DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.125029/2022-17
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Mundo Novo/MS, de imóvel de
propriedade da União, assim descrito: Fração ideal de um terreno urbano correspondente
à parcela de 1.177,20m² e área construída de 453m², pertencente a uma área maior de
4.905,00 m² dos lotes nº 08, 05 e 06 da quadra nº 35, situado à Rua Mato Grosso, 689,
Bairro São Jorge, Mundo Novo/MS, registrado sob a Matrícula nº 2849, Ficha 01, Livro nº
02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mundo Novo/MS, cadastrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP
Imóvel nº 9179 00053.500-1 e RIP utilização nº 9179 00078.500-8, fração avaliada em R$
677.679,96 (seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e
seis centavos), tendo por finalidade a instalação de órgãos da Prefeitura Municipal de
Mundo Novo/MS.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Mundo Novo/MS.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Clelia Olivia Aggio de Sá, Superintendente do
Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul substituta e ratificada por Lúcio Geraldo de
Andrade, Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10480.006828/86-13
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Palmares/PE, de imóvel da União,
localizado na Avenida Coronel Pedro Paranhos, 441, São Sebastião, Palmares/PE, com área
de terreno de 354,00 m2 e área de benfeitorias medindo 257,70m², matriculado sob o n°
5418 do Cartório do 1° Ofício José Ferreira Gomes/PE, cadastrado no Sistema SPIUnet sob
o RIP imóvel 2499.00015.500-0 e RIP utilização 2499.00016.500-5, objetivando a
continuidade do funcionamento das instalações do Centro Especializado de Odontologia
(C.E.O.), do Programa Mãe Coruja e da Central do teste do pezinho.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Palmares/PE.
Finalidade: Regularização do funcionamento das instalações do Centro Especializado de
Odontologia (C.E.O.), do Programa Mãe Coruja e da Central do teste do pezinho.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declaração de Dispensa de Licitação por Felipe Carvalho Gomes da Silva, Superintendente
do Patrimônio da União em Pernambuco e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº: 04941.001855/2008-44
Objeto: Cessão de Uso onerosa do espaço físico em águas públicas de domínio da União,
com área total de 523,41m2, contígua ao imóvel localizado na Avenida Sete de Setembro,
nº 321, Corredor da Vitória, Município de Salvador, Estado da Bahia, por força do art. 20
da Constituição Federal de 1988.
Cedente: União
Cessionário: Condomínio Mansão Arthur Moreira Lima, CNPJ **.*77.273/0001-**
Finalidade: Regularização de estrutura náutica
Fundamentação Legal: §§3º ao 5º e 7º do art. 18, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
e art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União na
Bahia, Sr. Otávio Alexandre Freire da Silva, ratificada pela Sr. Secretário do Patrimônio da
União, Lucio Geraldo de Andrade.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 19739.101964/2022-91
Objeto: Cessão de Uso Onerosa para o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO FEDERICO FELLINI,
CNPJ nº 04.241.257/0001-96, de área de domínio da União constituída por espaço físico
em águas públicas, com área total de 451,37 m², avaliado em R$ 1.580.214,77, localizada
em área contígua ao imóvel da União, localizado na Avenida Sete de Setembro, 1978,
Corredor da Vitória, Salvador/BA, destinado a construção de píer para atracação de
embarcações de uso recreativo e lazer.
Cedente: União.
Cessionário: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO FEDERICO FELLINI, CNPJ nº **.*41.257/0001-**
Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
Termo de Inexigibilidade de Licitação por Otávio Alexandre Freire da Silva, Superintendente
do Patrimônio da União na Bahia, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04921.000566/2011-61
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
OBJETO: imóvel com área de 800,00² (oitocentos metros quadrados), objeto da Matrícula
nº 22.370, Livro nº 2, Ficha 01, do Cartório do 1º Ofício da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Coxim/MS, cadastrado sob o Rip Imóvel 9065.00049.500-3
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 800,00² (oitocentos metros quadrados)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais)
FINALIDADE: O imóvel será destinado à instalação da sede do Cartório Eleitoral naquele município
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 05 de junho de 2023, às fls. 07-09 do Livro de Termos nº 05 da SPU/MS
INFORMAÇÕES ADICIONAIS (não serão publicadas, mas devem ser preenchidas):
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739124876/2023-49
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: KAMILA EDUARDA MACEDO DE OLIVEIRA, CPF: ***.136.201-**
OBJETO: Verão 2023 - Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 30.928,00 M²
FINALIDADE: Realização o evento "VERÃO 2023 - Bom Jesus do Tocantins"
FUNDAMENTO LEGAL: ART.
