. Do Valor Total Global: R$
78.400,80. Dos Recursos Orçamentários: Programa de Trabalho: PTRES 225289
(Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação). Elemento de
Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica). Nota de Empenho:
2023NE1462. Valor: R$ 45.733,80. Emissão:
16/06/2023. Vigência: 26/06/2023 a
26/06/2024. Assinatura: 26/06/2023. Processo: 0698/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0040/2023. CONTRATANTE: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. CONTRATADA: Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. - CNPJ:
09.132.659/0001-76. Objeto: Aquisição de assinaturas para a prestação de serviços de
distribuição de sinais de televisão via cabo/satélite, com tecnologia digitalizada em Alta
Definição (HD), com cessão dos respectivos equipamentos em regime de comodato, para
atender às necessidades da EBC, em Brasília/DF. Fundamento Legal: Lei 13.303, de 2016,
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa Brasil de Comunicação S/A -
EBC, Decreto nº 3.555, de 2000, Decreto nº 10.193, de 2019. Do Valor Total Global: R$
5.186,40.
Dos
Recursos
Orçamentários:
Programa
de
Trabalho:
PTRES
225289
(Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação). Elemento de
Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica). Nota de Empenho:
2023NE1463.
Valor: R$
3.025,40.
Emissão:
16/06/2023. Vigência:
26/06/2023 a
26/06/2024.
Assinatura: 26/06/2023.
Processo:
0231/2023
Vinculado ao
Processo:
0698/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 115406
Número do Contrato: 9/2019.
Nº Processo: 00000.001995/2019-19.
Pregão. Nº 7/2019. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado:
22.166.193/0001-98 - ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A. Objeto: Retificar as alíneas "a", "b", "c", e
"d" do subitem 18.2.1, item 3 e do subitem 18.2.2, lote 10 da cláusila décima oitava do contrato
original, e registrar a incorporação dos direitos do contrato original da algar soluções em tic s/a
para a vogel soluções em telecomunicações e informática s/a.. Vigência: 22/06/2023 a
04/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 254.316,72. Data de Assinatura:
22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 21000.071921/2020-89.
Contratante:
MINISTÉRIO
DA
AGRICULTURA
E
PECUÁRIA
-
MAPA.
Contratado:
00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Em virtude da nova
organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios instituída pela
Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que foi convertida na Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, sub-roga-se o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, inscrito no CNPJ/MF nº 01.612.452/0001-97, com sede na
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 5º andar, Edifício Sede - Zona Cívico Administrava, em
Brasília/DF, CEP 70046-900, nos direitos e nas obrigações outrora pertencentes ao então
Ministério da Agricultura e Pecuária, no bojo do Contrato de Prestação de Serviços nº
05/2021. Data de Assinatura: 23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 21000.072032/2020-39.
Contratante: MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA -
MAPA. Contratado:
00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Em virtude da nova
organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios instituída
pela Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que foi convertida na Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, sub-roga-se o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, inscrito no CNPJ/MF nº 01.612.452/0001-97, com
sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 5º andar, Edifício Sede - Zona Cívico
Administrava, em Brasília/DF, CEP 70046-900, nos direitos e nas obrigações outrora
pertencentes ao então Ministério da Agricultura e Pecuária, no bojo do Contrato de
Prestação de Serviços nº 06/2021. Data de Assinatura: 23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023
PROCESSO Nº 21000.038897/2023-19
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO À SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMO DE FOMENTO QUE TENHA POR OBJETO APOIO A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE PARA O PRODUTOR RURAL POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES AGROPÉCUÁRIAS E/ OU EVENTOS
AGROPECUÁRIOS, DE APOIO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁR I O.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, por meio da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração-SPOA, com fundamento na
Portaria MAPA nº 559, de 9 de fevereiro de 2023, Portaria SPOA nº 555, de 14 de junho de 2023, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Lei
nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 -LDO e na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023), torna público o presente
Edital de Chamamento visando à seleção entes privados (organizações da sociedade civil), interessadas em celebrar Termo de Fomento, com vistas à implantação e desenvolvimento do
Programa Fomento ao Setor Agropecuário para apoio a realização de eventos de pequeno, médio e grande porte para o produtor rural por ocasião da realização de exposições agropecuárias
e/ou eventos agropecuários, de apoio e incentivo ao desenvolvimento do setor agropecuário.