22 DA LEI N°
9.636/98, ART. 14 DO
DECRETO N°
3.725/2001 E PORTARIA SPU N° 001/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 18/06/2023 a 15/09/2023 (90 DIAS)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/06/2023
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10880.025237/98-58
INSTRUMENTO: Cessão Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - CNPJ
**.*12.386/0001-**
OBJETO: situado à Avenida São João, nº 313, 8º andar ou 9º pavimento, no Edifício
Seguradoras, Centro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, cadastrado sob o
RIP n.º
7107 00516.500-0; RIP Utilização
nº 7107.00208.500-5 no
Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 734,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 647,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais)
FINALIDADE: a continuidade dos serviços administrativos prestados pela Coordenação
Regional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no município de São Paulo/SP.
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do art. 18, da Lei nº 9.636/98 e no inciso I, do art. 17,
parágrafo 2, da Lei 8.666/93.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do
correspondente contrato, prorrogável automaticamente, por iguais e sucessivos períodos,
caso não houver manifestação contrária por escrito de uma das partes, com antecedência
mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes de findo o prazo estabelecido nesta cláusula.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de junho de 2023, no Livro nº 40, às folhas 145-
151, da SPU/SP.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.164833/2022-15
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
LUIZ
ANTONIO
PALADINI,
CPF/ME
***.505.908-**
e
APARECIDA RODRIGUES PALADINI - CPF/ME ***.255.558-**.
OBJETO: Imóvel situado na Rua Niterói, nº 2035, Parque Vermelho, CEP 15530-122,
Município de Votuporanga/SP, Matrícula nº 26.617 do Ofício de Registro de Imóveis e
Anexos de Votuporanga/SP, RIP 7245000195007.
ÁREA DE TERRENO: 1.917,75 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 680.826,78 (seiscentos e oitenta mil e oitocentos e vinte e seis reais
e setenta e oito centavos)
FINALIDADE: Uso particular
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e Lei nº
13.240 de 30 de Dezembro de 2015 e Concorrência Pública Eletrônica SPU/SEDD/ME nº
207/2022, realizada em 08 de fevereiro de 2022.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/05/2023, no Livro nº 40, às folhas 115-117, da
SPU/SP
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.123054/2023-41;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Praia Norte, CNPJ N° **.*61.789/0001-**;
OBJETO: Praia São Francisco, localizada na Zona Rural, no município de Praia Norte/TO,
CEP: 77970-000;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 37.500,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 349.500,00;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001,
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de01/07/2023 a 07/09/2023 (69 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);
DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.129863/2023-66;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: F M COELHO LUCENA, CNPJ N°**.*38.506/0001-**;
OBJETO: Praia do Paredão, estrada entre os municípios de Miracema do Tocantins e
Lajeado, Km 17, à esquerda, município de Miracema do Tocantins, CEP: 77650-000;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.331,83m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 36.450,22;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001,
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 14/06/2023 a 18/08/2023 (66 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 534,60 (quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta
centavos);
DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.130889/2023-57;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Tocantínia, CNPJ N°**.*70.712/0001-**;
OBJETO: Praia do Pôr do Sol, localizada à margem direita do Rio Tocantins, Centro, no
município de Tocantínia/TO, CEP:77640-000;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.463,93m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 60.890,22;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 27/06/2023 a 31/07/2023 (35 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);
DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2023.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo
nº
44103.013375/2022-71;
Contrato
nº
01.034639.2022;
Modalidade:
Inexigibilidade
nº
905/2022;
Contratada:
CONCEPTU
TREINAMENTO
E
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA; CNPJ: 36.031.159/0001-10; Objeto: Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato Principal para corrigir a numeração do processo; Valor
Total: o presente Aditivo é destituído de efeito financeiro. Data de Assinatura:
23/06/2023; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Fundamentação Legal: Art. 72
da Lei nº 13.303/2016 e demais legislações pertinentes.
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