DO OBJETO
Constitui objeto deste Edital a seleção de propostas para entes privados (organizações da sociedade civil), que receberão recursos do Orçamento Geral da União, que visa apoio
a realização de eventos de pequeno, médio e grande porte para o produtor rural por ocasião da realização de exposições agropecuárias e/ou eventos agropecuários, de apoio e incentivo
ao desenvolvimento do setor agropecuário, mediante formalização de Termo de Fomento.
Para efeitos deste edital, o porte dos eventos fica condicionado ao valor da proposta, conforme segue:
.
TIPO DE PORTE
PÚBLICO ALVO
VALOR MÁXIMO
. Pequeno Porte
Estimado abaixo de 30.000 pessoas em circulação e máximo 3 dias
R$ 300.000,00
. Médio Porte
Estimado acima de 30.000 pessoas e abaixo de 60.000 pessoas em circulação e máximo 5 dias
R$ 1.200.000,00
. Grande Porte
Estimado acima de 60.000 pessoas e abaixo de 100.000 pessoas em circulação e máximo 7 dias
R$ 5.000.000,00
O objeto proposto deverá guardar consonância com os itens preferenciais financiáveis do programa, segundo a Instrução Normativa MAPA nº 16, de 8 de dezembro de 2021 e
suas alterações, caso houver.
O montante de recursos destinados à consecução dos objetos das parcerias vislumbradas neste Edital será decorrente de previsão expressa na Lei Orçamentária Anual/LOA-2023,
na Ação Orçamentária 20ZV- Fomento ao Setor Agropecuário - prevista no Plano Plurianual 2020-2023.
Do recurso a ser disponibilizado por este Ministério para o atendimento dos objetos propostos, caberá à entidade parceira distribuí-los nos itens financiáveis de acordo com a
Instrução Normativa MAPA nº 16, de 8 de dezembro de 2021 e suas alterações caso houver.
Os recursos previstos no item 1.4 deverão estar em consonância com a Lei nº 14.535 de 17 de janeiro de 2023 - LDO.
Eventuais alterações referenciados no item 1.4, serão divulgados no site do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos/edital/2023
DAS ETAPAS DE SELEÇÃO
As propostas recebidas por esta Secretaria para fins de participação do presente chamamento público obedecerão ao fluxo de seleção de propostas, o qual contempla todas as
etapas do chamamento público, a saber: da validação, da classificação, da divulgação e homologação das propostas.
a) 1ª Etapa - Da validação das propostas: corresponde a primeira fase do certame, a qual os proponentes terão suas propostas analisadas para fins de admissão. Assim, estando
às propostas de acordo com as orientações estabelecidas no tópico 3 deste Edital, os proponentes terão suas respectivas propostas encaminhadas para a segunda etapa.
b) 2ª Etapa - Da classificação das propostas: refere-se à segunda fase do chamamento público, na qual as propostas admitidas serão avaliadas para fins de classificação, em
conformidade com os critérios relacionados no item 4.2 e 4.3 deste Edital.
c) 3ª Etapa - Da divulgação e homologação das propostas: a última fase do certame diz respeito à divulgação e homologação das propostas, que será publicada no site do
Ministério da Agricultura e Pecuária https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/edital/2023.
Todos os resultados das etapas supracitadas serão publicados no Diário Oficial da União e site do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/edital/2023.
DA VALIDAÇÃO DAS PROPOSTAS - 1ª ETAPA
Poderão participar deste Edital os entes privados (organizações da sociedade civil) , considerando o estabelecido no artigo 2º, I, da Lei nº 13.019, de 2014.